Página 12201 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2020

II - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Divirjo do I. Desembargador Relator, quanto a este tema, pelos motivos a seguir expostos:

Acompanho o entendimento esposado pelo Juízo de origem, no que pertine ao adicional de periculosidade, conforme fundamentos abaixo que adoto como parte integrante deste decisum:

A autora afirma ter laborado em condições de periculosidade. As rés contestam o pedido. O laudo pericial de fl. 1128/1143 e esclarecimentos de fl. 1168/1171 evidenciam o labor sob condições perigosas, tendo em vista que a autora laborava em "área de risco de armazenamento de inflamáveis líquidos" (fl. 1139). Não há, nos autos, contraprova técnica apta a desconstituir o valor probante do trabalho pericial. Nestes termos, condena-se a 1ª reclamada a pagar a reclamante o adicional de periculosidade (30% sobre o salário contratual, nos termos do parágrafo 1º do art. 193 da CLT), com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%.

Cumpre dizer, ainda, o adicional de periculosidade incidirá sobre o salário contratual (TST, Súmula nº 191). Acresça-se, também, o adicional sob comento é calculado sobre o salário mensal, logo, já inclui a remuneração alusiva aos repousos semanais remunerados, de modo que nada é devido a este título. Por outro lado, não há que se falar em adicional de periculosidade sobre adicional de hora extra, uma vez que a legislação vigente não autoriza cálculo de adicional sobre adicional ou "efeito cascata". Note-se que o parágrafo 1º do art. 59 da CLT dispõe que a remuneração da hora suplementar é superior à "hora normal".

Honorários periciais pela 1ª reclamada sucumbente no objeto da prova (TST, Súmula nº 236) arbitrados em R$ 1.500,00 (outubro/2017 - fl. 1128), sujeitos à atualização monetária até a data do efetivo pagamento.

Mantenho, portanto.

Quanto aos demais aspectos, passo a acompanhar o voto do Desembargador Relator Originário, conforme segue:

III - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

18 - À época do contrato ora em discussão a postulante recebia apenas um salário mínimo como contraprestação pelos seus serviços (fls. 988/996). Inexistindo prova de que tenha obtido posição com remuneração significativamente superior, tenho que se enquadra na hipótese prevista no artigo 790, § 3º, da CLT. Mantenho .

DA MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS IV - DOS DANOS MORAIS

19 - É sabido o amparo conferido à reparação de danos contra o patrimônio, à intimidade e à honra pela Constituição Federal no seu art. , incisos V e X, inseridos como direitos e garantias individuais:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação.

20 - Assim, os valores morais integram a vida humana e a Carta Magna tratou de enfatizar este aspecto, não admitindo a humilhação, o vexame e o sofrimento causados a outrem injustamente.

21 - Ainda quanto à responsabilização civil cumpre transcrever os seguintes dispositivos legais: