Página 8648 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2020

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE CARLOS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO

TRABALHO

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região

1ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Processo nº 0235400-11.2007.5.02.0311

RECLAMANTE: JOSE CARLOS DA SILVA

RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE

MISERICORDIA DE SÃO PAULO e outros

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, em face do trânsito em julgado da sentença.

GUARULHOS, 14 de Janeiro de 2020.

RODRIGO RIBEIRO DELOCCO

DESPACHO

Autos eletrônicos recebidos do E. TRT da 2ª Região. Sentença reformada parcialmente.

Intime-se o reclamante para apresentação dos cálculos liquidatórios atualizados para o dia 1º do mês para o qual o crédito foi apurado, no prazo de 08 (oito) dias, nos termos dos §§ 1º-B e do art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem como cumprindo os comandos descritos a seguir:

a) desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo; b) Os juros de mora deverão ser calculados na forma prevista na Medida Provisória nº 905/2019 , conforme artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91, Súmula 7 do E. TRT e Súmula 200 do C. TST. c) Quanto à correção monetária deverá ser adotado o IPCA-E, nos termos da Medida Provisória nº 905/2019.

d) apurar o imposto de renda acaso incidente conforme determina artigo 12A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil.

d) apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, e );

e) apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99); Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal.

f) atualizar as cotas previdenciárias com base nos índices da Tabela Única para Atualização de Débitos Trabalhistas.

Cumpridas as determinações, intime (m)-se para que se manifeste (m) sobre os cálculos adversos em 08 dias nos termos do § 2º do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão.

Caso não sejam apresentados os cálculos de liquidação, o processo aguardará provocação no arquivo provisório.

Assinatura

GUARULHOS, 14 de Janeiro de 2020

JOSE CELSO BOTTARO Juiz (a) do Trabalho Titular

Despacho

Processo Nº ATSum-1001584-58.2014.5.02.0311

RECLAMANTE ELIANE SANTOS DO NASCIMENTO

ADVOGADO MANOEL LEANDRO DE LIMA (OAB: 193611/SP)

RECLAMADO CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.

ADVOGADO CARLA TERESA MARTINS ROMAR (OAB: 106565/SP)

ADVOGADO CARLA LOBO OLIM MAROTE (OAB: 138468/SP)

RECLAMADO AIR SPECIAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS EIRELI

ADVOGADO THIAGO HUCKLEBERRY SIQUEIRA DE AZEVEDO (OAB: 154720/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- AIR SPECIAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS EIRELI

- CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.

- ELIANE SANTOS DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO

TRABALHO

Fundamentação