Página 6385 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2020

Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor de R$ 60.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação.

Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do art. 1.022 do CPC, estarão sujeitos à aplicação do parágrafo 2º do art. 1.026, bem como à disciplina dos arts. 77, inciso II, 79, 80 e 81, § 2º do mesmo Diploma Legal e dos arts. 793-A, 793-B e 793-C da CLT.

Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do C. TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária.

Publique-se.

Intimem-se as partes e a União.

Saulo Caetano Coelho

Juiz do Trabalho Substituto

Assinatura

SÃO PAULO,14 de Janeiro de 2020

SAULO CAETANO COELHO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Notificação

Processo Nº ATOrd-1002400-39.2016.5.02.0612

RECLAMANTE JAELSON PEREIRA PEQUENO

ADVOGADO ALEXANDRE BUERIDY NETO (OAB: 252719/SP)

RECLAMADO HELENO & FONSECA CONSTRUTECNICA S/A

ADVOGADO JOAO ROBERTO LIEBANA COSTA (OAB: 143663/SP)

RECLAMADO CARMELO CONSTRUCOES EMPREITEIRO DE MAO DE OBRA LTDA

RECLAMADO TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A

ADVOGADO RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB: 246332/SP)

RECLAMADO ADALGIZA MARIA DE BRITO ARAUJO

RECLAMADO JOSE CARMELO DE ARAUJO

RECLAMADO CONSÓRCIO S.A. PAULISTA -SOMAGUE - BENITO ROGGIO E HIJOS

ADVOGADO Adolpho Luiz Martinez (OAB: 144997/SP)

RECLAMADO CONSÓRCIO HELENO & FONSECA -TIISA

ADVOGADO JOAO ROBERTO LIEBANA COSTA (OAB: 143663/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- JAELSON PEREIRA PEQUENO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região

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