Página 6915 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2020

seguinte forma:

- Ao advogado da parte reclamante: no valor correspondente a 10% da importância bruta devida pelas verbas deferidas, de responsabilidade da primeira ré.

- Ao advogado da primeira ré: no valor correspondente a 10% da importância bruta atribuída na inicial aos demais pedidos, observado, no que couber, o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT.

- Aos advogados da segunda e terceira ré: no valor correspondente a 5% do valor dado a causa, a ser ratiado igualmente entre eles, tendo em vista que absolvidas dos pedidos formulados, tornando o autor totalmente sucumbente.

Fica afastada a argüição de inconstitucionalidade da Lei 13467/2017 haja vista que o direito à justiça gratuita impossibilita a expropriação do patrimônio do beneficiário. Bem por isso, se os créditos obtidos em juízo não forem suficientes para suportar a despesa, a obrigação fica com exigibilidade suspensa. Ademais, o dispositivo visa a desestimular a formulação de pedidos indevidos, impedindo o abuso do direito de ação.

DISPOSITIVO

"Ex positis", e nos termos da fundamentação acima, que integra este "decisum" para todos os fins, rejeitando os demais pleitos, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante, para condenar a primeira reclamada ao pagamento saldo de salário de 29 dias, férias proporcionais, com um terço e 13º salário proporcional; pagamento de 8 folgas com adicional de 60% como postulado e reflexos em DSR', férias com 1/3, 13º salário e FGTS, observada a jornada e demais parâmetros da fundamentação; tíquete refeição;

A segunda e terceira reclamada ficam absolvidas dos pedidos formulados.

Honorários de sucumbência da seguinte forma:

- Ao advogado da parte reclamante: no valor correspondente a 10% da importância bruta devida pelas verbas deferidas, de responsabilidade da primeira ré.

- Ao advogado da primeira ré: no valor correspondente a 10% da importância bruta atribuída na inicial aos demais pedidos, observado, no que couber, o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT.

- Aos advogados da segunda e terceira ré: no valor correspondente a 5% do valor dado a causa, a ser ratiado igualmente entre eles, tendo em vista que absolvidas dos pedidos formulados, tornando o autor totalmente sucumbente.

As verbas deferidas deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença por cálculos. Juros a partir da distribuição da ação, na forma do art. 883, da CLT e, não integrarão a base de cálculo do imposto de renda (Orientação Jurisprudencial 400 da SDI1). A correção monetária deverá ser apurada com base no índice do mês subseqüente ao vencido, quando a parcela se torna exigível (Súmula 381 do C. TST).

Autorizada a compensação/dedução dos valores pagos pela ré sob os mesmos títulos deferidos para que não haja enriquecimento sem causa da parte autora.

Autorizados os descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre o crédito do autor, que deverão ser calculados na forma da Súmula 368, do C. Tribunal Superior do Trabalho, observados, quanto ao cálculo do imposto de renda, os termos da Instrução Normativa 1.127 de 27/2/2011, que regulamenta o artigo 12-A na Lei 7.713/88 introduzido pela Lei 12.350/10, as tabelas progressivas ali contidas e o número de meses que envolvem o crédito.

Não incidirá a contribuição previdenciária sobre as verbas elencadas no artigo 214 § 9º, do Decreto 3048/99.

Custas, pela reclamada no valor de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da condenação, que se arbitra provisoriamente em R$ 5.000,00.

I. as partes.

Cumpra-se.