Página 8654 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2020

principal atualizado (Súmula 200 do C.TST).

A contribuição previdenciária devida em 01/04/2019 quota parte da reclamada importa em R$ 2.187,30 e da quota parte do reclamante em R$ 957,76 a ser deduzida do seu crédito. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1.500 de 29/10/2014 e OJ 400 do TST. Honorários periciais a serem pagos pela reclamada para o perito Marcos Afonso Lemos: R$ 3.500,00 em 03/04/2017. Fixo os honorários periciais contábeis a serem pagos pela reclamada para o perito Nivaldo Reigada: R$ 1.500,00 em 14/01/2020.

O "quantum debeatur" em 01/04/2019 importa em R$ 32.408,94

sendo:

Principal R$ 15.434,69

Juros R$ 8.288,43

FGTS R$ 760,72

Juros FGTS R$ 408,51

Inss reclamada R$ 2.187,30

Honorários periciais I R$ 3.508,52 Honorários periciais II R$ 1.500,00

Custas R$ 320,78

Intimem-se as partes da presente decisão. Eventuais manifestações em 5 dias, devendo o reclamante atentar-se aos termos do art. 878 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017.

Ressalto que a segunda reclamada é devedora subsidiária. Silentes, aguarde-se provocação junto ao arquivo provisório, nos termos do art. 878 caput da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017.

Assinatura

GUARULHOS, 14 de Janeiro de 2020

JOSE CELSO BOTTARO

Juiz (a) do Trabalho Titular

Despacho

Processo Nº ATSum-1000446-80.2019.5.02.0311

RECLAMANTE MANOEL MESSIAS LUSTOSA DO VALE

ADVOGADO ANDERSON CRUZ LIMA (OAB: 389489/SP)

ADVOGADO DANNY CHEQUE (OAB: 139213/SP)

RECLAMADO C & C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA.

ADVOGADO PAULO ROBERTO VIGNA (OAB: 173477/SP)

RECLAMADO MATRIZ IMPORTACAO, EXPORTACAO E TRANSPORTES LTDA

ADVOGADO ANTONIO PORFIRIO DOS SANTOS FILHO (OAB: 131741/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- C & C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA.

- MANOEL MESSIAS LUSTOSA DO VALE

- MATRIZ IMPORTACAO, EXPORTACAO E TRANSPORTES

LTDA

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO

TRABALHO

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região

1ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Processo nº 1000446-80.2019.5.02.0311

RECLAMANTE: MANOEL MESSIAS LUSTOSA DO VALE RECLAMADO: MATRIZ IMPORTACAO, EXPORTACAO E

TRANSPORTES LTDA e outros

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, em face do trânsito em julgado da sentença.

GUARULHOS, 14 de Janeiro de 2020.

LEONARDO MARQUES RODRIGUES

DESPACHO

Sentença de procedência transitada em julgado.

Intime-se o reclamante para apresentação dos cálculos liquidatórios atualizados para o dia 1º do mês para o qual o crédito foi apurado, no prazo de 08 (oito) dias, nos termos dos §§ 1º-B e do art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem como cumprindo os comandos descritos a seguir:

a) desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo; b) Os juros de mora deverão ser calculados na forma prevista na Medida Provisória nº 905/2019 , conforme artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91, Súmula 7 do E. TRT e Súmula 200 do C. TST.