Página 62 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 16 de Janeiro de 2020

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Pará , 16 de Janeiro de 2020 • Diário Oficial do

permitindo, desde a data da adesão ao PRA, o uso das áreas produtivas, incluindo aquelas que serão objeto da compensação, até que a mesma seja aprovada pelo órgão municipal.

Art. 42. Quando se tratar de imóveis públicos, a compensação poderá ser feita mediante concessão de direito real de uso ou doação, por parte da pessoa jurídica de direito público proprietária de imóvel rural que não detém Reserva Legal em extensão suficiente, ao órgão público responsável pela Unidade de Conservação de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público, a ser criada ou pendente de regularização fundiária.

Parágrafo único. A conclusão da compensação prevista no inciso IIIdo § 5º do art. 66 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, ocorrerá mediante apresentação de termo de doação, na forma do art. 18 do Decreto Federal nº 8.235, de 05 de maio de 2014.

Seção IV

Do Excedente de Reserva Legal

Art. 43. O proprietário ou possuidor de imóvel rural que mantiver Reserva Legal conservada e averbada em área superior aos percentuais mínimos exigidos poderá instituir servidão ambiental sobre a área excedente, nos termos da Lei Federal no 6.938, de 31 de agosto de 1981, e Cota de Reserva Ambiental - CRA.

Parágrafo único. Nos casos em que haja redução do percentual mínimo de reserva legal para até 50%, nos termos do art. 13, I da Lei Federal nº 12.651/2012, o proprietário ou possuidor de imóvel rural que mantiver Reserva Legal conservada e averbada em área superior ao mesmo poderá instituir servidão ambiental sobre a área excedentee Cota de Reserva Ambiental.

Art. 44. Para os fins do disposto no artigo anterior deverá o proprietário ou possuidor declarar no CAR o montante de área de vegetação nativa existente ou em regeneração.

Art. 45. A existência do ativo florestal deverá ser reconhecida mediante laudo expedido pelo órgão ambiental estadual ou municipal. § 1º. O procedimento para análise do ativo florestal e emissão do laudo competente será regulamentado por meio de ato normativo do órgão ambiental competente, podendo ocorrer no âmbito da análise do requerimento de adesão ao PRA de que trata este Decreto.

§ 2º. Havendo sistema eletrônico implantado, a análise e emissão do referido laudo poderá se dar em meio virtual.

Art. 46. A área excedente de vegetação nativa ou em regeneração poderá ser objeto de vistoria pelo órgão ambiental competente sempre que entender necessário, inclusive para fins de emissão do laudo de que trata o artigo anterior, quando houver dúvida na interpretação das imagens de satélite sobre sua existência e manutenção.

Art. 47. Para o excedente de vegetação reconhecido e instituído em servidão ambiental ou em Cota de Reserva Ambiental – CRA são impostas as mesmas restrições de uso da área de reserva legal.

Seção V

Da Servidão Ambiental

Art. 48. O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão municipal, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental, na forma da Lei nº 12.651/20012 e na Lei nº 6.938/1981.

§ 1ª. Será admitida a compensação de reserva legal por servidão constituída sobre área ocupada com floresta nativa do mesmo bioma da área compensada, equivalente em extensão, em estágio primário ou secundário médio e avançado de regeneração, seguindo para essa classificação os critérios definidos em regulamentação específica.

§ 2º. Poderão ser objeto de servidão ambiental, a qualquer tempo, as florestas secundárias nativas em estágio inicial que vierem a atingir o estágio médio ou avançado de regeneração.

§ 3º. O Estado poderá definir regiões prioritárias para compensação da reserva legal na forma de servidão ambiental.

§ 4º. A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

§ 5º. A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.

§ 6º. É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.

s Municípios do Estado do Pará • ANO XI | Nº 2405

Art. 49. O arrendamento de área sob servidão ambiental ensejará o cumprimento da obrigação de manutenção da Reserva Legal durante a vigência do instrumento contratual de arrendamento, após o que o proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de vegetação nativa em extensão inferior ao mínimo estabelecido para a reserva legal, deverá adotar, isolada ou conjuntamente, as alternativas previstas neste Decreto.

Art. 50. O instrumento que instituir a servidão ambiental terá, no mínimo, os seguintes itens:

I - memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado;

II - objeto da servidão ambiental;

III - direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor;

IV - prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental.

Art. 51. Tratando-se de propriedade, verificado o cumprimento de todos os requisitos técnicos quanto a viabilidade da regularização ocorrer por meio de compensação, será firmado instrumento público ou particular, o qual, após validação do órgão ambiental municipal, deverá ser averbado à margem da matrícula dos imóveis envolvidos. Parágrafo único. Será também objeto de averbação na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente eventual contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental.

Art. 52. A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.

§ 1o O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 (quinze) anos.

§ 2o A servidão ambiental perpétua equivale, para fins creditícios, tributários e de acesso aos recursos de fundos públicos, à Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, definida no art. 21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000.

§ 3o O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.

Art. 53. O contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel edeve conter, no mínimo, os seguintes itens:

I - a delimitação da área submetida a preservação, conservação ou recuperação ambiental;

II - o objeto da servidão ambiental;

III - os direitos e deveres do proprietário instituidor e dos futuros adquirentes ou sucessores;

IV - os direitos e deveres do detentor da servidão ambiental;

V - os benefícios de ordem econômica do instituidor e do detentor da servidão ambiental;

VI - a previsão legal para garantir o seu cumprimento, inclusive medidas judiciais necessárias, em caso de ser descumprido.

§ 2o Os deveres do proprietário do imóvel serviente e do detentor da servidão ambiental seguirão o disposto na Lei nº 6.938/1981.

Art. 54. No caso de posse rural, atendidos todos os requisitos previstos nos dispositivos anteriores e, desde que o imóvel detentor de ativo florestal trate-se de propriedade poderá ser instituída servidão ambiental, nos termos da Lei Municipal nº 864/2014 e Decreto Estadual nº 2.190/2018.

Art. 55. A servidão ambiental deverá ser precedida obrigatoriamente de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR de ambos os imóveis envolvidos.

Art. 56. O proprietário ou possuidor no ato de adesão ao PRA deve apresentar proposta executiva da compensação ambiental, mediante servidão ambiental, submetendo-a ao órgão ambiental municipal, acompanhada das seguintes informações e documentos:

I - o CAR de ambos os imóveis;

II – documentos dos imóveis rurais;

III – minuta do instrumento de servidão ambiental;

IV – laudo expedido pelo órgão ambiental competente que ateste a existência de ativo florestal da área que será gravada com a servidão. § 1º. Para os fins do inciso II devem ser apresentados:

a) Tratando-se de propriedade, certidão de inteiro teor com a cadeia dominial completa, até o destacamento do patrimônio público;

b) Tratando-se de posse, declaração ou certidão expedida pelo órgão fundiário competente ou pela Prefeitura, nos termos do Decreto Estadual nº 216/2011, acompanhada do protocolo do pedido de