Página 8150 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2020

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO

TRABALHO

Fundamentação

PROCESSO Nº 1000651-28.2019.5.02.0241

ISRAEL DANTAS DE SOUZA, parte autora qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 05/04/2019, reclamação trabalhista em face de PLESSEY SERVICOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, 1ª reclamada, e CLARO S.A., 2ª reclamada, pelas razões expendidas em ID. d5b80af.

Ausentes as partes.

Prejudicada a proposta final conciliatória.

Dispensado o relatório - art. 852-I, CLT.

Em seguida foi proferida a seguinte:

SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO

LEGITIMIDADE PASSIVA DA 2a RECLAMADA

Alegada a ilegitimidade passiva da 2a reclamada, sob o argumento de que não sido empregadora do reclamante.

A legitimidade das partes deve ser verificada em abstrato, sendo suficientes, no caso em análise, a indicação do reclamado como tomador do serviço do reclamante e a atribuição da responsabilidade pelo adimplemento das verbas pleiteadas. Tendo em vista a pertinência subjetiva da causa, rejeito a preliminar.

REVELIA

A 1ª reclamada, embora devidamente citada, não apresentou defesa e tampouco compareceu à audiência ID nº b709ddc, razão pela foi declarada sua revelia com efeitos da confissão.

Ante a defesa apresentada pela 2a reclamada, os efeitos da confissão serão analisados em cada tópico .

REVERSÃO JUSTA CAUSA

Alega a parte autora que foi arbitrariamente dispensada em 06/04/2017, por justa causa. Pretende a reversão da dispensa justa causa e o pagamento das verbas rescisórias.

Revel a 1a reclamada, a 2a ré apresentou defesa genérica, pugnando pela manutenção da dispensa por justo motivo. Sendo assim, ante a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora e diante da ausência de provas em sentido contrário, reputo verídicas as alegações da parte reclamante quanto a inexistência da justa causa e condeno a 1a reclamada a pagar:

a) aviso prévio proporcional (30 dias);

b) férias proporcionais (03/12 avos), todas acrescidas de 1/3;

c) 13º salário proporcional (03/12 avos);

d) multa de 40% sobre os depósitos do FGTS;

HORAS EXTRAS

Diante da revelia e dos efeitos da confissão aplicados à 1a reclamada, bem como ante ausência de provas a afastar a presunção de veracidade que recaiu sobre os fatos alegados pela parte autora, verdadeira a jornada declarada na petição inicial, qual seja, labor das 07h às 20h, com 30 minutos de intervalo, de segunda-feira a sábado.

Ante a jornada acima fixada, condeno a 1a reclamada ao pagamento de horas extras no que ultrapassar a 44ª hora semanal. Do mesmo modo, procede o pedido de pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, eis que desrespeitado o intervalo de no mínimo 1 hora da pausa para descanso.

Registre-se que, uma vez que o interstício aqui em análise abrange somente o período anterior à reforma trabalhista, necessário frisar que as alterações legislativas de natureza material introduzidas pela Lei 13.467/2017 somente se aplicam às relações laborais iniciadas após o início da sua vigência.

Assim, no cálculo das horas deverá ser observado o adicional de 50%, o divisor 220, a evolução salarial (art. 457, CLT), as parcelas de natureza salarial (S. 264/TST), inclusive adicional de periculosidade (S. 132, item I/TST), os dias efetivamente trabalhados e reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3, repousos semanais remunerados e feriados e FGTS+40% (S. 172 do TST), sendo incabíveis os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados (OJ nº 394, SDII/TST).

DAS ANOTAÇÕES DA CTPS

O registro das condições do contrato de trabalho na CTPS é direito do empregado, servindo de prova não somente do tempo de serviço, mas também das funções exercidas e das experiências adquiridas ao longo da sua vida profissional (arts. 29, § 1º e 40 da CLT).

Sendo assim, diante da dispensa sem justa causa e do não comparecimento da 1a reclamada aos atos desse processo,