Página 59 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 16 de Janeiro de 2020

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Pará , 16 de Janeiro de 2020 • Diário Oficial do

IX-Regularização ambiental - atividades desenvolvidas e implementadas no imóvel rural que visem a adequar ao disposto na legislação ambiental e, de forma prioritária, à manutenção e regularização de áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito, e à compensação da reserva legal, quando couber;

X-Sistema agroflorestal - sistema de uso e ocupação do solo em que plantas lenhosas perenes são manejadas em associação com plantas herbáceas, arbustivas, arbóreas, culturas agrícolas, forrageiras em uma mesma unidade de manejo, de acordo com arranjo espacial e temporal, com alta diversidade de espécies e interações entre estes componentes;

XI-Projeto de recomposição de área degradada e alterada –PRADA -instrumento de planejamento das ações de recomposição contendo metodologias, cronograma e insumos; e

XII-Cota de Reserva Ambiental - CRA - título nominativo representativo de área com vegetação nativa existente ou em processo de recuperação conforme o disposto noart. 44 da Lei nº 12.651, de 2012.

Art. 3º. São instrumentos do Programa de Regularização Ambiental – PRA dos Imóveis Rurais do Município de Paragominas:

I-o Cadastro Ambiental Rural - CAR;

II-o Termo de compromisso ambiental - TCA;

III-o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas -PRADA; e,

IV-as Cotas de Reserva Ambiental-CRA, quando couber.

Art. 4º Poderão aderir ao PRA municipal aqueles proprietários ou possuidores de imóveis rurais que se enquadrem nas seguintes situações:

I – Apresentarem passivos referentes à manutenção obrigatória das áreas de preservação permanente ou de reserva legal, referentes à situações anteriores a 22 de julho de 2008, nos termosda Lei Federal nº 12.651/2012 e legislação aplicável;

II – Apresentarem desmatamento de floresta nativa, sem autorização, em data posterior a 22 de julho de 2008, para fins de sua regularização, não sendo passíveis dos benefícios previstos nos artigos 59 a 68 da Lei Federal nº 12.651/2012;

Art. 5º. Os imóveis rurais com área de até 4 (quatro) módulos fiscais cuja utilização se enquadre no conceito de agricultura familiar estabelecido no art. 3º da Lei Federal nº 11.324, de 24 de julho de 2006 e no art. , inciso V da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 serão apoiados na elaboração do CAR e nos procedimentos de adesão e cumprimento do PRA, quando for o caso, pelas secretarias municipais de meio ambiente e de agricultura.

Parágrafo único. O órgão ambiental municipalpoderá firmar convênios e outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades públicas e privadas, para alcançar os fins colimados neste artigo.

Art. 6º. A adesão ao PRA produz efeitos quanto à regularização ambiental perante o órgão ambiental e não implica, em qualquer hipótese, na expectativa de direito de regularização fundiária ou reconhecimento de posse, propriedade ou dominialidade de imóveis rurais.

Art. . O proprietário ou possuidor interessado deverá aderir ao PRA até a data-limite de 31 de dezembro de 2020, conforme previsto no § 7º do art. 59 da Lei 12.651/2012 (Código Florestal).

Parágrafo único. Até a implantação de sistema eletrônico municipal ou disponibilização do sistema eletrônico estadual (PRA-PA), o requerimento de adesão, assinatura do TCA, apresentação do PRADA e demais procedimentos de análise e aprovação no âmbito do PRA poderão ser realizados em meio físico perante o órgão ambiental municipal.

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO DE ADESÃO

Art. 8º. É requisito para adesão ao PRA a inscrição prévia do proprietário ou possuidor rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR, conforme regulamentação própria, com a identificação dos passivos ambientais nas áreas de preservação permanente, reserva legal ou de uso restrito.

Art. 9º. Identificada a existência de passivos ambientais, anteriores a 22.07.2008, poderá o proprietário ou possuidor do imóvel rural requerer a adesão ao PRA, conforme art. 4º, I do presente decreto, mediante a declaração das ações que irá adotar para regularização dessas áreas, de acordo com as normas técnicas definidas pelo órgão

s Municípios do Estado do Pará • ANO XI | Nº 2405

ambiental competente, bem como as disposições previstas neste Decreto.

Parágrafo único. A declaração das ações de recomposição de áreas de preservação permanente ou reserva legal a serem adotadas, de que trata o caput deste artigo, será incluída no Plano de Recomposição de Áreas Degradadas ou Alteradas - PRADA, previsto no art. , inciso VII do Decreto Federal 7.830/2012.

Art. 10. Na hipótese do proprietário ou possuidor do imóvel rural não declarar voluntariamente a existência dos passivos no CAR, será o mesmo notificado pelo órgão ambiental municipal quando de sua análise para que proceda a retificação das informações e eventual adesão ao PRA.

Art. 11. O proprietário ou possuidor do imóvel rural interessado deverá requerer a adesão ao PRAperante o órgão ambiental municipal, instruído com os seguintes documentos:

I – Requerimento de adesão ao PRA devidamente assinado pelo proprietário ou possuidor rural e/ou respectivo responsável técnico, com firma reconhecida, conforme modelo estabelecido pelo órgão ambiental municipal;

II – Termo de Compromisso Ambiental – TCA devidamente assinado, com firma reconhecida, conforme modelo estabelecido pelo órgão ambiental municipal;

III – Cadastro Ambiental Rural – CAR, devidamente acompanhado dos shapes do imóvel rural e da área objeto do PRADA;

IV – Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas – PRADA, elaborado conforme termo de referência publicado pelo órgão ambiental competente, devidamente acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou documento equivalente que comprove a habilitação para o exercício profissional, quando o proprietário ou possuidor optar por essa contratação;

V – Documentos pessoais do proprietário ou possuidor e do responsável técnico;

VI – Documentos que comprovem a propriedade ou a posse do imóvel rural, conforme o caso.

§ 1º. O órgão ambiental municipal poderá exigir outros documentos além dos acima listados, desde que sua exigência esteja prevista em ato normativo próprio.

§ 2º. O requerimento de adesão e o termo de compromisso ambiental – TCA poderão ser subscritos por procurador desde que possua poderes específicos.

§ 3º. O requerimento de adesão e o termo de compromisso ambiental – TCA seguirão modelos padronizados editados pelo órgão ambiental competente.

§ 4º. Deverá constar no requerimento de adesão ao PRAe no projeto apresentado a especificação da modalidade de regularização dos passivos, que poderá ser efetivada por meio de recuperação, recomposição, regeneração ou compensação, sendo esta última permitida apenas nos casos dos passivos de reserva legal, nos termos do art. 66, § 5º da Lei nº 12.651/2012.

Art. 12. Realizada a adesão ao PRA, as ações previstas para regularização de áreas de preservação permanente, reserva legal e de uso restrito deverão ser iniciadas conforme cronograma estabelecido no TCA, independentemente de sua aprovação pelo órgão ambiental. Seção I

Do Termo de Compromisso Ambiental

Art. 13. O Termo de Compromisso Ambiental – TCA será firmado no ato de adesão ao PRA e terá eficácia de título executivo extrajudicial, possuindo como conteúdo mínimo:

I - o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas ou dos representantes legais;

II - os dados da propriedade ou posse rural e o número da inscrição do imóvel no CAR;

III - a localização da Área de Preservação Permanente ou Reserva Legal ou área de uso restrito a ser recomposta, recuperada, regenerada ou compensada, conforme o caso;

IV - descrição da proposta simplificada do proprietário ou possuidor que vise à recomposição, recuperação, regeneração ou compensação das áreas referidas no inciso III, cuja descrição detalhada constará no PRADA;

V - prazos para atendimento das opções constantes da proposta simplificada prevista no inciso IV e o cronograma físico de execução das ações;