Página 712 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Janeiro de 2020

Pauta de Sentenças Nº 00023/2020

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2020/00020

Processo Nº: 0004365-93.2019.8.17.1130

Natureza da Ação: Inquérito Policial

Indiciado: SILVIO DA SILVA SOUZA.

Indiciado: GREGORY WEBER FERREIRA DE ANDRADE

Advogado: BA000909B - Adriano Cruz Moura.

Vítima: MARCILIO JOTA GOMES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOJUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETROLINA Autos n.º.: 0004365-93.2019.8.17.1130 SENTENÇA Trata-se de denúncia ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco, em face de SÍLVIO DA SILVA SOUZA, pela suposta prática do crime de furto qualificado pelo emprego de chave falsa e concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, III e IV) e em face de GREGORY FERREIRA DE ANDRADE pela suposta prática do crime de receptação qualificada por se tratar de bens do patrimônio de Estado (CP, art. 180, § 6º). Os crimes foram supostamente praticados entre o início e a última quinzena do mês de fevereiro 2009 (fls. 11 e 14).O feito inicialmente tramitou perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, na Comarca de Juazeiro, local onde os réus foram presos. A denúncia foi recebida em 30/03/2009, (fls. 50/51). Os acusados foram citados (fl. 57). O acusado SÍLVIO DA SILVA apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (fl. 70). Já o imputado GREGORY FERREIRA, apresentou defesa preliminar por intermédio de defensor constituído (fl. 59). O Juízo criminal da Comarca de Juazeiro/BA, declarou-se incompetente para julgar o feito em 03/05/2012, (fl. 149-A). Os autos só foram remetidos a este Juízo, conforme Ofício de fl. 187, em 11/07/2019. Mais de 10 (dez) anos após o início da persecução criminal. Passo a decidir.A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória para a acusação regula-se pela pena aplicada, não podendo em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa (CP, art. 110, § 1º).Ocorre que a redação original do Código Penal permitia que o termo inicial da prescrição superveniente fosse anterior à data do recebimento denúncia ou queixa, naquilo que se convencionou denominar à época de prescrição retroativa (CP, art. 110, § 2º - redação original). Tal possibilidade apenas restou vedada a partir da entrada em vigor da Lei nº. 12.234/2010, que revogou expressamente o § 2º do artigo 110 do Código Penal, mantida a possibilidade da prescrição retroativa, desde que não tivesse termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.Trata-se inegavelmente de novatio legis in pejus, que não pode retroagir para alcançar fatos praticados antes da sua entrada em vigor (CRFB, art. , XL), conforme já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. LEI N. 12.243/2010. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PACIENTE COM MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS AO TEMPO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. LAPSO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA.1. Conquanto a tese da prescrição da pretensão punitiva retroativa não tenha sido apreciada pela a instância de origem, o seu reconhecimento por este Tribunal Superior não implica indevida supressão de instância, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, que pode ser apreciada de ofício e em qualquer grau de jurisdição.2. Prescrição retroativa. Lei n. 12.243/2010. Inaplicabilidade à espécie. Delito praticado em data anterior a vigência do referido diploma legal. A prescrição é instituto de direito material, logo qualquer alteração que restrinja âmbito de abrangência desta benesse, a fim de agravar a situação do réu, não poderá retroagir para alcançar-lhe, tendo em vista o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.(STJ - HC 211.001/DF, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 21/03/2012) In casu, os delitos supostamente foram praticados em fevereiro de 2009 (antes da entrada em vigor da Lei nº. 12.234/2010). Logo, para fins prescricionais, deve ser considerado o lapso temporal entre a data do fato e o recebimento da denúncia. Assentada esta premissa, saliento que numa ótica estritamente processual, o processo não é um fim em si mesmo, mas sim um instrumento para realização do direito material (princípio da instrumentalidade).Em se tratando de processo penal, trata-se de um caminho necessário para legitimar a aplicação de uma pena ou não pena (princípio da necessidade do processo em relação à pena).Pois bem.Quanto ao acusado SÍLVIO DA SILVA SOUZA: o delito de furto qualificado pelo emprego de chave falsa e concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, III e IV) possui reprimenda máxima de 8 (oito) anos, fixando o prazo prescricional de 12 (doze) anos (CP, art. 109, III).Ocorre que o acusado à época do fato era portador de bons antecedentes (fls. 189/199), sendo certo que o prognóstico condenatório não aponta para uma pena superior a 04 (quatro) anos, cujo prazo prescricional é de 08 (oito) anos (CP, art. 109, IV).Considerado o último marco interruptivo (recebimento denúncia em 30/03/2009, fls. 50/51.), fica fácil concluir que a pretensão punitiva fatalmente estará prescrita pela pena aplicada.Quanto ao acusado GREGORY FERREIRA DE ANDRADE: crime de receptação qualificada por se tratar de bens do patrimônio de Estado (CP, art. 180, § 6º), possui reprimenda máxima de 8 (oito) anos (já computada a causa de aumento da pena - em dobro), fixando o prazo prescricional de 12 (doze) anos (CP, art. 109, III).Ocorre que o acusado à época do fato era portador de bons antecedentes (fls. 200/203) e possuía menos de 21 anos no momento do cometimento do suposto crime. Logo, considerada a menoridade relativa, não existe a mais remota possibilidade de aplicação de pena privativa de liberdade ser superior a 02 (dois) anos, cujo prazo prescricional é de 02 (dois) anos (CP, art. 109, V c/c art. 115), fica fácil concluir que a pretensão punitiva estatal fatalmente estará prescrita. Nesse contexto, é de se indagar: do ponto de vista da instrumentalidade, qual sentido no prosseguimento de um feito incapaz de gerar qualquer tipo de reprimenda penal? Entendo que nenhum. O interesse de agir enquanto condição para o legítimo exercício do direito de ação penal é sobretudo uma questão de ordem prática!!!Por outro lado, estabelecido o devido processo penal, marcado constitucionalmente pelo vetor da dignidade da pessoa humana (CRFB, art. , III), não se justifica um feito criminal, com toda carga de angústia pessoal e estigmatização social que lhes são inerentes (pena de banquillo), sabendo de antemão que este não alcançará a sua finalidade precípua que é a efetiva realização do direito material. Confira-se:"Podemos entender que a forma pela qual a justa causa foi tratada a partir da reforma reservou-lhe um destino de singular importância no processo penal: a de ser a base legal até então faltante para que se possa impedir que venha à tona um processo desvinculado de uma finalidade concreta, com a imposição de uma pena que somente teria significado o exercício da Administração da Justiça pura e simples, sem a modificação do mundo da vida que já se sabia impossível ocorrer porque, por exemplo, seria reconhecida a prescrição pela pena ao final aplicada. No mesmo sentido a conclusão de Scarance Fernandes, quando afirma que, em casos como o presente," faltaria justa causa para a ação penal, seja como interesse de agir, na posição de alguns doutrinadores, seja no exame provisório e antecipado de mérito para aferir da justiça da acusação ". Na demonstração dos principais argumentos que admitem ou repelem o reconhecimento da prescrição em perspectiva, um chamava a atenção em especial: o emprego da CR como fundamento da possibilidade de impor-se ao imputado um processo penal cujo resultado é potencialmente inócuo. Neste sentido, a