Página 6379 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2020

acordo com a legislação da época da execução (mês a mês, observada a composição remuneratória respectiva, inclusive com a consideração dos valores já quitados oportunamente). Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST).

Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, as especificação das parcelas da condenação observará o quanto disposto no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA JOSE DA SILVA em face de D&P WHITE PLANOS DE SAÚDE E ODONTOLOGICOS EIRELI , com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais, para: a) reconhecer o vínculo de emprego entre a reclamante e a reclamada entre 07/05/2018 até 30/10/2019 (com a projeção do aviso prévio de 30 dias); e b) condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas:

- aviso prévio proporcional indenizado (30 dias);

- férias integrais simples de 2018/2019, acrescidas de 1/3;

- férias proporcionais (06/12) de 2019/2020 acrescidas do adicional de 1/3;

- 13º salário proporcional (08/12) de 2018;

- 13º salário proporcional (10/12) de 2019;

- FGTS de todo o contrato de trabalho;

- indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS;

- multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT;

- diferenças salariais, observando-se o piso salarial de R$ 975,81 (2018) e R$ 1.010,00 (2019), com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%;

- vale transporte, de forma indenizada, no importe de R$ 8,00 por dia (duas conduções - ida e volta) em relação ao labor prestado em 2018 e de R$ 8,60 por dia (duas conduções - ida e volta) para o labor prestado em 2019, observados os dias efetivamente trabalhados;

- vale alimentação, de forma indenizada, nos termos da Cláusula 16ª da CCT 2018 (fl. 18) e Cláusula 10ª da CCT 2019 (fl. 25).

Obrigação de fazer 01: Deverá a reclamada anotar a CTPS da parte autora, constando como data de admissão o dia 07/05/2018 e data de dispensa o dia 30/10/2019 (já incluída a projeção do aviso prévio de 30 dias), função: "Divulgadora", observada a evolução salarial da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da intimação da entrega da CTPS pela parte autora na Secretaria da Vara (Súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Na inércia da reclamada, a anotação deverá ser providenciada pela Secretaria da Vara, sem menção a essa decisão, independentemente da execução da multa. Obrigação de fazer 02: Deverá a reclamada depositar o FGTS mais indenização de 40% na conta vinculada da parte autora. Por conseguinte, deverá entregar à reclamante guia para levantamento do FGTS (TRCT com código 01 e chave de conectividade), bem como guia para dar entrada no Seguro Desemprego (CD/SD), no prazo de oito dias, contados a partir da intimação do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Na inércia da reclamada quanto à entrega das guias, expeçam-se alvarás em favor da reclamante, independentemente da execução da multa. Caso a parte autora comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro desemprego por culpa exclusiva da reclamada, defiro , nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus a reclamante, conforme a diretriz da Súmula 389, II, do C. TST.

Defiro à reclamante os benefícios da gratuidade judicial.

A liquidação de sentença será efetuada por simples cálculos, com base nos parâmetros da fundamentação.

Autorizo a dedução das verbas condenatórias, dos valores já quitados e comprovados nos autos, sob o mesmo título, evitando-se o enriquecimento ilícito e injustificado, até o limite do crédito do autor.

Honorários advocatícios, juros de mora, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação.

Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do art. 1.022 do CPC, estarão sujeitos à aplicação do parágrafo 2º do art. 1.026, bem como à disciplina dos arts. 77, inciso II, 79, 80 e 81, § 2º do mesmo Diploma Legal e dos arts. 793-A, 793-B e 793-C da CLT. Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do C. TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária.

Publique-se.

Intimem-se as partes.