Página 9410 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2020

CLT, são consideradas perigosas as atividades exercidas por trabalhadores em motocicleta. Todavia, a produção de efeitos da citada norma foi condicionada à regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego.

Nesse sentido, o referido adicional passou a ser devido apenas a partir da publicação da Portaria MTE 1565, em 14/10/2014, que editou o Anexo 5, da NR-16.

Referido regulamento foi totalmente suspenso de 17/12/2014 até 08/01/2015, pelas Portarias ns. 1.930/2014 e 5/2015, ambas do MTE, que após tal data, manteve a suspensão para determinadas categorias de empregadores, como os que mantiveram vínculo empregatício com as empresas associadas a ABIR - Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e à Confederação Nacional das Revendas AMBEV e Logística.

Considerando que a atividade do réu não se encontra abrangida pela suspensão regulamentar atual, deve ser afastada a

condenação somente para o interregno em que a Portaria 1.565/2014 esteve suspensa para todos os empregadores. Portanto, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, a partir de 08/01/2015 até o final do contrato, no percentual de 30% sobre o salário base do empregado, nos termos do art. 193, § 1º, da CLT, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS + 40%. Não há reflexos em DSR e feriados, pois o adicional de periculosidade já remunera tais dias (OJ 103, SBDI-1, TST).

Horas extraordinárias e intervalo intrajornada

Tendo em vista a aplicação da pena de confissão ficta, presume-se verdadeira a jornada declinada na petição inicial e existência de controle de jornada.

Assim, a jornada efetivamente praticada pela parte autora, para efeito de apuração das horas extras deferidas, fica assim fixada: a) de segunda-feira a sábado, das 08:00 às 20:00 horas, com intervalo de 20 minutos para refeição e descanso;

b) nos meses de novembro, dezembro e janeiro, em dois domingos por mês, das 08:00 às 20:00 horas;

Dessa forma, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, considerando a fixação feita em sentença.

Tais horas extras serão pagas com o adicional de 60% o valor da hora e 100% nos dias de trabalho em domingos e feriados, com reflexos no aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, em DSR's e feriados e FGTS+40% (Súmula 172 do TST), sendo incabíveis os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados (OJ 394 da SBDI-I/TST).

Ainda, condeno ao pagamento de 01 hora extra pela ausência do intervalo intrajornada de forma integral até 11/11/2017 e ao pagamento de 30 minutos de intervalo intrajornada a partir de tal data, nos termos do art. 71, § 4º da CLT. Tais horas extras serão pagas com o adicional de 60% o valor da hora e 100% nos dias de trabalho em domingos e feriados. Reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, em DSR's e feriados e FGTS+40% até 11/11/2017, nos termos do art. 71, § 4º da CLT.

A liquidação deverá observar a evolução salarial do obreiro, os dias efetivamente trabalhados e o divisor 220. A composição da base de cálculo deve observar a Súmula 264 do TST.

Consideram-se feriados os dias 01/01; 21/04; 01/05; 07/09; 12/10; 02/11; 15/11 e 25/12, conforme Lei 662/1949 e 70 da CLT.

Autoriza-se também a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título.

Contribuição assistencial

Na forma da Súmula Vinculante 40 do STF, do Precedente Normativo n. 119 da SDC/TST e da OJ 17 da SDC, do TST, a contribuição assistencial é devida tão somente pelos filiados ao sindicato, em respeito a liberdade de associação sindical (arts. , XX, e , V, da CF), não sendo lícito exigir que empregado tenha o ônus de se opor ao referido desconto.

Portanto, condeno a reclamada na devolução dos descontos

efetuados a título de contribuição assistencial, no valor de R$ 30,00 por mês.

Gratuidade da Justiça

Na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, a parte fará jus ao benefício da justiça gratuita na hipótese de perceber remuneração igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O referido artigo estabelece uma presunção absoluta de hipossuficiência, nessa hipótese, não havendo necessidade de prova da parte requerente.

Todavia, na hipótese de percepção de salário superior ao estabelecido no referido artigo, como no presente caso, a concessão da gratuidade é condicionada à comprovação da hipossuficiência de recursos financeiros (CLT, art. 790, § 4º). Nesse sentido, o art. 99, § 3º do CPC, aplicado supletivamente ao processo do trabalho, estabelece que a declaração de hipossuficiência de pessoa natural gera presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência da parte autora.

Diante disso, havendo a parte autora apresentado declaração de pobreza juntada com a inicial, dos termos dos arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente, não havendo nos autos