Página 8147 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2020

VERBAS RESCISÓRIAS

Alega a parte autora que foi dispensada e 31/12/2018 e que não recebeu as verbas rescisórias.

Revel a 1ª reclamada, a tomadora de serviços limitou-se a negar a sua responsabilidade quanto ao pagamento das verbas pleiteadas. Diante da revelia e da ausência de provas a afastar a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, condeno a 1ª reclamada a pagar, observado adicional de periculosidade pago ao obreiro:

a) aviso prévio proporcional (30 dias);

b) férias proporcionais (07/12 avos), todas acrescidas de 1/3;

c) 13º salário proporcional (07/12 avos);

d) salários dos meses de novembro e dezembro/2018, inclusive repousos semanais remunerados, ante o pagamento salarial por tarefa;

e) depósitos mensais do FGTS, a contar de agosto de 2018 até a data da dispensa;

f) multa de 40% sobre os depósitos do FGTS;

g) multas dos artigos 477, § 8º e 467 da CLT;

Indevido o desconto constante no campo 115.2 do TRCT de ID 836bb88, eis que não há nos autos provas a que título tal desconto fora realizado.

HORAS EXTRAS

Diante da revelia e dos efeitos da confissão aplicados à 1a reclamada, bem como ante ausência de provas a afastar a presunção de veracidade que recaiu sobre os fatos alegados pela parte autora, verdadeira a jornada declarada na petição inicial, qual seja, labor das 06h às 21h, com 30 minutos de intervalo, de segunda-feira a domingo, com duas folgas mensais aos domingos. Ante a jornada acima fixada, condeno a 1a reclamada ao pagamento de horas extras no que ultrapassar a 44ª hora semanal. Do mesmo modo, procede o pedido de pagamento de horas extras pela supressão do intervalo interjornada, eis que desrespeitado o intervalo de no mínimo 11 horas entre o término e o início de cada jornada (OJ nº 355 da SDI-1 do C. TST).

Entretanto, uma vez que era remunerado a base de tarefa as horas extraordinárias deverão ser remuneradas apenas com o adicional das horas extras, nos termos da OJ nº 235 da SDI-1 do C. TST. Assim, no cálculo das horas deverá ser observado tao somente o adicional de 50% e 100%, para domingos e feriados, o divisor 220, a evolução salarial (art. 457, CLT), as parcelas de natureza salarial (S. 264/TST), inclusive adicional de periculosidade (S. 132, item I/TST), os dias efetivamente trabalhados e reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3, repousos semanais remunerados e feriados e FGTS+40% (S. 172 do TST), sendo incabíveis os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados (OJ nº 394, SDI-I/TST).

INTERVALO INTRAJORNADA

Ante a jornada fixada no tópico supra, procede o pedido de pagamento dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada, no total de 30 minutos por cada dia de trabalho, a ser pago apenas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos da atual redação do art. 71, § 4º da CLT.

Não há reflexos.

DAS ANOTAÇÕES DA CTPS

O registro das condições do contrato de trabalho na CTPS é direito do empregado, servindo de prova não somente do tempo de serviço, mas também das funções exercidas e das experiências adquiridas ao longo da sua vida profissional (arts. 29, § 1º e 40 da CLT).

Sendo assim, diante da dispensa sem justa causa e do não comparecimento da 1a reclamada aos atos desse processo, determino que, em sede de tutela de evidência e após exaurida a cognição (art. 311, IV do CPC), e tão logo publicada esta sentença, a Secretaria dessa Vara do Trabalho proceda à anotação de baixa na CTPS da parte reclamante, com data de 31/01/2019, já observada a projeção do aviso prévio indenizado quanto à data de saída (OJ nº 82, SDI-I/TST).

GUIAS DO FGTS. TUTELA DE EVIDÊNCIA

Nos termos do art. 311, IV do CPC, julgo, em sede de tutela de evidência e após exaurida a cognição, procede o pedido quanto à expedição de alvará para levantamento dos depósitos de FGTS eventualmente existentes em conta vinculada obreira, referente à relação de emprego firmada entre reclamante e a reclamada.

Assim, publicada a sentença, expeça-se a Secretaria dessa Vara do Trabalho alvará para levantamento dos depósitos do FGTS.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA.

A parte autora requer a condenação solidária da segunda reclamada, alegando que recebia ordens diretamente da tomadora