Página 6923 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2020

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, certificando a V. Exa. o retorno dos autos e o trânsito em julgado da decisão, após ter sido parcialmente modificada a sentença de ID. 44bd908, no sentido de serem afastados da condenação os valores arbitrados a título de horas extras referentes a intervalo intrajornada e reflexos, bem como reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 2.000,00. Registro, ainda, que no Acórdão de ID.556401c, foi arbitrada multa à reclamada, em favor do reclamante, no montante de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 1.021, § 4º do CPC. Verifico que constam nos autos os seguintes depósitos recursais: ID. 1608cdc - Guia GFIP e ID. d560849 - Guia GFIP. Custas recolhidas nos IDs: 1608cdc e d560849, totalizando o valor de R$ 800,00.

SÃO PAULO, 13 de Janeiro de 2020.

CLARISSA DE BARROS

DESPACHO

Intime-se o autor para , no prazo de 08 dias, apresentar os cálculos de liquidação atualizados , nos termos dos §§ 1º e 1º-B do Art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - CNCR (Provimento GP/CR nº 13/2006 deste TRT da 2ª Região).

Apresentados os cálculos pelo autor, retornem conclusos. Intimem-se as partes.

Assinatura

SÃO PAULO, 15 de Janeiro de 2020

JULIANA JAMTCHEK GROSSO

Juiz (a) do Trabalho Titular

Sentença

Processo Nº ATSum-1001729-96.2019.5.02.0713

RECLAMANTE MARIA DA CONCEICAO GOMES DE OLIVEIRA RODRIGUES

ADVOGADO ALDENIR NILDA PUCCA (OAB: 31770/SP)

RECLAMADO SRC CATARINO SERVICOS TERCEIRIZADOS - ME

RECLAMADO LIBER VILLAGE CAMPO LIMPO

RECLAMADO GD SOUSA SERVICOS TERCEIRIZADOS - ME

RECLAMADO MUNDIAL SERVICOS GERAIS E PATRIMONIAIS LTDA - EPP

Intimado (s)/Citado (s):

- MARIA DA CONCEICAO GOMES DE OLIVEIRA RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO

TRABALHO

Fundamentação

Faço os presentes autos conclusos ao (a) MM (a) Juiz (a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul.

São Paulo, 13 de Janeiro de 2020.

JOSE BARTOLOMEU PEREIRA DOS SANTOS

Servidor.

Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT

Sentença

Retire-se de pauta .

Tendo-se em vista a juntada de notificação negativa no documento ID.c412859, verifica-se que não foi informado o correto/atual endereço da reclamada, conforme disposto no artigo 852-B, II, da CLT ("Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I ...; II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado; III - ...; § 1o O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa...."). Neste sentido, cito precedentes do E. TRT da 2ª Região e do C. TST:

EMENTA: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RETORNO DE CITAÇÃO POR ENDEREÇO INCORRETO.Tendo a reclamante indicado o endereço incorreto da reclamada para citação, e considerando-se a natureza cogente da regra inscrita no § 1º do art. 852-B da CLT, outra não poderia ter sido a decisão, senão no sentido da extinção do feito, sem resolução do mérito, com o arquivamento dos autos, tal como, acertadamente, decidiu o primeiro grau de jurisdição. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT-SP - PROCESSO nº 1002242-73.2014.5.02.0314 - Relator Des. SERGIO ROBERTO RODRIGUES - 11ª Turma - Publicado em 25/08/2015)

RITO SUMARÍSSIMO - FORNECIMENTO INCORRETO DO ENDEREÇO DO CORRÉU. Pertinente a extinção do feito sem resolução de mérito decorrente do fornecimento incorreto do endereço do corréu, à medida que artigo 852-B da CLT não excepciona a correta indicação do endereço dos demais litisconsortes. Sentença mantida. (PROCESSO TRT/SP N.º

1000026-95.2017.5.02.0521 - Magistrada RelatoraROSA MARIA VILLA - 2ª Turma - Publicado em 13/09/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 -DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POSTAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO VÁLIDO PELA AUTORA. ARQUIVAMENTO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO RITO. O procedimento adotado pelo Regional, diante da falta de indicação de endereço correto do contribuinte pela