Página 8135 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2020

do trabalho"da CLT e, assim, julgo improcedentes os pedidos de horas extras por sobrelabor e por suposta supressão do intervalo intrajornada e do intervalo do art. 384 da CLT. Por acessórios, improcedem os reflexos inclusive em PLR.

Sobreaviso

A reclamada negou a atuação da reclamante em escala de sobreaviso.

A reclamante informou que"tinha um celular fornecido pelo banco, por meio do qual ficava à disposição 24 horas todos os dias; quando era acionada fora do expediente, resolvia a questão remotamente, por telefone, podendo ser acionada pelo regional, cliente ou superintendente; perguntada sobre a duração e frequência dos acionamentos, disse que minutos ou mais e que não ocorria diariamente; (fls. 203).

Disto concluo que a reclamante poderia atender a chamados emergenciais pontuais e de rápida solução via telefone. Logo, não havia limitação em sua liberdade de locomoção. Tal ilação, a propósito, é deduzida, especialmente considerando que a reclamante informou resolver as questões remotamente, por telefone, em alguns minutos, sem necessidade de deslocamento até a ré. Ou seja, não havia prejuízo à reclamante à fruição da vida extra-laborativa.

Acresço como razão de decidir a Súmula 428, I, do TST.

Improcede.

Férias

A reclamada não trouxe aos autos recibos de férias dos períodos aquisitivos do período imprescrito, o que já era suficiente à procedência do pedido, visto que o recibo é requisito formal exigido por lei para validade da quitação desse direito (art. .

Não bastasse, a testemunha da reclamante comprovou a versão inicial de que, na prática, a reclamada "comprava" 10 dias de férias e os gerentes não tinham a opção de gozar 30 dias de férias, caso quisessem.

Afirmou que "na época, os gerentes não tiravam 30 dias de férias, mas apenas 20, com venda dos outros 10; não era aceitável pelo banco férias de 30 dias para gerente;" (fls. 204).

Se, de um lado, a escolha do período de concessão das férias é direito assegurado ao empregador (art. 136, CLT), de outro, o art. 143 da CLT permite a "venda" de apenas um terço das férias, sendo uma faculdade, cujo exercício incumbe unicamente ao empregado, mesmo porque a preferência é pelo descanso de trinta dias, finalidade maior do instituto férias.

Assim, nos termos do art. da CLT, inválida a "venda" dos 10 dias de férias e, desvirtuada a finalidade do instituto, é devida a repetição do pagamento desses 10 dias de férias + 1/3 referentes aos períodos de 2011/2012, 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017. Como a autora já recebeu pelos 10 dias de férias "vendidos", é devida apenas a dobra dos 10 dias de férias dos períodos aquisitivos de 2011/2012, 2012/2013, 2013/2014,

2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017, com o terço constitucional, conforme art. 137, caput, da CLT e Súmula 450 do TST, vez que restou comprovada a imposição de gozo inferior ao período legalmente previsto.

A base de cálculo será o valor da última remuneração (Súmula 7 do TST).

A parcela tem cunho indenizatório, sobre a qual não incidem INSS e IR.

Justiça gratuita

A reclamante se declarou pobre na acepção jurídica do termo, sendo o que basta para a concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT, Súmula nº 05 do TRT da 2ª Região). Defiro.

Honorários advocatícios sucumbenciais

A parte reclamante escolheu advogado particular, de modo que não preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei 5584. Incabíveis os honorários advocatícios, consoante já pacificado nas Súmulas 219 e 329 do TST, as quais adoto como razão de decidir. Reporto-me, ainda, ao tópico "legislação aplicável", nada sendo devido a ambas as partes a título de honorários sucumbenciais.

Índice de correção monetária

Diante das sucessivas modificações em torno do tema em curto espaço de tempo, a bem da segurança jurídica, deixo ao momento da execução da sentença a fixação do índice, declarando que deverá ser aplicado aquele vigente à época da apresentação de cálculos da liquidação de sentença.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por ELAINE REGINA SACCARRAO COUGO contra BANCO BRADESCO S.A., decido, nos termos da fundamentação, julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a reclamada a pagar à parte autora a dobra de 10 dias de férias dos períodos aquisitivos de 2011/2012, 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017, com o terço constitucional, conforme art. 137, caput, da CLT e Súmula 450 do TST, nos exatos termos e limites estabelecidos na fundamentação, que integra esta conclusão, observada a prescrição.