Página 17 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Janeiro de 2020

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Tribunal De Justiça Do Espírito Santo

Câmaras Criminais Reunidas

Decisões

DECISÃO

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

DECISÕES

1- Revisão Criminal Nº 0033206-45.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE RAPHAEL VIEIRA DE CARVALHO

Advogado (a) THIAGO PEREIRA MALAQUIAS 014120 - ES

REQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de pedido liminar em revisão criminal ajuizada por RAPAHEL VIEIRA DE CARVALHO procurando reverter a dosimetria da pena imposta na ação penal 0005774-85.2011.8.08.0047.

Na inicial, aduz que a sentença condenatória é contrária à prova dos autos e à lei, de modo que requer o decote da qualificadora prevista no inciso II,do § 4º, do artigo 155, do Código Penal, o redimensionamento da pena-base, a atenuação da pena em razão da confissão espontânea, a fixação de regime semiaberto e substituição da pena privativa de liberdade nos termos do artigo 44 do Código Penal.

Por esses fundamentos, postula a concessão da liminar para que seja expedido alvará de soltura.

É o relatório. Fundamento e decido.

A análise do pedido liminar é baseada em uma cognição sumária e a concessão da medida depende da constatação de manifesta ilegalidade relacionada às situações do artigo 621 do Código de Processo Penal, o que não é o caso nos autos.

Análise superficial típica da concessão do pedido liminar não permite verificar flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelo magistrado sentenciante, em especial em relação ao decote da qualificadora, eis que o autor exercia função de estoquista na empresa vítima.

Ademais, não se pode esquecer que o ajuizamento da revisão criminal não impede o cumprimento da pena aplicada, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PETIÇÃO INICIAL COM INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS. PREJUÍZO NA ANÁLISE DO WRIT. DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE A REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É cogente ao impetrante apresentar alegações coerentes e documentos suficientes para se permitir aferir a suscitada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. 2. O pedido de aguardar em liberdade o julgamento da revisão criminal é juridicamente impossível, pois o encarceramento na hipótese de revisão decorre de título definitivo, em cumprimento à sanção criminal imposta por sentença transitada em julgado e não se confunde com a prisão preventiva, medida cautelar de natureza pessoal utilizada para garantir a efetividade do processo penal. 3. O ajuizamento da ação revisional não tem o condão de suspender a execução da sentença definitiva. 4. Eventual requerimento sobre necessidade de tratamento de saúde deverá ser dirigido ao Juízo da Execução, autoridade competente para analisar a matéria. Ademais, o Tribunal de Justiça, no julgamento da apelação, não apreciou o assunto, o que impossibilita a sua análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 347.878⁄RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05⁄04⁄2016, DJe 18⁄04⁄2016)

Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido liminar.

Intimem-se os interessados.

Aguarde-se em Câmara a inclusão em pauta para julgamento.

2- Revisão Criminal Nº 0038083-28.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE ELIANE MARIA MAGALHAES PEREIRA

Advogado (a) JOSE GUILHERME MACHADO DE VICTA 6204 - ES

REQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Trata-se de Revisão Criminal proposta em favor de ELIANE MARIA MAGALHÃES PEREIRA em face da r. sentença prolatada pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Vila Velha⁄ES, nos autos da Ação Penal nº 0029276-84.2014.8.08.0035, mantida em grau de Apelação Criminal pela Colenda Primeira Câmara Criminal, em que a Requerente foi condenada pela prática dos crimes tipificados nos arts. 33, caput, e 35, da Lei 11.343⁄06, à pena de 08 (oito) anos de reclusão e 1200 (mil e duzentos) dias-multa, em regime inicial semiaberto.

A defesa pleiteia a absolvição da Requerente, sob a alegação de ausência de provas da autoria e da materialidade delitiva.

Ao compulsar os autos, contudo, fica nítida a insuficiente instrução da Revisão Criminal, porquanto desacompanhada da certidão de trânsito em julgado da decisão vergastada.

O art. 625, § 1º, do Código de Processo Penal, é claro ao definir que o requerimento de revisão criminal “será instruído com a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos”.

Na hipótese em questão, a defesa não se desincumbiu de juntar à petição inicial o acórdão que manteve a condenação da Requerente em sede de apelação criminal, bem como sua certidão de trânsito em julgado.

Por se tratar de um vício sanável, não se deve arquivar a Revisão Criminal simplesmente ao constatar que esta ação não foi instruída com as peças necessárias, de modo que deve ser oportunizado ao causídico prazo razoável para sanar o defeito, em respeito aos princípios da ampla defesa e da instrumentalidade das formas.

Muito embora o Código de Processo Penal não discipline a matéria, por força do art. , deste diploma processuaArt. 3º. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito., deve-se aplicar a regra constante no art. 317, do Código de Processo Civil de 2015, o qual determina que "antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício".

Assim, visando preservar o andamento do processo, intime-se o Requerente, por meio de seu procurador Dr. José Guilherme Machado de Victa (OAB⁄ES nº 6.204⁄ES) para, no prazo de 10 (dez) dias, e sob pena de não conhecimento da presente Revisão Criminal, emendar a inicial e trazer à colação o acórdão que manteve a condenação do Requerente, bem como sua certidão de trânsito em julgado.

Após, sanado o vício, rematam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer sobre o feito.

Vitória⁄ES, 18 de dezembro de 2019.

DES. SUBSTITUTO EZEQUIEL TURÍBIO

RELATOR

3- Revisão Criminal Nº 0031984-42.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE RICARDO CALATRONI MACHADO

Advogado (a) ONOFRE CAMILO DUQUE 13544 - ES

Advogado (a) RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO 17871 - ES

REQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Em cumprimento ao art. 623 do Código de Processo Penal, intime-se a d. defesa para que seja juntada ao processo a Procuração de Habilitação do advogado.

Após, à d. Procuradoria para emissão de Parecer.

Vitória⁄ES, 08 de janeiro de 2020.

SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Desembargador Relator

4- Revisão Criminal Nº 0038081-58.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE KARINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Advogado (a) JOSE GUILHERME MACHADO DE VICTA 6204 - ES

REQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Trata-se de Revisão Criminal proposta em favor de KARINA RODRIGUES DE OLIVEIRA em face da r. sentença prolatada pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Vila Velha⁄ES, nos autos da Ação Penal nº 0029276-84.2014.8.08.0035, mantida em grau de Apelação Criminal pela Colenda Primeira Câmara Criminal, em que a Requerente foi condenada pela prática dos crimes tipificados nos arts. 33, caput, e 35, da Lei 11.343⁄06, à pena de 08 (oito) anos de reclusão e 1200 (mil e duzentos) dias-multa, em regime inicial semiaberto.

A defesa pleiteia a absolvição da Requerente, sob a alegação de ausência de provas da autoria e da materialidade delitiva.

Ao compulsar os autos, contudo, fica nítida a insuficiente instrução da Revisão Criminal, porquanto desacompanhada da certidão de trânsito em julgado da decisão vergastada.

O art. 625, § 1º, do Código de Processo Penal, é claro ao definir que o requerimento de revisão criminal “será instruído com a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos”.

Na hipótese em questão, a defesa não se desincumbiu de juntar à petição inicial o acórdão que manteve a condenação da Requerente em sede de apelação criminal, bem como sua certidão de trânsito em julgado.

Por se tratar de um vício sanável, não se deve arquivar a Revisão Criminal simplesmente ao constatar que esta ação não foi instruída com as peças necessárias, de modo que deve ser oportunizado ao causídico prazo razoável para sanar o defeito, em respeito aos princípios da ampla defesa e da instrumentalidade das formas.

Muito embora o Código de Processo Penal não discipline a matéria, por força do art. , deste diploma processuaArt. 3º. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito., deve-se aplicar a regra constante no art. 317, do Código de Processo Civil de 2015, o qual determina que "antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício".

Assim, visando preservar o andamento do processo, intime-se o Requerente, por meio de seu procurador Dr. José Guilherme Machado de Victa (OAB⁄ES nº 6.204⁄ES) para, no prazo de 10 (dez) dias, e sob pena de não conhecimento da presente Revisão Criminal, emendar a inicial e trazer à colação o acórdão que manteve a condenação do Requerente, bem como sua certidão de trânsito em julgado.

Após, sanado o vício, rematam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer sobre o feito.

Vitória⁄ES, 18 de dezembro de 2019.

DES. SUBSTITUTO EZEQUIEL TURÍBIO

RELATOR

5- Revisão Criminal Nº 0039056-80.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE FREDES SILVA SANTOS

Advogado (a) KAMILLA SANTOS DA SILVA 29074 - ES

REQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. ELISABETH LORDES

DESPACHO

Trata-se de revisão criminal interposta por FREDES SILVA SANTOS, com fundamento nos artigos 621, inciso I do Código de Processo Penal.

Ocorre que a inicial não veio acompanhada dos documentos exigidos pelo art. 625, § 1º do Código de Processo Penal, uma vez que não há nos autos sequer a cópia da certidão de trânsito em julgado.

Diante do exposto, intime-se o requerente, por seu advogado, para que cumpra o disposto no art. 625, § 1º do Código de Processo Penal, no prazo de 5 (cinco) dias.

Diligencie-se. Cumpridas as diligências acima, retornem os autos conclusos para os fins do art. 625, § 3º e do CPP.

Vitória, 08 de janeiro de 2020.

ELISABETH LORDES

DESEMBARGADORA

6- Recurso Extraordinário Nº 0020524-58.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE GETULIO CARDOSO ROCHA

Advogado (a) FREDERICO POZZATTI DE SOUZA 19811 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA REVISÃO CRIMINAL Nº 0020524-58.2019.8.08.0000

RECORRENTE: GETÚLIO CARDOSO ROCHA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por GETÚLIO CARDOSO ROCHA, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado, oriundo das Câmaras Criminais Reunidas deste TJES, afrontou o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, argumentando que houve negativa de prestação jurisdicional, com ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, motivação do pronunciamento judicial e necessidade de fundamentação das decisões judiciais, motivo pelo qual pugna, em suma, pela reforma do julgado impugnado, com correta apreciação das provas elencadas nos autos, bem como aplicação da lei penal, para o fim de absolvê-lo da condenação imposta, e, subsidiariamente, reduzir a reprimenda total imposta por impropriedade na fundamentação lançada na operação dosimétrica (fls.1497⁄1512).

Contrarrazões devidamente apresentadas pelo MPES.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Ao apreciar a controvérsia subjacente ao AI 791292 QO-RG⁄PE o e. STF decidiu o seguinte:

Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791292 QO-RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23⁄06⁄2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118)

De uma leitura atenta do v. acórdão objurgado, observo que o tema tratado foi decidido em conformidade com a decisão paradigma acima transcrita.

Para melhor elucidação da questão, cito o seguinte trecho do julgado atacado:

“Conforme já relatado, pugna a requerente a redução da pena imposta no decreto condenatório, sob argumento de que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram erroneamente valoradas. Inicialmente, cumpre destacar que o art. 621 do Código de Processo Penal prevê rol taxativo das hipóteses de cabimento da revisão criminal, senão vejamos: Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Diante de tais premissas e após detida análise dos autos, verifico que o requerente pleiteia, em realidade, pela reanálise da sentença criminal condenatória que lhe fora imposta, com revolvimento de matéria fática já enfrentada. Salienta-se inclusive, que o réu não apresentou recurso de Apelação, ou seja, deixou de apresentar inconformismo quando assim teve oportunidade. Assim, constata-se que a fixação da pena, foi devidamente analisada quando da prolação de sentença condenatória, não cabendo reanálise de tais alegações em âmbito de Revisão Criminal. Verifico que as circunstâncias do art. 59 do CP, foram corretamente valoradas, sendo que a presença de quatro circunstâncias desfavoráveis é suficiente para levar a pena-base acima do mínimo legal. A fim de sanar quaisquer dúvidas, saliento que o requerente na companhia dos corréus, submeterem a vítima Nair a momentos de horror antes de mata-la. Verifico nos autos, que os réus simulando uma reunião para olhar um terreno, colocaram a vítima dentro de um carro, e ali deram início a sua empreitada criminosa. O requerente foi responsável por colocar o cinto de segurança em volta do pescoço da vítima, pressionando-lhe as vias aéreas, posteriormente sufocando-a com uma peça de roupa. Vale explicitar que ao tempo da prolação da sentença condenatória, era o requerente reincidente. Salienta-se também, que o réu junto com outros dois réus ceifou a vida da vítima NAIR DARIVA MILAGRES, pois foram contratados para a execução da empreitada criminosa. Por essa razão fica patente que o recorrente não trouxe qualquer elemento novo, e pretende rediscutir todo o quadro fático-probatório já examinado quando da prolação de sentença, e quando do julgamento do recurso de Apelação. […]

Assim sendo, inexistem motivos para modificar a sentença prolatada, razão pela qual, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Mediante tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na revisão criminal.”

Verifico que a decisão proferida por este E. Tribunal Estadual encontra-se em consonância com o entendimento firmado em sede de repercussão geral pelo E. STF (AI 791292 QO-RG), em razão da fundamentação mínima utilizada pelo órgão julgador para manifestar seu improvimento ao recurso interposto.

Por tal razão, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, nos termos do art. 1.030, I, a e b, do CPC⁄2015, na medida em que a decisão proferida pela e. Corte Estadual está de acordo com o entendimento fixado no precedente firmado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 339).

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo de origem.

7- Recurso Extraordinário Nº 0001090-21.2005.8.08.0050 (050050010904)

VIANA - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE LUCIMAURO BORGES TEIXEIRA

Advogado (a) FREDERICO VILELA VICENTINI 24737 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário por meio do qual pretende, Lucimauro Borges Teixeira (fls. 337⁄351), ver reformado o acórdão de fls. 273⁄274, integrado à fl. 295, da Segunda Câmara Criminal que, à unanimidade, negou provimento ao recurso.

Irresignado, aduz o recorrente, em síntese, negativa de vigência ao inciso LV do art. da Constituição Federal, alegando afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório sob o fundamento de que a decisão de pronúncia foi baseada apenas em prova inquisitiva.

Contrarrazões de fls. 363⁄367-v.

Pois bem. À luz do art. 1.030 do Código de Processo Civil c⁄c art. 59 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, compete ao Vice-Presidente realizar o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário e especial, razão pela qual passo a decidir.

Como cediço, é atribuída ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição e, por fim, julgar válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, a, b, c e d da CRFB), desde que demonstrada a repercussão geral na matéria debatida.

No caso em apreço, o recorrente interpôs recurso extraordinário, com fulcro na alínea a do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, sob o fundamento de violação a dispositivo constitucional, por meio do qual se insurge em face do aresto ementado nos seguintes termos:

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DUAS VÍTIMAS. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA E PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia constitui uma decisão interlocutória mista não terminativa, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de uma sentença condenatória. 2. Não há como se concluir pela absoluta veracidade do argumento defensivo, certeza necessária para a impronúncia pleiteada. Em consonância com as provas colhidas nos autos, uma das versões apresentadas é de que o recorrente teria atentado contra a vida das vítimas. 3. Para a decisão de pronúncia, é suficiente a configuração de indícios que, nesta fase, podem ser embasados em provas produzidas no inquérito policial, sem que isso represente afronta ao art. 155 do CPP. Entendimento do STJ. 4. No momento de encerramento da fase processual, não é admitido exame aprofundado do mérito da causa, de forma que a tese de desclassificação poderá ser arguida em plenário de julgamento e apreciada pelo Conselho de Sentença. 5. As qualificadoras propostas na denúncia somente podem ser afastadas quando, de forma inequívoca, forem absolutamente improcedentes. Caso contrário, havendo indícios da existência e incerteza sobre as circunstâncias fáticas, cabe ao Tribunal do Júri manifestar-se sobre a ocorrência ou não de tais circunstâncias. Precedentes do STJ e deste TJES. 6. Recurso a que se nega provimento. (TJES, Classe: Recurso em Sentido Estrito, 050050010904, Relator : SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 31⁄07⁄2019, Data da Publicação no Diário: 05⁄08⁄2019)

Compulsando detidamente os autos, verifica-se que acerca da alegada violação ao inciso LV do art. da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748.371 RG⁄MT, realizado sob a sistemática do artigo 543-B do CPC (art. 1.036, e seguintes, do CPC), firmou entendimento no sentido da inexistência de repercussão geral quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais ao caso, como na hipótese.

A propósito, confira-se:

“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” (ARE 748371 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06⁄06⁄2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). [Destaquei].

Nesse contexto, em análise à argumentação lançada pelo recorrente, aos fundamentos do supramencionado aresto paradigma (ARE 748.371 RG⁄MT – Tema 660) e ao que restou decidido no acórdão objurgado, conclui-se pela negativa de seguimento ao presente recurso, uma vez que não foi reconhecida a repercussão geral na matéria invocada.

No mesmo sentido já se posicionou o Pretório Excelso em situações análogas à presente, senão vejamos:

Direito do Trabalho. Anistia. Tempo anterior ao desligamento e posterior à readmissão. Lei 8.878⁄94. Alegação de violação ao artigo , incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal. Interpretação de norma infraconstitucional. Impossibilidade. Repercussão geral rejeitada. (RE 944250 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 01⁄06⁄2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018 )

[…] 3. Incabível, em recurso extraordinário, apreciar violação aos arts. , II, XXXV, LIV e LV, e 37, caput, da Constituição Federal, em razão de necessidade de revisão da interpretação das normas infraconstitucionais pertinentes (AI 796.905-AgR⁄PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21.5.2012; AI 622.814-AgR⁄PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08.3.2012; ARE 642.062-AgR⁄RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19.8.2011). (ARE 794364 RG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 13⁄03⁄2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 24-03-2014 PUBLIC 25-03-2014 )

Do exposto, com arrimo na alínea a, do inciso I, do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

8- Recurso Extraordinário Nº 0000990-06.2013.8.08.0044

SANTA TERESA - VARA ÚNICA

RECTE SEBASTIAO VALDYR RODRIGUES

Advogado (a) ADILSON LUIZ BARATELLA 20948 - ES

Advogado (a) ANTONIO WALTER TEIXEIRA 002234 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000990-06.2013.8.08.0044

RECORRENTE: SEBASTIÃO VALDYR RODRIGUES

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por SEBASTIÃO VALDYR RODRIGUES, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea a da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado afrontou o artigo 93, IX, da CF. (fls. 204⁄217)

Contrarrazões (fls. 225⁄226-v).

FUNDAMENTO E DECIDO.

O presente excepcional não reúne condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, uma vez que o Recorrente deixou de infirmar, pontual e objetivamente, os fundamentos do acórdão combatido.

Com efeito, evidencia-se que a impugnação formulada se mostra genérica e não dialoga com as razões de decidir consagradas pela decisão impugnada, o que atrai o óbice da Súmula 284⁄STF.

Nesse sentido:

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO DEMARCATÓRIO DE TERRENO DE MARINHA. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284⁄STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.3.2013. Deficiência na fundamentação por ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284⁄STF. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 832317 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03⁄02⁄2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015)

Além do mais, observo que a controvérsia objeto da presente demanda foi dirimida pelo v. acórdão com base em Lei Infraconstitucional e na Jurisprudência do STJ. Assim, não vislumbro ofensa direta ao texto constitucional suscitado, eis que a sua pertinência depende forçosamente de exame prévio de normas infraconstitucionais.

Nesse sentido:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REAJUSTE. PERÍODO ANTERIOR À LEI 11.748⁄2008. ADOÇÃO DO ÍNDICE APLICADO AOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A controvérsia em exame foi dirimida preponderantemente com apoio nas normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Lei Maior seria meramente indireta, o que inviabiliza o apelo extremo. II – (...) III – Agravo regimental improvido. (RE 712780 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06⁄08⁄2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 19-08-2013 PUBLIC 20-08-2013)

1 1Ainda que tais deficiências pudessem ser contornadas, verifico que a matéria tratada no dispositivo suscitado não foi objeto de análise, em específico, na decisão recorrida, não se encontrando, pois, devidamente prequestionada. Logo, deve ser aplicado ao caso o óbice veiculado nas Súmulas nº. 28SÚMULA STF Nº 282 - É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. e 35SÚMULA STF Nº 356 - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. do Supremo Tribunal Federal.

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

9- Recurso Extraordinário Nº 0073791-53.2012.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE DAVI DA SILVA FERREIRA

Advogado (a) LUCIANO SOUZA CORTEZ 4692 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDIÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0073791-53.2012.8.08.0011

RECORRENTE: DAVI DA SILVA FERREIRA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por DAVI DA SILVA FERREIRA, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea a da Constituição da República, inconformado com o teor do v. acórdão de fls.1.219⁄1.225, oriundo da c. Segunda Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, sustentando, em suma, a existência de violação ao disposto nos artigos , inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal (fls.1.186⁄1.198).

Contrarrazões às fls.1.303⁄1.307-v.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Sem delongas, observa-se que no julgamento do ARE 748.371 RG⁄MT (Tema 660), realizado sob a sistemática do artigo 543-B do CPC (art. 1.036, e seguintes do CPC⁄2015), o c. STF afastou a existência de repercussão geral quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais ao caso. A propósito, confira-se:

Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” (ARE 748371 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06⁄06⁄2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). [Destaquei].

Assim, realizando o confronto entre a argumentação do recorrente, os fundamentos do supramencionado aresto paradigma (ARE 748.371 RG⁄MT – Tema 660) e o que restou decidido no v. acórdão atacado, concluo pelo não processamento do presente recurso, nesse aspecto, já que não foi reconhecida a repercussão geral na matéria invocada.

No tocante à alegação de que houve violação ao princípio da motivação das decisões judiciais (artigo 93, inciso IX, da CF), tem-se que o presente recurso encontra-se prejudicado, mormente porque, estando as decisões proferidas nos autos – pelo c. Órgão Julgador e pelo Juízo de 1º grau – devidamente fundamentadas, o c. STF já se posicionou, em sede de questão de ordem (AI 791.292 QO-RG ⁄ PE – Tema 339), no seguinte sentido:

“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791292 QO-RG, Relator (a): Min. Gilmar Mendes, DJ: 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289). [Destaquei].

Em outras palavras, em sede de repercussão geral, o c. STF reconheceu que o alcance normativo do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, apenas “exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.”

Por essas razões, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, consoante determina o artigo 1.030, inciso I, alínea a do CPC⁄2015.

Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

10- Recurso Especial Nº 0026464-04.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE ALEX DE PAULA PESSANHA SANTOS

Advogado (a) IGOR VIDON RANGEL 19942 - ES

RECTE ERICA DAS GRACAS PESSANHA SANTOS

Advogado (a) IGOR VIDON RANGEL 19942 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECTES.: ALEX PESSANHA DOS SANTOS E OUTRA

RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial por meio do qual pretendem, Alex Pessanha dos Santos e outra (fls. 271⁄276), ver reformada a decisão de fls. 266⁄267-v, das Câmaras Criminais Reunidas que, monocraticamente, não conheceu da revisão criminal.

Irresignados, aduzem os recorrentes violação ao inc. I do artigo 621 do Código de Processo Penal, sustentando, em síntese: (i) desrespeito ao princípio da proporcionalidade na fixação da pena-base; (ii) incidência da atenuante genérica em face ao ressarcimento da vítima antes de julgamento; e (iii) aplicação equivocada da causa de aumento da continuidade delitiva.

Contrarrazões às fls. 280⁄283.

Pois bem. Nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil c⁄c art. 59 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, compete ao Vice-Presidente realizar o juízo de admissibilidade dos Recursos Extraordinário e Especial, razão pela qual passo a decidir.

Como cediço, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida, contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal e, por fim, der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (alíneas a, b e c do inc. III do artigo 105 da CRFB).

No caso em apreço, os recorrentes interpuseram recurso especial, com fulcro na alínea a do inciso III do artigo 105 da CF, sob o fundamento de contrariedade ao inc. I do artigo 621 do Código de Processo Penal.

Da detida análise dos autos, verifica-se que o presente recurso não pode ser conhecido, sobretudo porque, após a publicação da intimação da decisão monocrática proferida às fls. 266⁄267-v., os recorrentes se socorreram deste recurso especial, sem observar o artigo 1.021 do CPC⁄2015, que prevê a existência de recurso próprio (agravo interno) a ser operacionalizado no Tribunal de origem em face de decisões monocráticas, o que implica obstáculo ao processamento do recurso excepcional.

O não esgotamento das vias ordinárias, no STF, é objeto da Súmula nº. 281, assim editada:

Súmula 281: É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO COUBER NA JUSTIÇA DE ORIGEM, RECURSO ORDINÁRIO DA DECISÃO IMPUGNADA.

Nesse mesmo sentido, assenta o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL (CPC⁄2015). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA COM FULCRO NO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 932.688⁄RO, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 22.6.2017 – destaquei).

[…] 1. É necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários perante o Tribunal de origem antes de buscar a instância especial. No caso, o apelo nobre ataca decisão monocrática do relator. Incidência da Súmula 281⁄STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 804.512⁄RS, Relª. Minª. DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, DJe 14.3.2016 - destaquei).

Do exposto, com arrimo no inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, inadmito o recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

11- Recurso Especial Nº 0020251-79.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE GERSON HOLTZ

Advogado (a) JHONATA FERREIRA DE OLIVEIRA 23891 - ES

Advogado (a) OHILA LEMBRANCI COUTINHO CRUZ 20214 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA REVISÃO CRIMINAL Nº 0020251-79.2019.8.08.0000

RECORRENTE: GERSON HOLTZ

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por GERSON HOLTZ, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição da República, sustentando que o acórdão objurgado conferiu interpretação diversa de outros Tribunais, bem como afrontou o disposto nos arts. , inciso XXXV e 93, IX, da CF; 59 e 68, do CP; 2º e 387, III, do CPP. (fls. 742⁄771)

Contrarrazões (fls. 775⁄780-v)

FUNDAMENTO E DECIDO.

I – Da infringência aos artigos , inciso XXXV e 93, IX, da CF

De plano, deixo de proceder à análise da admissibilidade das questões constitucionais suscitadas, na medida em que a presente via do recurso especial somente comporta questões de ordem infraconstitucional, a teor do que dispõe o inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

Esta, aliás, é a orientação pacífica do STJ, senão vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA. APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A interposição de recurso especial não é cabível quando se alega violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a, da Constituição Federal. 2. A falta do cotejo analítico implica inobservância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental não provido.(AgRg no Resp 1231026⁄RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2014, DJe 27⁄05⁄2014)

II – Da contrariedade aos artigos 59 e 68, do CP; 2º e 387, III, do CPP

Verifico que o recorrente, embora tenha apontado os dispositivos legais, não indicou precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada referidas normas materiais apontadas.

Nos termos da jurisprudência deste STJ, "não basta a mera indicação dos dispositivos supostamente violados, pois as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o agravante visa reformar o decisum" (AgRg no REsp 1049276⁄SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 26⁄06⁄2008), o que não ocorreu, in casu.

De fato, "no recurso especial, não basta a simples menção dos artigos que se reputam violados, as alegações devem ser fundamentadas, havendo uma concatenação lógica, demonstrando de plano como o aresto hostilizado teria malferido os dispositivos indicados, o que não ocorreu na hipótese dos autos". (AgRg no REsp 262.120⁄SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 03⁄10⁄2005)

Dessarte, incide, in casu, o enunciado 284 da Súmula do STF, verbis: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 33, § 2º, C, DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211⁄STJ, 282⁄STF E 356⁄STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 28 DA LEI Nº 11.343⁄06. DESCLASSIFICAÇÃO. OFENSA AO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343⁄06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 59 DO CP, E 42 DA LEI Nº 11.343⁄06. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83⁄STJ. VILIPÊNDIO AO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343⁄06. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. VIOLAÇÃO AO ART. 44 DO CP. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211⁄STJ, 282 e 356⁄STF.

2. (...)

3. (...)

4. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma.

5. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126⁄STJ).

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 644.468⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07⁄04⁄2015, DJe 13⁄04⁄2015)

Além do mais, observo que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. ART. 621, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE ANALISADA EM APELAÇÃO E EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ERRO DE JULGAMENTO. WRIT DO QUAL NÃO SE CONHECEU. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.

1. O Tribunal de origem firmou a compreensão de ser incabível a análise do pedido revisional por não se adequar às hipóteses trazidas pelo art. 621 do Código de Processo Penal, enfatizando que o pedido revisional se resumiria à alegada insuficiência de provas para a condenação, que já havia sido analisada em apelação criminal e em embargos infringentes. Ressaltou, ainda, que não houve a indicação precisa de "que consistiria o erro de julgamento incorrido em todos os julgamentos anteriores, seja monocrático ou colegiado".

2. O entendimento adotado pela instância precedente ao deixar de conhecer da ação por tal fundamento se coaduna com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se admite a utilização da revisão criminal como sucedâneo recursal.

3. Mantém-se a decisão singular que não conheceu do habeas corpus, por se afigurar manifestamente incabível, e não concedeu a ordem de ofício, em razão da ausência de constrangimento ilegal a ser sanado.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 536.201⁄MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄11⁄2019, DJe 28⁄11⁄2019)

Tal situação desafia a incidência do Enunciado Sumular nº 83 do c. STJ, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, c), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra a do permissivo constitucional"(AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 323).

III – Da divergência jurisprudencial

Por fim, o recorrente não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, notadamente pela ausência de similitude entre o acórdão recorrido e o aresto apresentado como paradigma. Eis a redação do referido dispositivo:

“Art. 1.029 […].

§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” [Destaquei].

Não está evidenciada, portanto, a similitude fática demonstrável através do necessário cotejo analítico, impedindo a admissão do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

“[…] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1374916⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 20⁄08⁄2013).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

12- Recurso Especial Nº 0033785-62.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE EDIANO RODRIGUES FILHO

Advogado (a) FABIO MODESTO DE AMORIM FILHO 14532 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

Cuida-se de recurso especial por meio do qual pretende, Ediano Rodrigues Filho (fls. 502⁄529), ver reformado o acórdão de fl. 494, da Primeira Câmara Criminal que, à unanimidade, negou provimento ao apelo.

Irresignado, sustenta o recorrente, em síntese, a nulidade da decisão de pronúncia, haja vista o excesso de linguagem, o que constitui violação aos artigos 155, 381, 414 e inciso III do artigo 413 do CPP e ao inciso IX do art. 93 da CF.

Contrarrazões às fls. 525⁄537, pugnando pela inadmissão.

Pois bem. À luz do art. 1.030 do Código de Processo Civil c⁄c art. 59 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, compete ao Vice-Presidente realizar o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, razão pela qual passo a decidir.

Ao que se depreende, o recorrente interpôs recurso especial, com fulcro na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, sob o fundamento de nulidade da sentença de pronúncia por excesso de linguagem, em face do aresto ementado nos seguintes termos:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA POR EXCESSO DE LINGUAGEM. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. TRIBUNAL DO JÚRI. SUBMISSÃO. ANÁLISE DAS PROVAS. LEGÍTIMA DEFESA. CONVENCIMENTO RESPALDADO NAS PROVAS PRODUZIDAS COMPETÊNCIA RESERVADA AO TRIBUNAL DO JÚRI QUALIFICADORAS DECOTE IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Preliminarmente, a Defesa alega a ocorrência de excesso de linguagem, sob o argumento que o magistrado ao pronunciar o recorrente profundou na análise de mérito, podendo influenciar os membros do Conselho de Sentença quando da leitura desta em plenário. Analisando a decisão de pronúncia verifico em simples leitura que o magistrado apenas ressalta que as alegações da defesa não foram capazes de suprimir os indícios produzidos pela acusação, mesmo que mínimos. Como visto, o magistrado em momento algum faz juízo de certeza, indica sim a existência de elementos suficientes dos atos imputados ao recorrente, tratando este até como indiciários. Precedentes STJ Não há que se falar em excesso de linguagem na decisão de pronúncia, isso porque o magistrado em nenhum momento afirmou juízo de certeza acerca da autoria delitiva, mas apenas indicou as provas, em especial testemunhais, que davam suporte à sua conclusão acerca da existência dos indícios em desfavor do recorrente. (AgRg no AREsp 1456542⁄PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2019, DJe 30⁄08⁄2019). O juiz de primeiro grau proferiu decisão em perfeita consonância com as provas dos autos, destacando a existência da materialidade e dos indícios de autoria do recorrente no crime, sem realizar qualquer juízo de mérito, foram respeitados os requisitos da pronúncia. 2. A jurisprudência dos tribunais consolidou-se no sentido de que a dúvida deve favorecer a sociedade (in dubio pro societate), somente deve ser acolhida quando a prova for incontestável, o que não é o caso dos autos, tendo em vista a evidência de suposto animus necandi do acusado. 3. Para a desclassificação de delito de tentativa de homicídio para lesões corporais, de competência natural do Tribunal do Júri, exige-se prova estreme de dúvidas da ausência do animus necandi na conduta do réu, o que não se verificou nos presente autos, devendo a sentença de pronúncia prosperar. 4 Recurso improvido.(TJES, Classe: Recurso em Sentido Estrito, 024120326194, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 09⁄10⁄2019, Data da Publicação no Diário: 21⁄10⁄2019)

De início, ressai vedado “em sede de recurso especial, adentrar ao exame de pretensa violação a dispositivos constitucionais, cuja competência encontra-se adstrita ao âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme prevê o art. 102 da Carta Magna, ao designar o Pretório Excelso como seu guardião” (AgRg no REsp 920.095⁄SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12.06.2007, DJ 29.06.2007 p. 719).

Nesse contexto, revela-se imprópria e inadmissível a discussão acerca da alegada violação ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal, a qual exorbita os limites normativos delineados no inciso III do art. 105 da CF.

Especificamente quanto aos dispositivos infraconstitucionais invocados pelo recorrente, verifica-se a adoção de entendimento consentâneo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pela decisão recorrida, ex vi:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA. FORMALIDADES. RECOMENDAÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não há que se falar, no caso, em excesso de linguagem, porquanto o magistrado em nenhum momento afirmou juízo de certeza acerca da autoria delitiva, mas apenas indicou as provas, em especial testemunhais (e-STJ fls. 630 e 633), que davam suporte à sua conclusão acerca da existência dos indícios em desfavor do recorrente. 2. O Tribunal estadual afirmou que o reconhecimento operado em juízo é válido e observou as regras do referido artigo. A desconstituição dessa conclusão não pode ser alterada em recurso especial ante o óbice do Enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 3. Ademais, as disposições insculpidas no art. 226 do CPP, configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de modo diverso. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 1291275⁄RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02⁄10⁄2018, DJe 11⁄10⁄2018).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. QUALIFICADORAS. DECOTE. INADEQUAÇÃO OU BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não há falar em excesso de linguagem quando, na decisão de pronúncia, existe apenas uma indicação das provas carreadas no processo que fizeram as instâncias de origem concluir pela materialidade dos delitos e pela clareza dos indícios de autoria, elementos suficientes para autorizar a submissão do réu ao Tribunal do Júri.[...] (AgRg no REsp 1810166⁄CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05⁄12⁄2019, DJe 11⁄12⁄2019)

Desse modo, incide na hipótese a orientação da Súmula 83⁄STJ, segundo a qual “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”, cujo teor do enunciado “aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp 1484037⁄SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄12⁄2019, DJe 09⁄12⁄2019).

Do exposto, com arrimo no inciso V do art. 1.030 do Código de Processo Civil, inadmito o recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória, 07 de janeiro de 2020.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

Vice-Presidente do TJES

13- Recurso Especial Nº 0004312-54.2015.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE WILIAN BARCELOS

Advogado (a) DIEGO SCHIMITBERGUE 23566 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECORRENTE: WILIAN BARCELOS

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial por meio do qual pretende, Wilian Barcelos, ver reformado o acórdão de fl. 387, da Primeira Câmara Criminal que, à unanimidade, negou provimento ao apelo.

Irresignado, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão objurgado conferiu aos artigos 14, 121 e 217-A do Código Penal interpretação diversa de outro Tribunal .

Contrarrazões (fls. 401⁄404).

Pois bem. Nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil c⁄c art. 59 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, compete ao Vice-Presidente realizar o juízo de admissibilidade dos Recursos Extraordinário e Especial, razão pela qual passo a decidir.

Como cediço, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal e, por fim, der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal (artigo 150, III, a, b, c, da CRFB).

No caso em apreço, o recorrente interpôs recurso especial, com fulcro na alínea c do inciso III do artigo 105 da CF, sob o fundamento de existência de divergência jurisprudencial, por meio do qual se insurge em face do aresto ementado nos seguintes termos:

APELAÇÃO CRIMINAL HOMICIDIO DOSIMETRIA .POSSIBILIDADE REFORÇO DE ARGUMENTAÇÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O juiz sentenciante não valorou corretamente as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, razão pela qual, estando presentes circunstâncias desfavoráveis, imperioso majoração da pena-base. . A culpabilidade do réu está evidente a reprovabilidade de sua conduta ao efetuar vários disparos de arma de fogo em via pública contra as vítimas, o que em meu entendimento extrapola o tipo Recurso parcialmente provido.

Ocorre que, apesar de ter invocado a alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, o recorrente não transcreveu ementa alguma a demonstrar analiticamente as divergências suscitadas, violando exigência expressa do § 1º do art. 1.029 do CPC c⁄c § 1º do art. 255 do RISTJ, por meio dos quais se faz necessária não só a transcrição dos paradigmas divergentes, como também “a indicação de circunstâncias que assemelhem os casos confrontados”, senão vejamos:

Art. 1.029 - ...........................................

§ 1º. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Art. 225 - .............................................

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016)

Desta forma, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, na medida em que a ausência de transcrição da ementa do acórdão paradigma, evita a realização do cotejo analítico.

Além disso, o recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7⁄STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas.

Sobre o tema, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO QUE A EMPRESA NÃO FUNCIONA NO LOCAL INDICADO. SUMULA 453⁄STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1."Para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias no tocante ao redirecionamento da execução fiscal em razão do descumprimento ao art. 135, III do CTN pelo sócio-gerente seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"(AgRg no Ag 1.341.069⁄PR, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 15⁄9⁄11). 2. "Quanto à interposição pela alínea c, este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem" (AgRg no AREsp 346.367⁄SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 11⁄9⁄13) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 424.727⁄PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2013, DJe 06⁄02⁄2014 – destaques meus).

Do exposto, não admito o presente recurso.

Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

14- Recurso Especial Nº 0013183-78.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE RAFAEL DOMINGOS FERREIRA

Advogado (a) ANDRE MACHADO GRILO 9848 - ES

Advogado (a) EDUARDO SANTOS SARLO 11096 - ES

Advogado (a) KAMYLO COSTA LOUREIRO 12873 - ES

Advogado (a) LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA 24525 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA REVISÃO CRIMINAL Nº 0013183-78.2019.8.08.0000

RECORRENTE: RAFAEL DOMINGOS FERREIRA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por RAFAEL DOMINGOS FERREIRA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição da República, inconformado com o teor dov. acórdão de fls.41⁄42, oriundo das Câmaras Criminais Reunidas deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, em suma, a existência de violação ao disposto nos artigos 386, inciso IV do CPP e 33, § 2º do CP (fls.53⁄61).

Contrarrazões às fls.65⁄67.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O recurso especial interposto não reúne condições de admissão, em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, tendo em vista que o recorrente, embora mencione ao longo de seu recurso alguns dispositivos de leis federais, deixou de indicar claramente de que forma o v. acórdão combatido apresentou as referidas violações.

O Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado no enunciado nº 284, da súmula de jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicado analogicamente, tanto para a alínea a, quanto para a alínea c, do artigo 105, III, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido:

“[…] 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284⁄STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no REsp 1474291⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2015, DJe 03⁄11⁄2015). [Destaquei].

Concluo que o recorrente não observou o ônus que lhe incumbia de apresentar no arrazoado recursal, “com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226⁄SC - Relatora Ministra Eliana Calmon - Segunda Turma - DJU de 14.03.2008), rebatendo os “fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944⁄SP - Relator Ministro José Delgado - Primeira Turma - DJU de 29.11.2007), pois a “mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772⁄RS - Relator Ministro Gilson Dipp - Quinta Turma - DJU de 11.09.2006).

Ainda que esta deficiência pudesse ser contornada, impossível a admissão do presente recurso por expressa vedação contida na Súmula 7 do c. STJ, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. No mesmo sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONCLUIU HAVER PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PRETENSÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apesar de formalmente não conhecer da revisão criminal, efetuou efetiva análise do mérito do pedido revisional e concluiu que que não se trata de condenação contrária à evidência dos autos. 2. Não se verifica violação ao art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, pois o Tribunal estadual julgou o pedido revisional, embora concluindo em sentido oposto ao desejado pela Requerente. 3. Para elidir a conclusão alcançada pela Corte de origem acerca da conformidade entre a evidência dos autos e a condenação imposta, seria necessário amplo reexame probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula n.º 7 desta Corte Superior. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 1354089⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04⁄10⁄2018, DJe 23⁄10⁄2018). [Destaquei].

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Publique-se. Intimem-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

15- Recurso Especial Nº 0000272-70.2011.8.08.0014 (014110002723)

COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL

RECTE IDERLI TEIXEIRA

Advogado (a) DALNECIR MORELLO 7697 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECTE. : IDERLI TEIXEIRA

RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial por meio do qual pretende, Iderli Teixeira (fls. 413⁄424), ver reformado o acórdão de fl. 401, da Segunda Câmara Criminal que, à unanimidade, negou provimento ao apelo.

Irresignado, sustenta o recorrente, em síntese: (i) violação ao inciso XL do art. da CF, ao art. do CP e ao inciso VII do art. 386 do CPP; (ii) divergência em relação a arestos de diversos Estados da federação.

Contrarrazões às fls. 442⁄444, pugnando seja inadmitido o recurso.

Pois bem. À luz do art. 1.030 do Código de Processo Civil c⁄c art. 59 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, compete ao Vice-Presidente realizar o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário e especial, razão pela qual passo a decidir.

Ao que se depreende, o recorrente interpôs recurso especial, com fulcro nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, em face do aresto ementado nos seguintes termos:

APELAÇÃO CRIMINAL ARTIGO 217-A DO CP - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ÍNTEGRO A DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME - PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 61 DA LEI 3688⁄41 NÃO CABIMENTO DISPOSITIVO REVOGADO DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA INVIABILIDADE CONSUMAÇÃO DEMONSTRADA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A palavra da vítima nos crimes contra a dignidade sexual, é prova de alto valor, e suficiente elemento probatório para embasar o édito condenatório, haja vista que tais delitos em raras ocasiões deixam vestígios, ou são presenciados por testemunhas, uma vez que sua execução ocorre normalmente em locais ermos ou de difícil acesso a terceiros. In casu, a declaração da vítima, bem como os depoimentos das testemunhas, demonstram de forma inequívoca a prática do crime perpetrado pelo recorrente, o que impossibilita o pleito absolutório da defesa. 2 Inviável a desclassificação do crime para a conduta prevista no artigo 61, da Lei de Contravencoes Penais em razão da revogação do referido dispositivo pela Lei nº 13.718⁄18. 3 Consumado o crime, não há que se falar na sua desclassificação para a modalidade tentada. 4 - O pleito de fixação da pena-base no mínimo legal não merece ser conhecido, eis que já deferido pela sentença condenatória. 5 - Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 014110002723, Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 09⁄10⁄2019, Data da Publicação no Diário: 14⁄10⁄2019)

De início, ressai vedado “em sede de recurso especial, adentrar ao exame de pretensa violação a dispositivos constitucionais, cuja competência encontra-se adstrita ao âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme prevê o art. 102 da Carta Magna, ao designar o Pretório Excelso como seu guardião” (AgRg no REsp 920.095⁄SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12.06.2007, DJ 29.06.2007 p. 719).

Nesse contexto, revela-se imprópria e inadmissível a discussão acerca da alegada violação ao inciso XL do art. da Constituição Federal, a qual exorbita os limites normativos delineados no inciso III do art. 105 da CF.

Especificamente quanto aos dispositivos legais apontados como violados, o recurso padece de manifesta deficiência de fundamentação, na medida em que deixa de indicar a forma como o acórdão objurgado lhes nega vigência.

A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça perfilha a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice da súmula nº 284 de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, que dispõe ser “inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicada analogicamente à alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.

Nesse sentido, note-se a jurisprudência do STJ:

“[…] 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284⁄STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no REsp 1474291⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2015, DJe 03⁄11⁄2015).

Sob esse prisma, o recorrente não observa o ônus de apresentar no arrazoado recursal, “com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226⁄SC – Relatora Ministra Eliana Calmon – Segunda Turma – DJU de 14.03.2008), rebatendo os “fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944⁄SP – Relator Ministro José Delgado – Primeira Turma - DJU de 29.11.2007), pois a “mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772⁄RS – Relator Ministro Gilson Dipp - Quinta Turma - DJU de 11.09.2006).

Quanto à pretensão amparada na alínea c do permissivo constitucional, deixa o recorrente de explicitar os acórdãos supostamente divergentes e indicar as circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, na forma do § 1º do art. 1.029 do CPC⁄2015, in verbis:

“Art. 1.029 […].

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.”

A esse respeito, é cediço o entendimento do STJ no sentido de que “nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC⁄2015 e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações” (AgInt no AREsp 1514463⁄MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09⁄12⁄2019, DJe 11⁄12⁄2019).

Por derradeiro, ainda que as deficiências apontadas pudessem ser contornadas, a tentativa de revolvimento do acervo fático-probatório revela-se incompatível com a estreita via do presente recurso excepcional, face ao óbice contido na Súmula nº. 7 do STJ, segundo o qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Do exposto, com arrimo no inciso V do art. 1.030 do Código de Processo Civil, inadmito o recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

16- Recurso Especial Nº 0011723-52.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL

RECTE MARLON SANTANA DIAS

Advogado (a) PAULO CESAR CAMPOS LOUREIRO 6892 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

vRECTE.: MARLON SANTANA DIAS

RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial por meio do qual pretende, Marlon Santana Dias (fls. 294⁄310), ver reformado o acórdão de fl. 283, da Segunda Câmara Criminal que, à unanimidade, negou provimento ao apelo.

Irresignado, sustenta o recorrente, em síntese, divergência interpretativa em relação a jurisprudência de outro tribunal em relação a matéria probatória e violação a lei federal.

Contrarrazões às fls. 316⁄317 pelo não conhecimento do recurso. No mérito, pugna o Ministério Público pelo seu desprovimento.

Pois bem. À luz do art. 1.030 do Código de Processo Civil c⁄c art. 59 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, compete ao Vice-Presidente realizar o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, razão pela qual passo a decidir.

Ao que se depreende, o recorrente interpôs recurso especial, com fulcro nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, em face do aresto ementado nos seguintes termos:

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ATIRADOR ESPORTIVO SITUAÇÃO NÃO AMPARADA PELA PORTARIA Nº 28 DO EXÉRCITO BRASILEIRO REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL APELO IMPROVIDO. 1. Sabido que aos atiradores esportivos é conferido o direito de transportar arma de fogo municiada no trajeto entre o local de guarda e o local de treinamento, conforme previsão da Portaria nº 28 do Exército Brasileiro. 2. No caso dos autos, as provas apresentadas demonstram que o apelante não se encontrava neste trajeto, bem como em condições de fazer uso do respectivo armamento, razão pela qual configurado está o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 3. Compete ao Juízo da Execução Penal a avaliação no tocante a redução do valor fixado para a pena de prestação pecuniária, o qual deverá avaliar eventual condição financeira do réu no momento do cumprimento da medida. 4. APELO IMPROVIDO. (TJES, Classe: Apelação, 024170103261, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 02⁄10⁄2019, Data da Publicação no Diário: 07⁄10⁄2019)

Compulsando detidamente os autos, verifica-se que, embora o recorrente suscite a alínea a, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, não indica, de forma particularizada, clara e precisa, qual ou quais dispositivos infraconstitucionais restaram supostamente violados pelo acórdão recorrido, limitando-se a reiterar argumentos outrora expendidos.

A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente o entendimento no sentido de que a ausência de indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice enunciado na Súmula nº. 284 do STF, por vezes invocada por analogia pelo Superior Tribunal, senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284⁄STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. (…) (AgRg no REsp 1365477⁄MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2015, DJe 04⁄02⁄2016)

Ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, observa-se que a questão levada ao conhecimento desta Corte foi decidida com base nos fatos e nas provas dos autos. Logo, para infirmar as conclusões da Câmara julgadora, especialmente em relação a valoração da prova acostada aos autos, evidentemente necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que atrai a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Confira-se:

“REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. (…) INSUFICIÊNCIA E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO. APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IDONEIDADE DA PROVA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 7⁄STJ. A pretendida absolvição, por fragilidade e supostos vícios probatórios que amparou o édito condenatório, é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via eleita. Óbice do Enunciado n.º 7 da Súmula do STJ. (...)” (AgRg no AREsp 539.479⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06⁄03⁄2018, DJe 21⁄03⁄2018).

Quanto a alegada divergência jurisprudencial, nota-se que não foi explicitada com clareza sobre qual norma infraconstitucional teria ocorrido a dissidência interpretativa, conforme exigido pelo referido dispositivo constitucional, cujo teor enuncia, “der à lei federal interpretação divergente a que lhe haja atribuído outro Tribunal”. Nesses termos, incide ao presente caso, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Não é outro o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito, vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SÚMULA 182 DO STJ. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO MANTIDA.1. Registre-se que é necessário ao conhecimento do recurso a demonstração do desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus óbices, sob pena de vê-la mantida. Logo, sendo o fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão, fica inviabilizado o recurso, à luz da Súmula 182 desta Corte, aplicada, por extensão.2. O apelo especial fundamentado no permissivo constitucional da alínea c requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. 3. A ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 365.409⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄05⁄2014, DJe 27⁄05⁄2014). [Destaquei].

Cumpre ressaltar ainda, que o recurso em apreço não atendeu ao disposto no art. 1.029, § 1º do CPC, notadamente por não demonstrar a similitude entre o acórdão recorrido e os arestos apresentados como paradigma, in verbis:

Art. 1.029 […].

§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”.

Ademais, verifica-se que o recorrente se limitou a transcrever arestos supostamente paradigmas, deixando de trazer aos autos o inteiro teor dos julgados divergentes, sem a respectiva indicação da similitude fática e das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, conforme exigem expressamente os arts. 541, parágrafo único do CPC e 255, § 2º do RISTJ.

Não está evidenciada, portanto, a similitude fática demonstrável através do necessário cotejo analítico, impedindo a admissão do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

[...] VI. A jurisprudência do STJ considera que"não se conhece da divergência jurisprudencial, quando o recorrente não observa o disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC⁄73 e no art. 255, § 1º, 'a', e § 2º, do RISTJ, deixando de trazer aos autos o inteiro teor do julgado paradigma e de citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado"(STJ, AgRg no REsp 1.496.185⁄RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12⁄05⁄2015). […]. (AgInt no AREsp nº 909.453⁄GO, Relª. Minª. ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 13.2.2017 – destaquei).

Do exposto, com arrimo no inciso V do art. 1.030 do Código de Processo Civil, inadmito o recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

17- Recurso Especial Nº 0004685-57.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE AGNO RANGEL MACHADO

Advogado (a) BRUNO WON DOELINGER 17518 - ES

Advogado (a) GUILHERME SURLO SIQUEIRA 17440 - ES

Advogado (a) RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA 13237 - ES

RECTE GABRIEL DOS SANTOS MOREIRA

Advogado (a) BRUNO WON DOELINGER 17518 - ES

Advogado (a) GUILHERME SURLO SIQUEIRA 17440 - ES

Advogado (a) RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA 13237 - ES

RECTE GIANLUCA ROCHA BARBOSA

Advogado (a) BRUNO WON DOELINGER 17518 - ES

Advogado (a) GUILHERME SURLO SIQUEIRA 17440 - ES

Advogado (a) RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA 13237 - ES

RECTE JOAO VITOR RIBEIRO FONTES

Advogado (a) BRUNO WON DOELINGER 17518 - ES

Advogado (a) GUILHERME SURLO SIQUEIRA 17440 - ES

Advogado (a) RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA 13237 - ES

RECTE WILTON RICARDO GOMES

Advogado (a) BRUNO WON DOELINGER 17518 - ES

Advogado (a) GUILHERME SURLO SIQUEIRA 17440 - ES

Advogado (a) RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA 13237 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

Cuida-se de recurso especial por meio do qual pretendem, Agno Rangel Machado e outros (fls. 1.024⁄1.028), ver reformado o acórdão de fl. 1.016, da Segunda Câmara Criminal que, à unanimidade, negou provimento ao apelo.

Irresignados, sustentam os recorrentes, em síntese, violação ao artigo 59 do CP e à alínea c do inciso III do art. 593 do CPP.

Contrarrazões às fls. 1.034⁄1.037, pugnando seja inadmitido o recurso.

Pois bem. À luz do art. 1.030 do Código de Processo Civil c⁄c art. 59 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, compete ao Vice-Presidente realizar o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário e especial, razão pela qual passo a decidir.

Ao que se depreende, os recorrentes interpuseram recurso especial, com fulcro nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, em face do aresto ementado nos seguintes termos:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DESCRITO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DO JÚRI QUE SE FUNDA EM VERSÃO CONSTANTE NOS AUTOS. SOBERANIA DO VEREDICTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONFLITOS RELACIONADOS AO TRÁFICO. ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. CIRCUNSTÂNCIAS. PREMEDITAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. DISPAROS EM VIA PÚBLICA. PERIGO COMUM. PENA BASE IDONEAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A decisão do júri somente admite anulação quando não possui nenhum apoio nas provas trazidas aos autos, vez que é lícito aos jurados optar por uma das versões a eles apresentadas para análise. 2. A avaliação das provas trazidas aos autos é competência exclusiva dos jurados, que soberanamente realizam o enquadramento jurídico dos fatos apresentados em plenário. Na espécie, a decisão emanada do Egrégio Conselho de Sentença em nenhum momento se apresenta contrária à prova dos autos, e, portanto, não há que se falar em anulação por este fundamento. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que a valoração das circunstâncias deve se pautar nas provas dos autos, não sendo suficiente motivação genérica ou relacionada a elementos inerentes ao tipo penal. 4. O fato de o crime ter sido praticado no âmbito de conflitos armados relacionados ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes constitui fundamento idôneo para a negativação da culpabilidade. Jurisprudência do STJ. 5. A prévia preparação para o cometimento do crime, adotando cautelas prévias à sua prática, munindo-se de instrumentos ou materiais necessários ou reunindo melhores condições para a ocultação do delito, torna mais reprovável a ação, legitimando uma resposta penal mais acentuada, com a ponderação negativa das circunstâncias do crime. Jurisprudência do STJ. 6. É legítimo o recrudescimento da pena-base, mediante a ponderação negativa das consequências extrapenais, em razão de terem sido efetuados mais de 30 (trinta) disparos em via pública contra a vítima, o que além de restar configurado um modo de execução que desborda da imputação penal básica, notadamente em função da violência da investida, também evidencia alto risco criado para terceiros. Jurisprudência do STJ. 7. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES, Classe: Apelação, 024151358892, Relator : FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 09⁄10⁄2019, Data da Publicação no Diário: 14⁄10⁄2019)

Com efeito, nas razões recursais, aduzem os recorrentes a necessidade de reforma da pena-base fixada, na medida em que ausente fundamento a ensejar a aplicação acima do mínimo legal.

Especificamente quanto aos dispositivos legais apontados como violados, o recurso padece de manifesta deficiência de fundamentação, na medida em que deixa de indicar a forma como o acórdão objurgado nega sua vigência.

A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça perfilha a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice da súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe ser “inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicada analogicamente à alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.

Nesse sentido, note-se a jurisprudência do STJ:

“[…] 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284⁄STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no REsp 1474291⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2015, DJe 03⁄11⁄2015).

Sob esse prisma, os recorrentes não observam o ônus de apresentar no arrazoado recursal, “com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226⁄SC – Relatora Ministra Eliana Calmon – Segunda Turma – DJU de 14.03.2008), rebatendo os “fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944⁄SP – Relator Ministro José Delgado – Primeira Turma - DJU de 29.11.2007), pois a “mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772⁄RS – Relator Ministro Gilson Dipp - Quinta Turma - DJU de 11.09.2006).

Ademais, a valoração negativa de circunstância judicial que acarretou exasperação da pena-base restou devidamente fundamentada em elementos concretos não inerentes ao tipo penal, encontrando-se em sintonia com a jurisprudência do STJ, conforme se extrai do voto condutor do acórdão vergastado:

“A culpabilidade foi ponderada negativamente, com base no fato de o crime ter sido praticado no âmbito de conflitos armados relacionados ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, embasamento que conta com o beneplácito do Superior Tribunal de Justiça:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. CRIMES DE HOMICÍDIO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E DOS MOTIVOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESVALOR DO VETOR DA PERSONALIDADE. AÇÕES PENAIS EM CURSO. SÚMULA N. 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO DE AUMENTO. NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

Omissis.

3. Quanto à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal circunstância deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta do réu, ou seja, o menor ou maior grau de censura do seu comportamento. No caso em apreço, entendo que a valoração negativa da culpabilidade está devidamente fundamentada com base no grau acentuado de reprovação da conduta do ora paciente, diante dos crimes serem derivados de disputa pelo controle do tráfico de drogas. Omissis. (HC 421.419⁄MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09⁄04⁄2019, DJe 22⁄04⁄2019)

Conclui-se, pois, ser idônea a valoração negativa da culpabilidade.

Aferiu-se que os réus Agno Rangel Machado, Gabriel dos Santos Moreira, Wilton Ricardo Gomes e João Vitor Ribeiro Fontes possuem condenações judiciais transitadas em julgado, razão pela qual foram exasperadas as penas em razão de seus maus antecedentes.

Também restou valorado em prejuízo dos apelantes o vetor circunstâncias, considerando o fato de o crime ter sido premeditado. De fato, a prévia preparação para o cometimento do crime, adotando cautelas prévias à sua prática, munindo-se de instrumentos ou materiais necessários ou reunindo melhores condições para a ocultação do delito, torna mais reprovável a ação, legitimando uma resposta penal mais acentuada, com a ponderação negativa das circunstâncias.

Esse entendimento também é partilhado pelo Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PENA-BASE. PREMEDITAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO SE VERIFICA.

Omissis.

3. No caso, o Tribunal a quo majorou a pena-base em 1 (um) ano, em face da valoração negativa das circunstâncias do delito, premeditado e praticado em concurso de agentes, nos termos do que autoriza a jurisprudência desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1476125⁄MT, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18⁄06⁄2019, DJe 28⁄06⁄2019)

As consequências do crime foram avaliadas em desfavor dos réus em razão de terem efetuado mais de 30 (trinta) disparos em via pública. Além de restar configurado um modo de execução que desborda da imputação penal básica, notadamente em função da violência da investida, também merece destaque o alto risco criado para terceiros. Nesse sentido, compreensão do Superior Tribunal de Justiça:

PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. Omissis. 2. Admite-se a exasperação da pena-base, no crime de homicídio, com fundamento na efetuação de disparos em via pública, circunstância que, negativamente valorada na primeira fase da dosimetria, não se confunde com a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, III, do Código Penal (perigo comum).

3. Hipótese em que o julgador monocrático, seguido pelo Tribunal, considerou em desfavor do paciente, na fixação da pena-base, a quantidade de disparos desferidos em via pública (seis) e o risco de atingir transeuntes.

4. Habeas corpus não conhecido.

(HC 312.788⁄DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄03⁄2015, DJe 27⁄03⁄2015)

Assim, mantenho a valoração das penas-base na forma como procedida na sentença.”

Desse modo, ainda que as deficiências apontadas pudessem ser contornadas, a alteração do entendimento adotado pela Câmara julgadora requer incursão no acervo fático-probatório, o que se revela incompatível com a estreita via do recurso excepcional, face ao óbice contido na Súmula nº. 7 do STJ, segundo o qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

A esse respeito, tem-se a jurisprudência do Tribunal da Cidadania:

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I E IV, NA FORMA DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CP. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 381, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM OMISSO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.1) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. 2.1) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 2.2) ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2.3) BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 3) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. TRANSCRIÇÃO DE EMENTA. 3.1) CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. 4) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[…] 2. A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal.

2.1. In casu, a valoração negativa das consequências do delito decorreu da grande repercussão do delito na mídia com outras decorrências, bem como abalo extraordinário nos familiares das vítimas. 2.2. Entender de modo diverso demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ. [...]

(AgRg no AREsp 1373097⁄SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2019, DJe 21⁄10⁄2019)

Do exposto, com arrimo no inciso V do art. 1.030 do Código de Processo Civil, inadmito o recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória, 09 de janeiro de 2020.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

Vice-Presidente do TJES

18- Recurso Especial Nº 0020524-58.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE GETULIO CARDOSO ROCHA

Advogado (a) FREDERICO POZZATTI DE SOUZA 19811 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA REVISÃO CRIMINAL Nº 0020524-58.2019.8.08.0000

RECORRENTE: GETÚLIO CARDOSO ROCHA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por GETÚLIO CARDOSO ROCHA, com amparo no artigo 105, inciso III, a e c, da Constituição da República, inconformado com o v. acórdão oriundo das Câmaras Criminais Reunidas, sustentando violação aos artigos 59 e 68 do CPB (fls.1482⁄1496), pugnando, em suma, pela reforma do julgado impugnado, com correta apreciação das provas elencadas nos autos, bem como aplicação da lei penal, para o fim de absolvê-lo da condenação imposta, e, subsidiariamente, reduzir a reprimenda total imposta por impropriedade na fundamentação lançada na operação dosimétrica.

Contrarrazões devidamente apresentadas pelo MPES.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Ao apreciar a Revisão Criminal ajuizada pelo recorrente, observo que o órgão julgador concluiu o seguinte:

REVISÃO CRIMINAL. REQUISITOS. REANÁLISE DE SENTENÇA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1 - A Revisão Criminal, via estreita que é, pressupõe novos fatos ou documentos, e não simplesmente novos argumentos. 2. Não pode a Revisão Criminal destinar-se a revolver matéria fático-probatória já amplamente debatida ao longo da instrução processual. Pedido Improcedente.

(TJES, Classe: Revisão Criminal, 100190027225, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS , Data de Julgamento: 09⁄09⁄2019, Data da Publicação no Diário: 17⁄09⁄2019)

Nesse mesmo sentido a jurisprudência do C. STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DO PACIENTE PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA EM APELAÇÃO E REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O habeas corpus, em razão da sua natureza mandamental, não é o meio adequado para se discutir a existência de prova suficiente para apontar a autoria delitiva. 2. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP. Precedentes". (HC 206.847⁄SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16⁄02⁄2016, DJe 25⁄02⁄2016). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 441.602⁄MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10⁄04⁄2018, DJe 17⁄04⁄2018)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR O ACERVO PROBATÓRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior já decidiu que "a revisão criminal, à luz do disposto no art. 621, III, do Código de Processo Penal, não se presta à mera reapreciação de prova já examinada" (HC 42.063⁄GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ de 20⁄6⁄2005). 2. No caso, o direito invocado pela defesa não é de reconhecimento que se mostra prontamente inequívoco, notadamente diante dos fundamentos explicitados no acórdão impugnado, os quais não se mostram, em princípio, desarrazoados ou ilegais. Isso porque o Tribunal de origem, ao julgar a ação revisional, concluiu que a tese suscitada pela defesa foi suficientemente apreciada e decidida na sentença e no acórdão da apelação, de modo que a questão não seria hipótese de cabimento de revisão criminal, ante a ausência de decisões contrárias ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. 3. A pretensão de absolvição por insuficiência de provas não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, pois inviável nessa via estreita. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 458.151⁄SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27⁄11⁄2018, DJe 03⁄12⁄2018)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCISO I, DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRETENSÃO INVIÁVEL NO JUÍZO RESCISÓRIO. NECESSIDADE DE PATENTE CONTRARIEDADE ENTRE A CONDENAÇÃO E AS PROVAS DOS AUTOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 83 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA IMPROVIDA. 1. A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas. 2. Nessa senda, este "Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP." (HC 206.847⁄SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16⁄02⁄2016, DJe 25⁄02⁄2016). 3. O Tribunal a quo desacolheu o pedido revisional por entender que não se configurou a hipótese de condenação contrária à evidência dos autos, prevista no art. 621, inciso I, do CPP, não sendo cabível o pedido para a reapreciação do quadro fático probatório dos autos, entendimento que se coaduna com a jurisprudência desta Corte. Incidência do Enunciado n.º 83⁄STJ. (AgRg no AREsp 830.554⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20⁄09⁄2018, DJe 28⁄09⁄2018)

Tal situação desafia a incidência do Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, c), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra a do permissivo constitucional” (AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 323).

Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

19- Recurso Especial Nº 0000853-36.2018.8.08.0048

SERRA - 2ª VARA CRIMINAL

RECTE WAINER DO QUINTO CEZAR

Advogado (a) RAFAEL DA VITORIA DE CASTILHO 25640 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial por meio do qual pretende, Wainer Quinto Cezar (fls. 130⁄136), ver reformado o acórdão de fls. 122⁄123 da Primeira Câmara Criminal que, à unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo incólume a sentença condenatória.

Irresignado, aduz o recorrente, em síntese, violação ao § 2º do art. 265 e ao art. 523 do CPP.

Contrarrazões pelo não conhecimento do recurso e, quanto ao mérito, pelo seu desprovimento (fls. 142⁄143-v.º).

Pois bem. Nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil c⁄c artigo 59 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, compete ao Vice-Presidente realizar o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, razão pela qual passo a decidir.

Como cediço, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida, contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal e, por fim, der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (art. 105, III, a, b e c da CRFB).

No caso em apreço, o recorrente interpôs recurso especial, com fulcro na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, suscitando contrariedade ao § 2º do art. 265 e ao art. 523 do CPP, em face do aresto ementado nos seguintes termos:

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFESA TÉCNICA. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA Nº 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Preliminar - Não havendo comprovações de dano à ampla defesa do réu, não há que ser acolhida a tese preliminar acolhida. Conforme disposto no art. 523 do Código de Processo Penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará se houver prova de prejuízo para o réu. 2. Extrai-se dos autos que, embora o Defensor constituído não tenha comparecido à audiência, o Juízo a quo nomeou Defensor Dativo para exercer a defesa do réu, de modo que não se sustenta a alegação de cerceamento de defesa. 3. Mérito - A legítima defesa putativa pressupõe erro por parte do agente, que supõe encontrar-se em uma situação imaginária de legítima defesa. 4. A alegação abstrata de que ameaçaram colocar o declarante para fora não é apta a justificar o porte de arma de fogo como meio de defesa, principalmente por não estar lastreada por qualquer contexto ou elemento probatório apto a justificar tal conduta. Ademais, ainda que a suposta ameaça tenha ocorrido nos moldes delineados pelo agente, o uso do objeto para defesa pessoal representaria evidente desproporcionalidade e excesso perante o ocorrido. 5. Súmula nº 213 do STJ A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 6. Recurso conhecido e improvido.

(TJES, Classe: Apelação, 048180007782, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 18⁄09⁄2019, Data da Publicação no Diário: 30⁄09⁄2019)

Vale transcrever, ainda, a fundamentação adotada no voto condutor do acórdão para rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa:

“Preliminarmente, pugna a Defesa pelo reconhecimento da nulidade da sentença, em razão da ocorrência do cerceamento de defesa, eis que no dia 09 de agosto de 2019, em momento anterior a audiência de instrução de julgamento, o d. Patrono requereu ao Juízo a redesignação do ato, em decorrência de problemas de saúde, o que não fora deferido, tendo sido nomeado Defensor Dativo para o feito.

Entretanto, entendo que não há qualquer nulidade a ser considerada. Como bem destacado pela d. Procuradoria de Justiça em parecer de fls 113⁄118, é de se observar dos autos que a petição com o pedido de adiamento foi protocolado uma horas antes do início da aludida audiência e foi juntada aos autos apenas após o proferimento da r. sentença, o que demonstra que o Magistrado não teve conhecimento acerca do pedido em tempo hábil, sobretudo porque a peça não contava com qualquer identificação de urgência.

De mais a mais, extrai-se dos autos que, embora o Defensor constituído não pudesse comparecer à audiência, o Juízo a quo nomeou Defensor Dativo para exercer a defesa do réu, de modo que não se sustenta a alegação de cerceamento de defesa.

Nesse ponto, é importante ressaltar que conforme a Súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal e do art. 523 do Código de Processo Penal, ‘a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará se houver prova de prejuízo para o réu’.

Nesse contexto, não havendo comprovações de dano à ampla defesa do réu, não há que ser acolhida a tese preliminar acolhida. À luz do exposto, não acolho a preliminar suscitada.”

Observa-se que o órgão fracionário simplesmente aplicou o entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, considerando o princípio pas de nullité sans grief, que inspirou a edição da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal (“A falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará se houver prova de prejuízo para o réu”), à míngua de prova de prejuízo ao réu decorrente da nomeação de defensor dativo para audiência de instrução e julgamento, motivada pela ausência do advogado constituído, não há que se falar em nulidade.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. NOVA INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 273 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DEFESA QUE COMPARECE À PRIMEIRA AUDIÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA E DA DESIGNAÇÃO DAS AUDIÊNCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. NOME DO ACUSADO QUE NÃO CONSTOU EXPRESSAMENTE NO TERMO DE NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[…]

4. A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. Não logrou o recorrente apontar quais perguntas deixaram de ser feitas ou quais pontos deixaram de ser esclarecidos na referida audiência e, ainda, de que forma a designação expressa do defensor dativo em nome do recorrente iria interferir na produção da prova testemunhal. Pelo contrário, a defesa apenas insiste na alegação de ausência de defesa técnica.

5. Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus desprovido.

(AgRg no RHC 106.643⁄RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 30⁄05⁄2019, DJe 04⁄06⁄2019)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO EM AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA O ATO. DESNECESSIDADE DE ADIAMENTO. § 1º DO ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO VIOLAÇÃO. PERGUNTAS FEITAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE BENEFICIARAM A DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. No caso dos autos, o Magistrado entendeu pela desnecessidade de adiamento da audiência de oitiva de testemunha de defesa, por ausência do defensor constituído, em virtude da nomeação de defensor público para o ato. E tal procedimento não configurou violação ao § 1º do art. 265 do Código de Processo Penal, já que tal normativo não prevê a obrigatoriedade de adiamento, mas sua possibilidade. 2. Outrossim, embora o defensor público não tenha formulado perguntas à testemunha, a acusação fez vários questionamentos e todas as respostas dadas corroboraram a tese defensiva, de modo que o depoimento efetivamente beneficiou o réu. 3. Ademais, dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal que “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. Assim, é visível que, sem a comprovação, de plano, do prejuízo para a defesa, não há reconhecimento de nulidade processual. 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 1.290.247⁄CE, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 26⁄9⁄2018).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. SENTENCIADO QUE POSSUI CAUSÍDICO CONTRATADO. REGULAR INTIMAÇÃO DO RÉU E DE SEU DEFENSOR PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO PATRONO. DESIGNAÇÃO DE ADVOGADO AD HOC. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ATUAR NO ATO. PATROCÍNIO PROVISÓRIO DE RÉU QUE NÃO É HIPOSSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEFENSOR NATURAL. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.

1. A nomeação de defensor ad hoc para atuar em audiência na qual o advogado do réu, devidamente intimado, não comparece, não ofende o direito conferido ao acusado de escolher patrono de sua confiança. Inteligência dos artigos 263 e 265 do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ.

2. O § 2º do artigo 265 do Código de Processo Penal determina que, na ausência do causídico contratado pelo acusado, um defensor substituto deve ser designado provisoriamente para o ato, não havendo qualquer exigência no sentido de que seja um membro do órgão de assistência judiciária, compreensão que contraria o próprio objetivo do dispositivo processual penal, que é o de evitar a perda de um ato processual que pode ser realizado validamente, já que nem sempre um Defensor Público estará disponível no local ou no momento da solenidade para atuar como advogado ad hoc.

3. Em momento algum, a Defensoria Pública logrou comprovar em que medida o agravante teria sido prejudicado com atuação do advogado dativo, circunstância que reforça a impossibilidade de reconhecimento da eiva suscitada, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal.

4. Agravo improvido.

(AgRg no AREsp 1072292⁄BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18⁄09⁄2018, DJe 26⁄09⁄2018)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1.º, inciso III, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO NA AUDIÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

[…]

2. No caso, a oitiva da testemunha no Juízo deprecado foi acompanhada por Defensor dativo, não tendo a Defesa se desincumbido do ônus de demonstrar qual o prejuízo apto a ensejar a nulidade do ato processual em tela.

3. Recurso desprovido.

(RHC 98.318⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11⁄09⁄2018, DJe 25⁄09⁄2018)

Destarte, inviabiliza o conhecimento do presente recurso especial a incidência da da Súmula 83 do Tribunal da Cidadania: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.

Ressalte-se que, não obstante tal enunciado se referir ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, c), já se encontra pacificado que a “referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea ‘a’ do art. 105 III da Constituição Federal de 1988"(AgInt no AREsp 1365442⁄MS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 26⁄09⁄2019).

Do exposto, com arrimo no inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, inadmito o recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

20- Recurso Especial Nº 0000344-68.2018.8.08.0028

IÚNA - 2ª VARA

RECTE GEOVANE ALVES SANTIAGO

Advogado (a) PEDRO ALVES DA SILVA 21252 - ES

RECTE WILLIS NUNES DA SILVA

Advogado (a) PEDRO ALVES DA SILVA 21252 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

Cuida-se de recurso especial por meio do qual pretendem, Geovane Alves Santiago e outro (fls. 478⁄488), ver reformado o acórdão de fl. 415, integrado à fl. 470, da Primeira Câmara Criminal que, à unanimidade, negou provimento ao apelo.

Irresignados, aduzem os recorrentes violação aos artigos 155, 156 e ao inc. V do artigo 386 do CPP e ao artigo 59 do CP, sustentando, em síntese: (i) que o conjunto probatório não se revela suficiente para indicá-los como autores do delito e (ii) que a pena-base deve ser readequada para o mínimo legal.

Contrarrazões às fls. 494⁄497.

Pois bem. Nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil c⁄c art. 59 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, compete ao Vice-Presidente realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário e Especial, razão pela qual passo a decidir.

Como cediço, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida, contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal e, por fim, der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (art. 105, III, a, b e c da CRFB).

No caso em apreço, os recorrentes interpuseram recurso especial, com fulcro na alínea a do inciso III do artigo 105 da CF, sob o fundamento de contrariedade aos artigos 155, 156 e ao inc. V do artigo 386 do CPP e ao artigo 59 do CP, por meio do qual se insurgem em face do aresto ementado nos seguintes termos:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas quando o conjunto probatório se mostra suficiente a ensejar uma condenação. Recurso Improvido. Incabível a fixação da pena-base no mínimo legal, diante da existência de circunstâncias desfavoráveis ao réus, nos termos do que dispõe o art. 59 do CP. Recurso Improvido. (TJES, Classe: Apelação, 028180003312, Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 31⁄07⁄2019, Data da Publicação no Diário: 12⁄08⁄2019)

Da detida análise dos autos, verifica-se que o presente recurso não pode ser conhecido, sobretudo porque o reexame do entendimento perfilhado pelo acórdão vergastado acerca da autoria do delito requer a análise de fatos e provas, o que é inviável na via especial, tendo em vista a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

[...] 2. Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, pela autoria e materialidade delitiva, a alteração do julgado, para fins de absolvição ou desclassificação, necessitaria de revolvimento de provas, o que não se admite a teor da Súmula 7⁄STJ. […] (AgRg no AREsp 1375089⁄SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03⁄12⁄2019, DJe 09⁄12⁄2019)

[...] 1. Afastar a condenação, diante da constatação realizada pela instância ordinária sobre a autoria e materialidade do delito, demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ. [...](AgRg nos EDcl no AREsp 1421747⁄SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05⁄11⁄2019, DJe 12⁄11⁄2019)

Outrossim, com relação à dosimetria da pena, ressalto que os Tribunais Superiores somente têm admitido o manejo do recurso especial em hipóteses excepcionalíssimas, mormente quando esta se mostrar desarrazoada, em inobservância aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, ou mesmo, quando não fixadas em parâmetros condizentes com o estatuído pela doutrina e jurisprudência pátria, o que não é o caso dos autos.

Acerca do que foi dito:

[…] 2. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. […] (HC 516.770⁄RS, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 25.10.2019).

Do exposto, com arrimo no inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, inadmito o recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

Vitória, 18 de dezembro de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

Vice-Presidente do TJES

21- Recurso Especial Nº 0003993-54.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL

RECTE LEANDRO NASCIMETNO DE PAULA

Advogado (a) FABRICIO DAS CANDEIAS DE PAULA 28492 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECTE.: LEANDRO NASCIMENTO DE PAULA

RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial por meio do qual pretende, Leandro Nascimento de Paula (fls. 259⁄263), ver reformado o acórdão de fls. 238⁄239, integrado às fls. 254⁄254-v., da Primeira Câmara Criminal que, à unanimidade, negou provimento ao apelo.

Irresignado, sustenta o recorrente, em síntese, violação ao § 4º do art. 33 da Lei nº. 11.343⁄06, notadamente por entender que faz jus ao reconhecimento da minorante referente ao tráfico privilegiado.

Contrarrazões às fls. 270⁄271-v. pelo não conhecimento do recurso. No mérito, pugna o Ministério Público pelo seu desprovimento.

Pois bem. À luz do art. 1.030 do Código de Processo Civil c⁄c art. 59 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, compete ao Vice-Presidente realizar o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, razão pela qual passo a decidir.

Ao que se depreende, o recorrente interpôs recurso especial, com fulcro na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, sob o fundamento de violação ao § 4º do art. 33 da Lei nº. 11.343⁄06, em face do aresto ementado nos seguintes termos:

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E LOCAL DA ABORDAGEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Impossibilidade de desclassificação, a teor do artigo 28, § 2º, da Lei de Drogas. 2. A teor da expressa redação do artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343⁄06, somente fará jus ao benefício o réu que, além de primário, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (TJES, Classe: Apelação, 050170010305, Relator : WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 26⁄06⁄2019, Data da Publicação no Diário: 08⁄07⁄2019)

Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o acórdão objurgado está embasado em posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

[…] 2. É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual a natureza e a quantidade de droga apreendida constituem fundamentos idôneos a afastar a minorante do § 4.º, do art. 33, da Lei 11.343⁄06, bem como a justificar a fixação de regime inicial mais gravoso do que aquele admitido pelo quantum da reprimenda. […]. (AgRg nos EDcl no AREsp 992.728⁄SP, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe: 28.5.2018).

[…] 2. A Corte local deixou de aplicar a minorante respeitando os critérios legais estabelecidos pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006 e, ainda, com observância aos pormenores da situação concreta, que demonstraram que os acusados eram elos indispensáveis de grande organização criminosa, ramificada em diversos níveis de atuação e competência, sendo essenciais à cadeia produtiva do crime, destacando, ademais, a quantidade de entorpecente apreendido em poder dos réus - 15 kg (quinze quilos) de maconha. Precedentes. […]. (AgRg no HC 429.118⁄MS, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe: 16.5.2018).

Tal situação desafia a incidência do da Súmula nº 83, daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJe: 02.07.1993, p. 13283)”.

Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso excepcional manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, c), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83, do STJ, alcança o recurso especial interposto pela letra 'a' do permissivo constitucional” (AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Min. PAULO MEDINA, Sexta Turma, DJe: 23.04.2007, p. 323).

Além disso, “tendo o Tribunal de origem negado a aplicação da minorante do § 4º, do art. 33, da Lei 11.343⁄06, pelas circunstâncias do caso, em especial a quantidade de droga apreendida, as quais evidenciariam a dedicação a atividades criminosas, a pretendida revisão do julgado implicaria reexame do material cognitivo dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido”. (AgRg no AREsp 1142920⁄SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe: 21.5.2018).

Do exposto, com arrimo no inciso V do art. 1.030 do Código de Processo Civil, inadmito o recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

22- Recurso Especial Nº 0001090-21.2005.8.08.0050 (050050010904)

VIANA - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE LUCIMAURO BORGES TEIXEIRA

Advogado (a) FREDERICO VILELA VICENTINI 24737 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial por meio do qual pretende Lucimauro Borges Teixeira (fls. 301⁄317), ver reformado o acórdão de fls. 273⁄274, integrado à fl. 295, da Segunda Câmara Criminal que, à unanimidade, negou provimento ao recurso.

Irresignado, o recorrente sustenta, em síntese, divergência interpretativa em relação a jurisprudência de outro tribunal, no que diz respeito à pronúncia embasada apenas em provas inquisitoriais e negativa de vigência ao art. 155 do Código de Processo Penal.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso às fls. 357⁄362.

É o relatório.

Pois bem. Nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil c⁄c art. 59 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, compete ao Vice-Presidente realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário e Especial, razão pela qual passo a decidir.

Como cediço, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; ou der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (art. 105, inciso III, a, b e c da CRFB).

No caso em apreço, o recorrente interpôs recurso especial, com fulcro nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da CF, sob o fundamento de que o acórdão atacado atribuiu interpretação divergente à esposada por outros tribunais e violou o disposto no art. 155 do CPP, razão pela qual se insurge em face do aresto ementado nos seguintes termos:

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DUAS VÍTIMAS. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA E PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia constitui uma decisão interlocutória mista não terminativa, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de uma sentença condenatória. 2. Não há como se concluir pela absoluta veracidade do argumento defensivo, certeza necessária para a impronúncia pleiteada. Em consonância com as provas colhidas nos autos, uma das versões apresentadas é de que o recorrente teria atentado contra a vida das vítimas. 3. Para a decisão de pronúncia, é suficiente a configuração de indícios que, nesta fase, podem ser embasados em provas produzidas no inquérito policial, sem que isso represente afronta ao art. 155 do CPP. Entendimento do STJ. 4. No momento de encerramento da fase processual, não é admitido exame aprofundado do mérito da causa, de forma que a tese de desclassificação poderá ser arguida em plenário de julgamento e apreciada pelo Conselho de Sentença. 5. As qualificadoras propostas na denúncia somente podem ser afastadas quando, de forma inequívoca, forem absolutamente improcedentes. Caso contrário, havendo indícios da existência e incerteza sobre as circunstâncias fáticas, cabe ao Tribunal do Júri manifestar-se sobre a ocorrência ou não de tais circunstâncias. Precedentes do STJ e deste TJES. 6. Recurso a que se nega provimento. (TJES, Classe: Recurso em Sentido Estrito, 050050010904, Relator : SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 31⁄07⁄2019, Data da Publicação no Diário: 05⁄08⁄2019)

Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade, porquanto a questão levada ao conhecimento desta Corte foi decidida com base nos fatos e nas provas dos autos. Logo, para infirmar as conclusões da Câmara julgadora, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que atrai a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Não é outro o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito, vejamos:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Constitui a sentença de pronúncia no reconhecimento da justa causa para o julgamento pelo júri, com a presença de prova da materialidade de crime doloso contra a vida e de indícios de autoria, não representando juízo de procedência da culpa. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, admite-se que a pronúncia do acusado seja fundamentada em elementos colhidos em fase inquisitorial, pois possui conteúdo meramente declaratório e não configura juízo de certeza" (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1256925⁄RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08⁄11⁄2018, DJe 21⁄11⁄2018). 3. Concluindo as instâncias ordinárias pela existência de indícios suficientes para embasar o juízo de pronúncia, a revisão do entendimento exigiria revolvimento aprofundado da prova, vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7⁄STJ. 4. Assentado no acórdão que as provas teriam sido colhidas na fase inquisitorial bem como sob o crivo do contraditório, a pretendida revisão do julgado exigiria reexame fático-probatório, insuscetível na via do especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1470880⁄MA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17⁄10⁄2019, DJe 24⁄10⁄2019)”

Ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, observa-se que o acórdão objurgado se encontra embasado em posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

“[...] 3. Quanto à tese de que a pronúncia encontrou amparo somente em provas colhida na fase inquisitiva, ressalto que tal matéria não foi objeto de debate na Corte de origem, atraindo o óbice do enunciado n. 282⁄STF, por ausência de prequestionamento. Ainda que assim não fosse, consigno o firme entendimento desta Corte Superior ao admitir "que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia, que configura mero juízo de admissibilidade da acusação, decorram dos elementos probatórios colhidos ainda na fase inquisitorial, não havendo falar em violação ao art. 155 do CPP 3. Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp 252736, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 10⁄02⁄2015). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1440437⁄MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06⁄08⁄2019, DJe 12⁄08⁄2019)

Tal situação desafia a incidência do da Súmula nº 83, daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJe: 02.07.1993, p. 13283)”.

Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso excepcional manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, c), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83, do STJ, alcança o recurso especial interposto pela letra 'a' do permissivo constitucional” (AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Min. PAULO MEDINA, Sexta Turma, DJe: 23.04.2007, p. 323).

Do exposto, com arrimo no inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, inadmito o recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

23- Recurso Especial Nº 0008178-63.2011.8.08.0030 (030110081780)

LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE JOAO BATISTA DE PAULA

Advogado (a) ENYA CRISTINA RIBEIRO FERNANDES 32009 - ES

Advogado (a) GEORGIA LARANJA GONÇALVES DOS ANJOS BRANDAO 31456 - ES

Advogado (a) HOMERO JUNGER MAFRA 3175 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

Cuida-se de recurso especial por meio do qual pretende, João Batista de Paula (fls. 441⁄446), ver reformado o acórdão de fls. 432⁄432-v., da Segunda Câmara Criminal que, à unanimidade, negou provimento ao recurso em sentido estrito.

Irresignado, aduz o recorrente violação ao § 1º do art. 413 do CPP, sustentando, em síntese, que a decisão de pronúncia incorreu em excesso de linguagem, pois afirmou “que o denunciado executou a vítima por uma discussão banal”.

Contrarrazões às fls. 452⁄454.

Pois bem. Nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil c⁄c art. 59 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, compete ao Vice-Presidente realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário e Especial, razão pela qual passo a decidir.

Como cediço, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida, contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal e, por fim, der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (alíneas a, b e c do inc. III do art. 105 da CRFB).

No caso em apreço, o recorrente alega ofensa ao § 1º do art. 413 do CPP, insurgindo-se em face do aresto ementado nos seguintes termos:

ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO PRELIMINAR DE NULIDADE - EXCESSO DE LINGUAGEM INOCORRÊNCIA REJEITADA - LEGÍTIMA DEFESA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL - TESE QUE DEVE SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO "IN DUBIO PRO SOCIETATE" - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE - EXCESSO DE LINGUAGEM NA PRONÚNCIA 1 . Ao proferir decisão de pronúncia, compete ao julgador unicamente verificar as provas de materialidade do crime e apontar os indícios de autoria que conduzem o réu a Julgamento perante o Tribunal do Júri, sem adentrar na matéria de mérito da causa, cabendo ao Conselho de Sentença emitir juízo de valor acerca da culpabilidade e⁄ou inocência do acusado. 2 . Na espécie, embora tenha esquadrinhado de forma minudente o material probatório produzido tanto no corpo do inquérito, quanto no curso da instrução, limitou-se a julgadora a aferir as provas e apontar os indícios de autoria de lá extraídos, sem realizar juízo valorativo sobre os fatos apurados, razão pela qual não é lícito concluir que a sentença de pronúncia padece de excesso de fundamentação⁄linguagem que possa prejudicar o réu e⁄ou influenciar o corpo de jurados. 3. Preliminar rejeitada. […] (TJES, Classe: Recurso em Sentido Estrito, 030110081780, Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 02⁄10⁄2019, Data da Publicação no Diário: 07⁄10⁄2019)

Da detida análise dos autos, verifica-se que o presente recurso não reúne condições de admissão por manifesta deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não apontou a alínea do permissivo constitucional (a, b, ou c do inciso III do artigo 105 da CF) em que baseia o inconformismo, o que atrai, por analogia, a incidência da súmula nº 284, do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido:

[…] "a falta de indicação do dispositivo constitucional em que se funda o recurso especial implica deficiência de fundamentação recursal, o que atrai (por analogia) o óbice contido no enunciado da Súmula2844 do STF". […] (AgRg nos EAREsp 278959⁄MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 06⁄05⁄2016).

Não bastasse isso, ainda que tal deficiência pudesse ser superada, no tocante à alegada violação ao § 1º do art. 413 do CPP, nota-se que este Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante se nota dos seguintes julgados:

[…] 1. A linguagem adotada por ocasião do julgamento do recurso de apelação interposto contra as decisões do Júri obtidas no iudicium causae, por sua própria natureza, não reclama igual comedimento exigido na fase de pronúncia - até porque reconhecerá se houve ou não decisão manifestamente contrária à prova dos autos -, o que não implica afirmar que necessariamente incorreu em eloquência acusatória (Precedentes). […] (HC 466.623⁄RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26⁄11⁄2019, DJe 03⁄12⁄2019)

[…] AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. QUALIFICADORAS. DECOTE. INADEQUAÇÃO OU BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não há falar em excesso de linguagem quando, na decisão de pronúncia, existe apenas uma indicação das provas carreadas no processo que fizeram as instâncias de origem concluir pela materialidade dos delitos e pela clareza dos indícios de autoria, elementos suficientes para autorizar a submissão do réu ao Tribunal do Júri. […] (AgRg no REsp 1810166⁄CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05⁄12⁄2019, DJe 11⁄12⁄2019)

Dessa maneira, denota-se que a incidência da Súmula nº 83, da Corte referida Superior, dispondo que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, é medida que se impõe.

Registra-se que, não obstante tal enunciado se referir apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (alínea c do inc. III do art. 105 da CF), já se encontra pacificado que a “referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105 III da Constituição Federal de 1988"(AgInt no AREsp 1365442⁄MS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 26⁄09⁄2019).

Do exposto, com arrimo no inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, inadmito o recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

Vitória, 17 de dezembro de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

Vice-Presidente do TJES

24- Recurso Especial Nº 0001295-27.2015.8.08.0009

BOA ESPERANÇA - VARA ÚNICA

RECTE CARLOS HENRIQUE FERNANDES VITO

Advogado (a) PAULO ROBERTO ALVES DAMACENO 19143 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial por meio do qual pretende, Carlos Henrique Fernandes Vitor (fls. 493⁄501), ver reformado o acórdão de fls. 470⁄471 da Primeira Câmara Criminal que, à unanimidade, negou provimento à apelação.

Irresignado, aduz o recorrente, em síntese, violação às alíneas c e d do inciso III do art. 593 do CPP.

Contrarrazões pelo não conhecimento do recurso e, quanto ao mérito, pelo seu desprovimento (fls. 507⁄511).

Pois bem. Nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil c⁄c artigo 59 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, compete ao Vice-Presidente realizar o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, razão pela qual passo a decidir.

Como cediço, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida, contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal e, por fim, der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (art. 105, III, a, b e c da CRFB).

No caso em apreço, o recorrente interpôs recurso especial, com fulcro na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, sob o fundamento de contrariedade às alíneas c e d do inciso III do art. 593 do CPP, em face do aresto ementado nos seguintes termos:

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SOBERANIA DOS VEREDITOS.INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DECORRENTE DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Co mo se sabe, a decisão tomada pelos jurados, ainda que eventualmente não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no art. , XXXVIII, c, da CF⁄1988 , mas o princípio da soberania dos vereditos é (...) mitigado quando os jurados proferem decisum manifestamente contrário às provas colacionadas nos autos, casos em que a sentença deve ser anulada pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri (HC 477.555⁄SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., j. 12⁄02⁄2019). 2. In casu , ainda que haja outra inferência a ser extraída das provas coligidas, é possível extrair dos autos a confirmação da versão apresentada pela acusação, razão pela qual não merece ser acolhida a tese recursal, ressaltando-se que basta que a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, acolhendo uma das versões dos autos, se apoie em algum elemento existente no processo, como se deu no caso (STF - Tribunal Pleno, AO-ED 1.047⁄RR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 19⁄12⁄2008, DJe 06⁄03⁄2009). 3. Diante do que foi colhido durante a persecução penal e o que foi apresentado pelas partes no Plenário do Júri, não há elementos nos autos que demonstrem que os Jurados optaram por versão inexistente ou manifestamente contrária ao acervo probante, tendo a decisão de condenar o apelante pela prática do homicídio recebido amparo nos elementos de prova que foram colhidos, não havendo que se falar em decisão contrária à prova dos autos e consequente nulidade do julgamento. 4. As qualificadoras relativas ao motivo torpe (relativo ao tráfico de drogas) e ao meio que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima (vários disparos de arma de fogo), também encontra respaldo nas provas coligidas. 5. Na dosimetria da pena, o sentenciante tomou como desfavoráveis, na primeira fase, os antecedentes dos acusados, o que procede, haja vista a existência de condenações criminais transitadas em julgado quanto a ambos, fixando a pena-base em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, haja vista se tratar de homicídio duplamente qualificado, o que é admitido pela jurisprudência. 6. Fora reconhecida atenuante concernente à menoridade relativa, quanto a ambos os réus, na fração de redução orientada pela jurisprudência (1⁄6) (HC 495.389⁄PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 11⁄04⁄2019, DJe 29⁄04⁄2019); motivo pelo qual tem-se por adequada a dosimetria, não merecendo reparos a sentença. 7. Recurso conhecido e desprovido.

(TJES, Classe: Apelação, 009199000036, Relator: ELISABETH LORDES - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 12⁄06⁄2019, Data da Publicação no Diário: 12⁄08⁄2019)

No tocante à interpretação do incisos do CPP que autorizam a anulação pelo tribunal da decisão tomada pelos jurados, o órgão fracionário seguiu fielmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revelada não apenas do precedente citado no acórdão vergastado (HC 477.555⁄SP), mas também em vários outros, senão vejamos:

“O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça é o de ser possível a anulação de uma decisão do Tribunal do Júri, sob o fundamento de ser manifestamente contrária à prova dos autos, somente quando não houver elemento mínimo de prova a dar suporte à versão acolhida pelo Conselho popular. Porém, comportando o acervo probatório dupla versão dos fatos, é descabida a anulação do veredicto.” (REsp 1782632⁄MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17⁄09⁄2019, DJe 01⁄10⁄2019)

“Consoante a doutrina e a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, 'o recurso de apelação interposto pelo art. 593, inciso III, alínea d, do CPP, não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo de valor resultado da interpretação das provas, como ocorrera na espécie (AgRg no HC 506.975⁄RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06⁄06⁄2019, DJe 27⁄06⁄2019)' (AgRg no REsp 1814315⁄PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05⁄09⁄2019, DJe 17⁄09⁄2019)

“Admite-se a anulação do julgamento do Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, III, d, do CPP, apenas quando a decisão dos jurados for absolutamente divorciada das provas dos autos. […] Optando os jurados por uma das versões apresentadas, que imputa ao apelante a autoria do crime de homicídio qualificado, a qual encontra lastro no conjunto probatório, deve ser preservado o julgamento realizado pelo Tribunal Popular.”(AgRg no AREsp 1478300⁄ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27⁄08⁄2019, DJe 10⁄09⁄2019)

Nesse contexto, incide a Súmula 83 daquela Corte Superior: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.

Ressalte-se que, embora tal enunciado se refira ao recurso especial manejado com base no permissivo referente à divergência jurisprudencial (art. 105, III, c, da CF), já se encontra pacificado que a “referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea ‘a’ do art. 105 III da Constituição Federal de 1988" (AgInt no AREsp 1365442⁄MS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 26⁄09⁄2019).

Ainda que assim não fosse, a revisão do entendimento adotado no acórdão vergastado demandaria o reexame do acervo fático-probatório enfeixado nos autos, providência vetada na via estreita do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 07 do Tribunal da Cidadania (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”).

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ILICITUDE DA PROVA VALORADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS QUESITOS NO MOMENTO PRÓPRIO. PRECLUSÃO. TESE DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA. EXISTÊNCIA DE PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O CRIME E DAS DEMAIS PARA MAJORAR A PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não sendo a questão referente à eventual ilicitude da prova abordada pelo Tribunal de origem, carece, nesse ponto, o recurso do devido prequestionamento, pelo que incide, in casu, o disposto no enunciado 7 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal Superior. 2. Conforme se depreende do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, não houve impugnação defensiva após a leitura dos quesitos pelo Juiz-Presidente, o que obsta a análise de eventual vício diante da ocorrência de preclusão. 3. Para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que a sentença condenatória não é manifestamente contrária às provas dos autos, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência vedada em recurso especial, consoante o disposto na Súmula n. 7 do STJ (AgRg no REsp n. 1.789.414⁄RO, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 19⁄3⁄2019, DJe 3⁄4⁄2019).

4.Havendo pluralidade de qualificadoras reconhecidas pelo Tribunal do Júri, é idônea a utilização de uma delas para qualificar o referido delito e das demais para sobrelevar a pena-base.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg nos EDcl no AREsp 1229969⁄RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17⁄09⁄2019, DJe 26⁄09⁄2019)

Do exposto, com arrimo no inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, inadmito o recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

25- Recurso Especial Nº 0025952-18.2016.8.08.0035

VILA VELHA - 9ª VARA CRIMINAL

RECTE CARLOS DE CASTIGLIONI TEODORO

Advogado (a) IGOR PERINI GONÇALVES DA SILVA 25549 - ES

Advogado (a) JOSE CARLOS NASCIF AMM 1356 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial por meio do qual pretende, Carlos de Castiglioni Teodoro (fls. 304⁄318), ver reformado o acórdão de fl. 299, da Primeira Câmara Criminal que, à unanimidade, negou provimento ao apelo.

Irresignado, aduz o recorrente violação ao inc. III do artigo 69 do Código Penal e a Lei nº 11.340⁄06, sustentando, em síntese: (i) que a contravenção não foi praticada em âmbito doméstico e por motivação de gênero, razão por que não poderia ter sido julgada pela Vara Especializada em Violência Contra a |Mulher, e (ii) que o acórdão contrariou o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Contrarrazões às fls. 325⁄329-v..

Pois bem. Nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil c⁄c art. 59 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, compete ao Vice-Presidente realizar o juízo de admissibilidade dos Recursos Extraordinário e Especial, razão pela qual passo a decidir.

Como cediço, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida, contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal e, por fim, der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (alíneas a, b e c do inc. III do artigo 105 da CRFB).

No caso em apreço, o recorrente interpôs recurso especial, com fulcro nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da CF, sob o fundamento de contrariedade ao inc. III do artigo 69 do Código Penal e a Lei nº 11.340⁄06, por meio do qual se insurge em face do aresto ementado nos seguintes termos:

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. PENA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pretensa nulidade da ação penal, consubstanciada na alegada incompetência do juízo, exige, na forma do art. 563 do CPP, a comprovação de que o ato alegadamente viciado tenha gerado prejuízo concreto à parte que a suscita. 2. Para a aplicação da Lei Maria da Penha (nº 11.340⁄06), faz-se necessária, além da comprovação de que a infração foi praticada no âmbito doméstico ou familiar, a demonstração da motivação de gênero ou a situação de vulnerabilidade que caracterize a situação de relação íntima entre o agente e a vítima. Precedentes. 3. Havendo provas concretas da autoria e materialidade da contravenção penal, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 4. Dosimetria. Pena mantida. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 035160220089, Relator: WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 18⁄09⁄2019, Data da Publicação no Diário: 30⁄09⁄2019)

Da detida análise dos autos, verifica-se que o presente recurso não pode ser conhecido, sobretudo porque o reexame do entendimento perfilhado pelo acórdão vergastado, no sentido de que a contravenção penal foi praticada em situação que caracteriza violência doméstica contra mulher, requer a análise de fatos e provas, o que é inviável na via especial, tendo em vista a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

[…] 2. Ademais, "a análise da demanda, na intenção de averiguar se a violência se deu em razão de gênero e em contexto de vulnerabilidade, demandaria o reexame fático-probatório, providência obstada pela Súmula n. 7 deste Superior Tribunal" (AgRg no REsp 1574112⁄GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 7⁄11⁄2016). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1771251⁄SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2019, DJe 26⁄08⁄2019)

[…] 2. Tratando-se de proteção legal em razão da condição de mulher em relação familiar, de afeto ou de coabitação, dispensável é na Lei nº 11.340⁄06 a constatação concreta de vulnerabilidade (física, financeira ou social) da vítima ante o agressor. 3. Ademais, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, já valorou darem-se os fatos na condição estabelecida pela lei, motivo pelo qual a desconstituição do julgado demandaria revolvimento do contexto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1720536⁄SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04⁄09⁄2018, DJe 12⁄09⁄2018)

Do mesmo modo, impossibilitado o conhecimento do recurso pela divergência jurisprudencial relativamente aos indicados precedentes do Tribunal de Justiça de do Distrito Federal, porquanto a parte recorrente, ao proceder o cotejo analítico entre os arestos confrontados, não demonstrou que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes.

Cumpre ressaltar, ainda, que o Recorrente deve transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias dos casos confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.

Do exposto, com arrimo no inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, inadmito o recurso.

Publique-se. Intimem-se.

26- Recurso Especial Nº 0021555-42.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

RECTE VINICIUS LOPES BARCELLOS

Advogado (a) RAPHAEL IRAHA BEZERRA 31909 - ES

Advogado (a) TARYZZA SENA LOPES 29196 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

Cuida-se de recurso especial por meio do qual pretende, Vinicius Lopes Barcellos, ver reformado o acórdão de fl. 771, integrado às fls. 795, da Segunda Câmara Criminal que, à unanimidade, negou provimento ao apelo.

Irresignado, aduz o recorrente, em síntese, violação ao artigo 29 do CP e artigos 413 e 414 do CPP, bem como divergência jurisprudencial entre diversos Tribunais de Justiça.

Contrarrazões (fls. 814⁄815-v).

Pois bem. Nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil c⁄c art. 59 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, compete ao Vice-Presidente realizar o juízo de admissibilidade dos Recursos Extraordinário e Especial, razão pela qual passo a decidir.

Como cediço, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal e, por fim, der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal (artigo 150, III, a, b, c, da CRFB).

No caso em apreço, o recorrente interpôs recurso especial, com fulcro nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da CF, sob o fundamento de contrariedade ao artigo 29 do CP e artigos 413 e 414 do CPP, suscitando ainda divergência jurisprudencial entre diversos Tribunais de Justiça, por meio do qual se insurge em face do aresto ementado nos seguintes termos:

EMENTA : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO HOMICÍDIO QUALIFICADO IMPRONÚNCIA IMPOSSIBILIDADE - PRONÚNCIA - REQUISITOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - IN DUBIO PRO SOCIETATE DECOTE DAS QUALIFICADORAS IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1) A decisão de pronúncia é interlocutória, de conteúdo declaratório em que o juiz proclama admissível a acusação para que esta seja decidida pelo Tribunal do Júri, diante da comprovação da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes da autoria, eis que nesta fase não vige o princípio do in dubio pro reo , mas o brocardo que lhe é antagônico do in dubio pro societate , lastreada no art. 413, do CPP. 2) Não há que se falar em desclassificação do crime para outro que não seja doloso contra a vida, eis que as testemunhas foram unânimes em afirmar que o ora recorrente teria participado do delito. 3) Devem ser mantidas as qualificadoras consistentes no motivo torpe e meio que impossibilitou a defesa da vítima, pois conforme consta dos depoimentos, o crime teria sido motivado por vingança e cometido mediante emboscada. 4) Recurso improvido.

O recorrente afirma que, “ante a irrelevância causal da sua conduta, não se pode considerá-lo como integrante do concurso de pessoas, sob pena de interpretação extensiva do disposto no artigo 29 do CP, em clara analogia in malam partem, o que, é defeso em nosso ordenamento.

No entanto, verifica-se que a aludida questão suscitada não foi objeto de análise na decisão vergastada, e mesmo após a oposição dos aclaratórios objetivando corrigir eventual vício da contradição, não houve indicação de vulneração ao artigo 1.022 do CPC⁄2015, o que atrai o obstáculo encartado na Súmula nº 211⁄STSúmula 211, STJ ¿ Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo..

A propósito, confira-se o seguinte precedente:

“[…] 1. Cabe ao Presidente da Corte local examinar a admissibilidade do recurso especial, o que por vezes implica exame superficial do próprio mérito, não significando usurpação de competência. Assim dispõe a Súmula 123⁄STJ: 'a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais ou constitucionais.' 2. Prequestionamento do artigo tido por vulnerado não realizado. Súmula 211⁄STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, 'a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC⁄15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC⁄15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei' (REsp 1.639.314⁄MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4⁄4⁄2017, DJe 10⁄4⁄2017). […].” (AgInt no AREsp 1354305⁄PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11⁄02⁄2019, DJe 14⁄02⁄2019). [Destaquei].

Na linha de entendimento do c. STJ, ocorre necessário prequestionamento “[…] quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasa o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento. […].” (AgRg no AREsp 1085378⁄MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19⁄06⁄2018, DJe 28⁄06⁄2018).

Percebe-se que, para ocorrer o prequestionamento, o Tribunal deve emitir um juízo de valor sobre a questão, o que não ocorreu no presente caso, visto que a colenda Câmara julgadora considerou as matérias como prequestionadas, sem contudo, exercer o necessário juízo de valor com relação as mesmas.

Corroborando tal entendimento, como nos ensina abalizada doutrina, “para que uma questão seja considerada como prequestionada, não basta que haja sido suscitada pela parte no curso do contraditório […]. É necessário, mais, que no aresto recorrido a matéria tenha sido decidida, e decidida manifestamente (não obstante se deve considerar prescindível a expressa menção ao artigo de lei)” (Athos Gusmão Carneiro in Recurso Especial, Agravos e Agravo Interno, 6ª ed., p. 49 – grifei).

Registre-se, por oportuno, que “[…] o entendimento jurisprudencial do STJ determina que mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o pronunciamento deste Tribunal em sede de recurso especial. Precedentes […].” (AgRg no AREsp 231.704⁄CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 07⁄04⁄2014).

Em relação a suposta infringência aos artigos 413 e 414 do CPP, o recorrente sustenta, em síntese, que inexistem motivos para o pronunciamento, em razão de insuficiência probatória.

Ocorre que a aludida pretensão denota inexorável revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que se revela incompatível com a estreita via do presente recurso excepcional, face ao óbice contido na Súmula nº. 7 do STJ, segundo o qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Além do mais, denota-se que o acórdão recorrido está em estrita consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, situação vedada pela Súmula 83, do STJ. Assim, vejamos:

[...] 1. A pronúncia, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exige o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando queles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório. 2. Na espécie, da leitura do acórdão objurgado, que confirmou a decisão de pronúncia, verifica-se que foram apontadas os indícios para motivar e justificar a admissão da acusação lançada na denúncia. (Agravo em Recurso Especial nº 1114543⁄RS, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJ 6.11.2017 – destaquei).

Por fim, tenho por impossibilitado o conhecimento do recurso pela divergência jurisprudencial relativamente aos indicados precedentes do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a parte recorrente, ao proceder o cotejo analítico entre os arestos confrontados, não demonstrou que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes.

Cumpre ressaltar, ainda, que o Recorrente deve transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias dos casos confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.

Do exposto, não admito o presente recurso.

Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

Vitória, 07 de janeiro de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

Vice-Presidente do TJES

27- Recurso Especial Nº 0005569-88.2016.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL

RECTE ANDRESSA PEREIRA NEVES BATISTA

Advogado (a) ADRIANA FERREIRA DA CRUZ 21479 - ES

Advogado (a) FABIO MARCAL VASCONCELLOS 30853 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005569-88.2016.8.08.0012

RECORRENTE: ANDRESSA PEREIRA NEVES BATISTA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por ANDRESSA PEREIRA NEVES BATISTA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, sustentando que o acórdão objurgado afrontou o disposto nos artigos 155, 156, caput, 386, V, do CPP; 59 do CP. (fls. 274⁄284)

Contrarrazões (fls. 290⁄295).

FUNDAMENTO E DECIDO.

O recorrente defende que o acórdão recorrido violou os artigos suscitados, ao manter a condenação imposta, mesmo diante da ausência de elementos necessários para comprovação da autoria delitiva.

Ocorre que a aludida pretensão denota inexorável revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que se revela incompatível com a estreita via do presente recurso excepcional, face ao óbice contido na Súmula nº. 7 do STJ, segundo o qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

28- Recurso Especial Nº 0013110-06.2016.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL

RECTE RODIN SILVA CASTELLO

Advogado (a) ANTONIO BANDEIRA DOS SANTOS NETO 26948 - ES

Advogado (a) JOAO VICTOR PEREIRA CASTELLO 21892 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

Cuida-se de recurso especial por meio do qual pretende, Rodin Silva Castello (fls. 529⁄547), ver reformado o acórdão de fl. 506 da Primeira Câmara Criminal que, à unanimidade, negou provimento ao recurso.

Irresignado, sustenta o recorrente, em síntese, violação aos incisos III e IVdo § 1º do art. 489 do CPC, ao art. do CPP, ao § 9º do art. 129 e ao caput do art. 163 do CP.

Contrarrazões pelo não conhecimento do recurso e, quanto ao mérito, pelo seu desprovimento (fls. 553⁄557).

Pois bem. À luz do art. 1.030 do Código de Processo Civil c⁄c art. 59 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, compete ao Vice-Presidente realizar o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, razão pela qual passo a decidir.

O recorrente interpôs recurso especial, com fulcro na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, sob o fundamento de contrariedade os incisos III e IVdo § 1º do art. 489 do CPC, ao art. do CPP, ao § 9º do art. 129 e ao caput do art. 163 do CP, em face do aresto ementado nos seguintes termos:

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL ART. 129, § 9º DO CP. ABSOLVIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em ausência de provas, quando o lastro probatório mostrou-se suficiente a ensejar uma condenação. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima adquire especial relevância, mormente quando corroborada pelos demais elementos de prova contidos nos autos (AgRg nos EDcl no AREsp 1256178⁄RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2018, DJe 04⁄06⁄2018). Recurso improvido.

(TJES, Classe: Apelação, 035160112062, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 17⁄07⁄2019, Data da Publicação no Diário: 29⁄07⁄2019)

Em relação à negativa de prestação jurisdicional (incisos III e IV do § 1º do art. 489 do CPC), o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento firmado no sentido de que inexiste a mencionada negativa quando as questões essenciais da lide foram enfrentadas, o que é perfeitamente aplicável ao caso, uma vez que o acórdão recorrido efetivamente analisou as alegações fático-jurídicas trazidas na apelação, ainda que tenha decidido de forma contrária aos interesses do recorrente, o que deixa entrever pretensão reflexa de rediscussão da causa nos embargos de declaração rejeitados pelo órgão fracionário.

A propósito, "não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. [...] A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza negativa de prestação jurisdicional." (AgInt no AREsp 879.172⁄MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22⁄09⁄2016, DJe 28⁄09⁄2016).

Nesse contexto, inviável o conhecimento do recurso especial nesse ponto, tendo em vista o teor da Súmula 83 do Tribunal da Cidadania: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.

Ressalte-se que, não obstante tal enunciado se referir ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, c), já se encontra pacificado que a “referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea ‘a’ do art. 105 III da Constituição Federal de 1988"(AgInt no AREsp 1365442⁄MS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 26⁄09⁄2019).

Finalmente, no tocante à suposta ofensa ao art. do CPP, ao § 9º do art. 129 e ao caput do art. 163 do CP, rever o entendimento adotado pelo órgão fracionário, com o objetivo de reformar o acórdão que concluiu pela lisura do procedimento de investigação criminal e pela existência de provas suficientes para fundamentar a condenação pela prática dos crimes de violência doméstica e de dano, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, à luz do óbice contido na súmula nº 7 do STJ.

A esse respeito, note-se a jurisprudência do Tribunal da Cidadania:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Não há que se falar em violação do art. 619 do CPP, porquanto o acórdão não foi omisso, apenas entendeu de forma contrária à defesa ao desconstituir a decisão dos jurados.

[…]

A Corte estadual, ao analisar a insurgência manifestada pela acusação e dar provimento à apelação, demonstrou, de forma concreta e fundamentada, não haver nos autos suporte probatório para a decisão absolutória proferida pela Corte Popular.

Desconstituir esse entendimento demandaria a análise do conteúdo fático-probatório dos autos, providência obstada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 958.088⁄MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01⁄10⁄2019, DJe 08⁄10⁄2019)

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ILICITUDE DA PROVA VALORADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS QUESITOS NO MOMENTO PRÓPRIO. PRECLUSÃO. TESE DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA. EXISTÊNCIA DE PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O CRIME E DAS DEMAIS PARA MAJORAR A PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[…] 3. Para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que a sentença condenatória não é manifestamente contrária às provas dos autos, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência vedada em recurso especial, consoante o disposto na Súmula n. 7 do STJ (AgRg no REsp n. 1.789.414⁄RO, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 19⁄3⁄2019, DJe 3⁄4⁄2019).

[…]

(AgRg nos EDcl no AREsp 1229969⁄RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17⁄09⁄2019, DJe 26⁄09⁄2019)

Do exposto, com arrimo no inciso V do art. 1.030 do Código de Processo Civil, inadmito o recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória, 18 de dezembro de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

Vice-Presidente do TJES

29- Recurso Especial Nº 0003842-64.2012.8.08.0035 (035120038423)

VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL

RECTE JOSÉ CARLOS DE CARVALHO

Advogado (a) JORDAN CASTELLO PEREIRA 24768 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

Cuida-se de recurso especial por meio do qual pretende, José Carlos de Carvalho (fls. 306⁄311), ver reformado o acórdão de fl. 186 da Primeira Câmara Criminal que, por maioria de votos, negou provimento à apelação, mantendo incólume a sentença condenatória.

Irresignado, aduz o recorrente, em síntese, violação ao art. 59 do CP, eis que a pena base teria sido fixada indevidamente acima do mínimo legal.

Contrarrazões pelo não conhecimento do recurso e, quanto ao mérito, pelo seu desprovimento (fls. 317⁄319).

Pois bem. Nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil c⁄c artigo 59 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, compete ao Vice-Presidente realizar o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, razão pela qual passo a decidir.

Como cediço, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida, contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal e, por fim, der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (alíneas a, b e c do inciso III do ar. 105 da CF).

No caso em apreço, o recorrente interpôs recurso especial, com fulcro na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, sob o fundamento de contrariedade ao art. 59 do CP, em face do aresto ementado nos seguintes termos:

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826. PENA. EXCESSO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Em que pese realmente a circunstância judicial não possuir fundamentação adequada, possível a esta Corte a revaloração das circunstâncias judiciais, devendo apenas não agravar a situação do réu, a fim de se evitar a ocorrência de reformatio in pejus, conforme precedentes do Colendo Tribunal da Cidadania. 2 Pena mantida. 3 Recurso improvido.

(TJES, Classe: Apelação, 035120038423, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 31⁄07⁄2019, Data da Publicação no Diário: 19⁄08⁄2019)

De plano, verifica-se que a alteração do entendimento adotado pelo órgão fracionário, em relação às circunstâncias judiciais levadas em conta para manutenção da pena base fixada pelo juízo de primeiro grau, demandaria o reexame de fatos, providência vetada na via estreita do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça.

Come feito, somente em hipóteses excepcionalíssimas o Tribunal da Cidadania admite a interposição de recurso especial para revisão da dosimetria da pena, mormente quando esta se mostrar desarrazoada, em inobservância aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, ou mesmo, quando desconsiderados parâmetros condizentes com o estatuído pela doutrina e jurisprudência pátrias, o que não é o caso dos autos.

Do exposto, com arrimo no inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, inadmito o recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

Vitória, 19 de dezembro de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

Vice-Presidente do TJES

30- Recurso Especial Nº 0006020-45.2018.8.08.0012

CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL

RECTE THIAGO DE ARAUJO

Advogado (a) RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO 17871 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006020-45.2018.8.08.0012

RECORRENTE: THIAGO DE ARAÚJO

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por THIAGO DE ARAÚJO, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal.

Contrarrazões às fls. 316⁄317-verso.

É o relatório. Fundamento e decido.

O recorrente sustenta, às fls. 306⁄309-verso, que o acórdão impugnado violou o artigo 59, do CP, eis que manteve a pena imposta na sentença, desconsiderando a presença de fundamentação inidônea.

O acórdão combatido está assim redigido:

[…] 3. A confissão do réu acerca da existência de outros entorpecentes em sua residência não é suficiente para a incidência da causa de diminuição prevista no art. 41 da Lei nº 11.343⁄06. 4. Considerando a grande quantidade e natureza do entorpecente apreendido (mais de um quilo de cocaína), elementos que preponderam sobre os elencados no art. 59 do Código Penal (art. 42, Lei nº 11.343⁄06), mostra-se até mesmo comedido o aumento da pena base em 01 (um) ano de reclusão e 50 (cinquenta) dias multa. Incidindo a confissão espontânea, desmerece retoques a fixação definitiva da sanção penal em 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias multa, em regime inicial semiaberto. [...] (fls. 276 e verso).

Opostos embargos de declaração, foram os mesmos desprovidos pela Câmara julgadora (fl. 301).

Tecidas tais considerações, observo que o recurso não merece juízo positivo de admissibilidade, haja vista que para se alterar o entendimento do órgão julgador acerca da idoneidade dos fundamentos empregados na dosimetria da pena seria necessária a incursão no acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula nº 7, dispondo que “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Não bastasse, com relação à dosimetria da pena, ressalto que os Tribunais Superiores somente têm admitido o manejo do recurso especial em hipóteses excepcionalíssimas, mormente quando esta se mostrar desarrazoada, em inobservância aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, ou mesmo, quando não fixadas em parâmetros condizentes com o estatuído pela doutrina e jurisprudência pátria, o que não é o caso dos autos.

Acerca do que foi dito:

[…] 2. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. […] (HC 516.770⁄RS, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 25.10.2019).

Mediante tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

31- Recurso Especial Nº 0000990-06.2013.8.08.0044

SANTA TERESA - VARA ÚNICA

RECTE SEBASTIAO VALDYR RODRIGUES

Advogado (a) ADILSON LUIZ BARATELLA 20948 - ES

Advogado (a) ANTONIO WALTER TEIXEIRA 002234 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000990-06.2013.8.08.0044

RECORRENTE: SEBASTIÃO VALDYR RODRIGUES

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por SEBASTIÃO VALDYR RODRIGUES, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição da República, sustentando que o acórdão objurgado afrontou o disposto nos arts. 489 do CPC; 21, 311 do CP. (fls. 187⁄203)

Contrarrazões (fls. 223⁄224-v)

FUNDAMENTO E DECIDO.

Verifico que o recorrente, embora tenha apontado os dispositivos legais, não indicou precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada referidas normas materiais apontadas.

Nos termos da jurisprudência deste STJ," não basta a mera indicação dos dispositivos supostamente violados, pois as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o agravante visa reformar o decisum "(AgRg no REsp 1049276⁄SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 26⁄06⁄2008), o que não ocorreu, in casu.

De fato," no recurso especial, não basta a simples menção dos artigos que se reputam violados, as alegações devem ser fundamentadas, havendo uma concatenação lógica, demonstrando de plano como o aresto hostilizado teria malferido os dispositivos indicados, o que não ocorreu na hipótese dos autos ". (AgRg no REsp 262.120⁄SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 03⁄10⁄2005)

Dessarte, incide, in casu, o enunciado 284 da Súmula do STF, verbis:"é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 33, § 2º, C, DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211⁄STJ, 282⁄STF E 356⁄STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 28 DA LEI Nº 11.343⁄06. DESCLASSIFICAÇÃO. OFENSA AO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343⁄06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 59 DO CP, E 42 DA LEI Nº 11.343⁄06. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83⁄STJ. VILIPÊNDIO AO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343⁄06. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. VIOLAÇÃO AO ART. 44 DO CP. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211⁄STJ, 282 e 356⁄STF.

2. (...)

3. (...)

4. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma.

5." É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário "(Súmula 126⁄STJ).

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 644.468⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07⁄04⁄2015, DJe 13⁄04⁄2015)

Além do mais, observo que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, confira-se:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. COLOCAÇÃO DE FITA ADESIVA NA PLACA DO CARRO. TIPICIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Explicitada a razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental, ou seja, por configurar do delito descrito no artigo 311 do CP a colocação de fita adesiva na placa do carro, alterando-se um dos seus caracteres, não há omissão a ser sanada.

2. O magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, pois pode deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamentação, sem incorrer em negativa de prestação jurisdicional 3. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no REsp 1327888⁄SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE), QUINTA TURMA, julgado em 20⁄08⁄2015, DJe 01⁄09⁄2015)

Tal situação desafia a incidência do Enunciado Sumular nº 83 do c. STJ, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, c), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra a do permissivo constitucional" (AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 323).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

32- Recurso Especial Nº 0022511-63.2015.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

RECTE JOSMAR SANTOS ARAUJO

Advogado (a) GABRIEL MERIGUETI DE SOUZA BATISTA 27575 - ES

Advogado (a) JACIMAR BOM FIM 23273 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

Cuida-se de recurso especial por meio do qual pretende, Josmar Santos Araújo (fls. 485⁄496), ver reformado o acórdão de fls. 477⁄478, da Primeira Câmara Criminal que, à unanimidade, deu provimento ao apelo ministerial.

Irresignado, sustenta o recorrente, em síntese: (i) inobservância ao artigo 59 do CP e; (ii) violação ao § 3º e alínea d do inciso III do art. 593 do CPP.

Contrarrazões às fls. 503⁄508-v, pugnando pelo desprovimento do recurso.

Pois bem. À luz do art. 1.030 do Código de Processo Civil c⁄c art. 59 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, compete ao Vice-Presidente realizar o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário e especial, razão pela qual passo a decidir.

Ao que se depreende, o recorrente interpôs recurso especial, com fulcro na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, sob o fundamento de inobservância ao artigo 59 do CP e ao § 3º e alínea d do inciso III do art. 593 do CPP, em face do aresto ementado nos seguintes termos:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Consoante doutrina e jurisprudência pacíficas, somente será considerada decisão manifestamente contrária à prova dos autos aquela em que os jurados deliberarem de forma completamente destoante dos elementos probatórios contidos na ação penal, em respeito ao Princípio da Soberania dos Vereditos do Tribunal Popular do Júri. A decisão dos jurados, longe de contrariar a prova do processo, se ajusta à versão acusatória, corroborada por parte da prova produzida nos autos, confirmando a materialidade e a autoria delitivas por parte do réu quanto ao homicídio consumado de Hudson Domingos dos Santos e tentado de Jhonatan Menezes de Souza Leite e Rafael Lisboa dos Santos.

2. O advérbio manifestamente, constante do artigo 593, inciso III, alínea d do Código de Processo Penal, autoriza os jurados a apoiarem-se em qualquer prova dos autos, inclusive inquisitorial, não cabendo questionar se tal prova é melhor ou se foi corretamente valorada. Basta que a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, acolhendo uma das versões dos autos, se apoie em alguma prova existente nos autos, como se deu no caso (STF-Tribunal Pleno, AO-ED 1.047⁄RR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 19⁄12⁄2008, DJe 06⁄03⁄2009). Diante do que foi colhido durante a persecução penal e o que foi apresentado pelas partes no Plenário do Júri, não há elementos nos autos que demonstrem que os Jurados optaram por versão inexistente ou manifestamente contrária ao acervo probante, tendo a decisão de condenar o apelante pela prática dos homicídios qualificados, um consumado e dois tentados, recebido amparo nos elementos de prova que foram colhidos, não havendo que se falar em decisão contrária à prova dos autos.

3. DOSIMETRIA: O magistrado justificou que a vítima foi atingida por diversos disparos de arma de fogo e pelas costas, o que de fato indica maior reprovabilidade de sua conduta. Considerado desfavorável, ainda, os motivos do crime, eis que a vítima foi morta em razão de disputa decorrente de tráfico de drogas, bem como as circunstâncias, eis que os tiros foram disparados em via pública. No que tange às consequências, tendo sido ceifada a vida de um jovem de apenas 17 (dezessete) anos também merece maior desvaloração. Além disso, restando reconhecidas duas qualificadoras, uma delas foi corretamente utilizada para exasperar a pena-base. Destarte, entendo como adequada e proporcional a fixação da pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 16 (dezesseis) anos de reclusão. Com relação aos crimes tentados, restou desvalorada a circunstância da culpabilidade, também pelo adequado fundamento de que os inúmeros tiros disparados em via pública indicam maior reprovabilidade do delito, considerando adequada a proporcional a fixação da pena-base em 13 (treze) anos.

4. De acordo com o art. 63 do CPB, Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. In casu, consoante Guia de nº 149817, o réu foi condenado pelo crime do art. 16 da Lei 10826⁄03, decorrente de fato ocorrido em 19⁄12⁄2010, com trânsito em julgado em 29⁄07⁄2013, ou seja, posterior aos fatos apurados nestes autos (23⁄12⁄2014). Portanto, corretamente considerada a agravante da reincidência.

5. A pena foi devidamente individualizada e justificada, não merecendo reparos.

6. Recurso conhecido e improvido.

Quanto à alegada violação aos artigos suscitados, verifica-se que, para alterar o entendimento adotado pelo órgão fracionário com o objetivo de reformar o acórdão que afastou o argumento de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos, bem como rever o quantum da pena imposta, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, à luz do óbice contido na súmula nº 7 do STJ.

Nesse sentido, note-se a jurisprudência do Tribunal da Cidadania:

[…] 4. Tendo o Tribunal de origem reconhecido, motivadamente, que a decisão proferida pelo Tribunal do Júri não se mostrou manifestamente contrária à prova dos autos, não é dado a esta Corte Superior aferir se a decisão possui ou não amparo probatório nos autos. Referida providência demandaria minucioso cotejo fático-probatório, o que é vedado na via estreita do writ.

5. Habeas corpus não conhecido.

(HC 145.026⁄SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUINTA TURMA, julgado em 08⁄03⁄2016, DJe 15⁄03⁄2016)

“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. (I) - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. (II) - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de realizar a adequada dosimetria da pena. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.

2. Esta Corte Superior possui o entendimento de que 'é devido o aumento da pena-base quando apontados elementos concretos que evidenciam a desfavorabilidade das circunstâncias judiciais'. (REsp 1.213.467⁄RS, Rel. Min. MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄SE), QUINTA TURMA, DJe 10⁄05⁄2013) Incidência do enunciado nº 83 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.”

(AgRg no AREsp 824.294⁄PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18⁄02⁄2016, DJe 29⁄02⁄2016)

Com relação à dosimetria da pena, ressalto que os Tribunais Superiores somente têm admitido o manejo do recurso especial em hipóteses excepcionalíssimas, mormente quando esta se mostrar desarrazoada, em inobservância aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, ou mesmo, quando não fixadas em parâmetros condizentes com o estatuído pela doutrina e jurisprudência pátria, o que não é o caso dos autos.

Acerca do que foi dito:

[…] 2. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. […] (HC 516.770⁄RS, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 25.10.2019).

Do exposto, com arrimo no inciso V do art. 1.030 do Código de Processo Civil, inadmito o recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória, 19 de dezembro de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

Vice-Presidente do TJES

33- Recurso Especial Nº 0000615-31.2014.8.08.0024

VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL

RECTE VINICIUS LOUREIRO DE SOUZA

Advogado (a) RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO 17871 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

000061531RECORRENTE: VINICIUS LOUREIRO DE SOUZA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial por meio do qual pretende, Vinicius Loureiro de Souza, ver reformado o acórdão de fl. 265⁄266, da Primeira Câmara Criminal que, à unanimidade, negou provimento ao apelo.

Irresignado, aduz o recorrente, em síntese, violação ao artigo 28 e § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343⁄06, além do artigo 617 do Código de Processo Penal.

Contrarrazões (fls. 285⁄286-v).

Pois bem. Nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil c⁄c art. 59 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, compete ao Vice-Presidente realizar o juízo de admissibilidade dos Recursos Extraordinário e Especial, razão pela qual passo a decidir.

Como cediço, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal e, por fim, der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal (artigo 150, III, a, b, c, da CRFB).

No caso em apreço, o recorrente interpôs recurso especial, com fulcro na alínea a do inciso III do artigo 105 da CF, sob o fundamento de contrariedade ao artigo 28 e § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343⁄06, além do artigo 617 do Código de Processo Penal, por meio do qual se insurge em face do aresto ementado nos seguintes termos:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. AUSÊNCIA DE PROVA. REINCIDÊNCIA AFASTADA. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. PENA REDIMENSIONADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343⁄2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A autoria do crime de tráfico de drogas encontra-se devidamente comprovada pela apreensão de substância entorpecente cuja destinação comercial é evidenciada pelos elementos de prova, especialmente o depoimento dos policiais, o acondicionamento e também o sugestivo contexto fático em que ocorreu a prisão em flagrante. Diante da quantidade de droga apreendida e do contexto fático da apreensão, inclusive com denúncia anônima, não é crível a alegação de que seria para uso próprio. Assim, não se há de falar em desclassificação para o crime de “uso de drogas” (art. 28 da Lei 11.343⁄06).

2. O réu não pode ser considerado reincidente já que as condenações por fatos posteriores ao delito em julgamento (ainda que transitadas em julgado) não podem ser utilizadas para tanto. Pena-base reconduzida ao mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão. Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes e presente a atenuante da menoridade relativa, porém não se revela possível a redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos do art. 231 do STJ.

3. Na terceira fase, não há causas de aumento de pena e de diminuição, uma vez que a condenação por fato posterior demonstra a dedicação do réu a atividades criminosas, o que afasta a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006, nos termos da jurisprudência do STJ.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Em relação a suposta contrariedade ao § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343⁄06 e ao artigo 617 do Código de Processo Penal, o recorrente aduz “a ocorrência de reformatio in pejus, na medida em que houve uma inovação na decisão recorrida que prejudicou veemente a sua situação.”

No entanto, verifica-se que a matéria relativa a suposta ocorrência de reformatio in pejus não foi analisada na decisão vergastada, estando, pois, ausente o necessário prequestionamento.

Tem-se que “[...] é manifestamente inadmissível o recurso especial em relação às teses que não foram apreciadas pelo acórdão recorrido.” (AgRg no AREsp n. 15.180⁄PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 10⁄5⁄2013).

Conforme ensina abalizada doutrina, “para que uma questão seja considerada como prequestionada, não basta que haja sido suscitada pela parte no curso do contraditório (...). É necessário, mais, que no aresto recorrido a matéria tenha sido decidida, e decidida manifestamente (não obstante se deve considerar prescindível a expressa menção ao artigo de lei)” (Athos Gusmão Carneiro in Recurso Especial, Agravos e Agravo Interno, 6ª ed., p. 49).

Essa constatação, mesmo em matéria de ordem pública, permite concluir pela incidência analógica, à hipótese, do óbice veiculado no enunciado nº 282, da súmula do Supremo Tribunal Federal, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Nesse sentido orienta a copiosa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:

“[...] 1. O prequestionamento observa-se com o debate sobre tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto, não bastando a simples afirmação, no acórdão, de que "estão prequestionados todos os dispositivos legais indicados" ou outras fórmulas semelhantes. [...]”

(AgInt no REsp 1561885⁄RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09⁄06⁄2016, DJe 17⁄06⁄2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE DAS PROVAS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. Precedentes.

2. "Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da aventada nulidade das provas produzidas (...)" (HC 318.623⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄05⁄2015, DJe 28⁄05⁄2015).

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC 196.282⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04⁄10⁄2016, DJe 18⁄10⁄2016)

Por fim, o recorrente alega que não existem nos autos elementos que configuram o crime de tráfico, razão pela qual pugna pela sua absolvição, ou desclassificação da conduta para o crime tipificado no art. 28, da Lei nº 11.343⁄06.

Ocorre que a aludida pretensão denota inexorável revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que se revela incompatível com a estreita via do presente recurso excepcional, face ao óbice contido na Súmula nº. 7 do STJ, segundo o qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Esta, aliás, é a firme orientação do STJ:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343⁄06. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ.

1. A pretensão do agravante de modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias - no sentido de que não há provas acerca da prática do delito em questão, da desclassificação do delito de tráfico para o uso e da aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343⁄06 - demandaria reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe o enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial").

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 900.716⁄BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄08⁄2016, DJe 26⁄08⁄2016)

Do exposto, não admito o presente recurso.

Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

34- Recurso Especial Nº 0007981-92.2012.8.08.0024 (024120079819)

VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE JULIO CESAR DE ARAUJO GOMES

Advogado (a) ALESSANDRA CYNTIA BARBOSA DOS SANTOS LOPES 17772 - ES

Advogado (a) PAULA ANDREA OLIVEIRA FERREIRA 18813 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

0007981RECURSO ESPECIAL NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0007981-92.2012.8.08.0024

RECORRENTE: JÚLIO CÉSAR ARAÚJO GOMES

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por JÚLIO CÉSAR ARAÚJO GOMES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal, sustentando que o acórdão objurgado conferiu interpretação diversa de outros tribunais, bem como afrontou o disposto nos artigos 18, II, do CP; 302, caput, da Lei nº 9.503⁄97. (fls. 527⁄561)

Contrarrazões (fls. 567⁄572).

FUNDAMENTO E DECIDO.

O recorrente defende que a embriaguez, isoladamente considerada, não caracteriza, de forma sumária, o dolo eventual. Há diversos outros elementos que devem ser levados em conta para a adequação da conduta ao tipo penal.

Por sua vez, a colenda Câmara julgadora consignou (fl. 518):

A jurisprudência pátria já firmou entendimento de que compete ao Tribunal do Júri a análise acerca do elemento subjetivo da conduta (dolo eventual ou culpa consciente), não podendo o magistrado fazê-lo, sob pena de afronta à soberania dos vereditos.”

Percebe-se que o recorrente se limitou a reprisar a tese desenvolvida no seu recurso de apelação, deixando, contudo, de impugnar especificamente os fundamentos do julgado, o que, se já não configura flagrante violação ao princípio da dialeticidade (por ausência de impugnação específica), acaba ao menos configurando uma deficiência de fundamentação, de modo a atrair o óbice encartado nas Súmulas nº 283 e 284 do STF, senão vejamos:

[...] “A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido constitui deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 283⁄STF.” [...](AgRg no REsp 1300708⁄PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25⁄03⁄2014, DJe 11⁄04⁄2014)

Além do mais, observo que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, confira-se:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOLO EVENTUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. No que se refere à desclassificação da conduta, convém assinalar que a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria. A pronúncia não demanda juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate.

3. Havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca da existência de dolo, ainda que eventual, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão da sua competência constitucional.

4. O entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça deve ser mantido, na medida em que as circunstâncias fáticas traçadas no aresto impugnado permitem submeter a acusação ao crivo do Conselho de Sentença, tendo em vista que o paciente, após ingerir bebida alcoólica, estava conduzindo veículo automotor, realizando manobras arriscadas e perigosas, como "cavalinho de pau" e "racha".

5. Habeas corpus não conhecido.

(HC 536.339⁄RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19⁄11⁄2019, DJe 26⁄11⁄2019)

Tal situação desafia a incidência do Enunciado Sumular nº 83 do c. STJ, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, c), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra a do permissivo constitucional"(AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 323).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

35- Recurso Especial Nº 0001347-48.2014.8.08.0012

CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL

RECTE FABIO COUTINHO BATISTA

Advogado (a) AILANA TAPIAS DE SOUZA 19369 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial por meio do qual pretende, Fábio Coutinho Batista (fls. 2.099⁄2.103), ver reformado o acórdão de fl. 2.095 da Primeira Câmara Criminal que, à unanimidade, redimensionou as penas aplicadas ao recorrente e a Willian dos Santos Batista, Mário Mischiatti Júnior e Karla da Silva Fernandes, em cumprimento ao que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.764.213, interposto pelo Ministério Público Estadual.

Irresignado, aduz o recorrente, em síntese, violação aos arts. 59 e 68 do CP.

Contrarrazões pelo não conhecimento do recurso e, quanto ao mérito, pelo seu desprovimento (fls. 2.113⁄2.114).

Pois bem. Nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil c⁄c artigo 59 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, compete ao Vice-Presidente realizar o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, razão pela qual passo a decidir.

Como cediço, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida, contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal e, por fim, der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (art. 105, III, a, b e c da CF).

No caso em apreço, o recorrente interpôs recurso especial, com fulcro na alínea a do inciso III do art. 105 da CF, sob o fundamento de contrariedade aos arts. 59 e 68 do CP, em face do aresto ementado nos seguintes termos:

APELAÇÃO CRIMINAL. REJULGAMENTO. EXCLUSÃO DE MINORANTE. Art. 33, § 4º LEI 11.343⁄06. REDIMENSIONAMENTO DE PENAL

1. O redimensionamento da pena realizado mediante determinação do STJ, por força de provimento de recurso especial, deve se ater aos limites do decidido.

[…]

(TJES, Classe: Apelação, 012140012928, Relator : WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 21⁄08⁄2019, Data da Publicação no Diário: 09⁄09⁄2019)

Sustenta o recorrente, com base nos dispositivos supostamente vulnerados, que o órgão fracionário deixou de individualizar as penas dos réus, inobservando os critérios legais que devem informar a dosimetria.

Todavia, observa-se que o acórdão recorrido simplesmente cumpriu a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.764.213 (fls. 2.072⁄2.075), interposto pelo Ministério Público Estadual contra o acórdão prolatado anteriormente nos autos (fls. 1.923⁄1.924), redimensionando a pena aplicada ao recorrente mediante a exclusão da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343⁄06, senão vejamos:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.764.213 - ES (2018⁄0229104-9)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RECORRIDO : IVAN MARTINS FALCÃO

ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO FERNANDES MARTINS - ES015411

AILANA TAPIAS DE SOUZA - ES019369

RECORRIDO : MARIO MISCHIATTI JUNIOR

RECORRIDO : GEFERSON RIBEIRO DA SILVA

RECORRIDO : THIAGO COTA FAUSTINO

ADVOGADO : AILANA TAPIAS DE SOUZA E OUTRO (S) - ES019369

RECORRIDO : FABIO COUTINHO BATISTA

ADVOGADOS : PALOMA MAROTO GASIGLIA E OUTRO (S) - ES020217

GIOVANE ANDRADE NICEAS - ES023009

RECORRIDO : KARLA DA SILVA FERNANDES

ADVOGADO : MÚCIO COUTINHO DE JESUS E OUTRO (S) - ES006378

RECORRIDO : WILLIAN DOS SANTOS BATISTA

ADVOGADO : ROBERTO MARIANO E OUTRO (S) - ES003414

AGRAVANTE : IVAN MARTINS FALCÃO

ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO FERNANDES MARTINS - ES015411

AILANA TAPIAS DE SOUZA - ES019369

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (2.051G DE MACONHA E 186, 6G DE CRACK) E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO REDUTOR ESPECIAL. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343⁄2006. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCOMPATIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA DOSIMETRIA DAS PENAS.

Recurso especial provido.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto, com suporte nas alíneas a e c do permissivo constitucional, pelo Ministério Público do Espírito Santo (fls. 2.222⁄2.242); em face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local na Apelação n. 0001347-48.2014.8.08.0012 (fls. 2.145⁄2.181).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO REJEITADA – PEDIDO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - REVISÃO DA DOSIMETRIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO.

1. Em relação as teses de inépcia da denúncia e ausência de justa causa, a jurisprudência dos Tribunais Superiores se encontra pacificada no sentido de que, após prolatada a sentença tais alegações ficam prejudicadas. Quanto ao argumento de irregularidade das interceptações telefônicas, melhor sorte não assiste aos recorrentes, pois tais procedimentos foram iniciados pelo Ministério Público, devidamente autorizados judicialmente. Desnecessária a degravação de todos os diálogos interceptados, eis que fora franqueado às mídias contendo conversas para os advogados dos réus, sendo-lhes assegurado a ampla defesa. As interceptações telefônicas não consistiram na primeira medida investigativa utilizada pela Polícia Militar para identificar os acusados, uma vez que foram realizadas diligências prévias no intuito de identificar as pessoas envolvidas em crimes nos bairros da Grande Vitória, não havendo, que se falar em violação aos requisitos da Lei n.º 9.296⁄96. Por fim, os relatórios demonstram que o monitoramento das comunicações telefônicas ocorreu no intuito de produzir provas no curso da investigação e não para aguardar um suposto momento ideal para prender os réus em flagrante. Preliminar rejeitada.

2. Quanto ao mérito, a materialidade restou comprovada pelo auto de apreensão laudo de exame químico e interceptações telefônicas, atestando que foram encontradas drogas e munições com os réus, bem como que eles se associaram para a prática do narcotráfico. Com relação às autorias, os depoimentos testemunhais se revelam suficientes para demonstrar a prática dos crimes pelos acusados, além das interceptações telefônicas que corroboram os depoimentos, comprovando a comercialização de drogas pelos acusados, bem como elucidando a participação de cada um deles na associação criminosa, sendo possível, ainda, extrair dos diálogos o envolvimento com o tráfico de drogas e o elemento temporal necessário a caracterização da estabilidade própria das associações criminosas. Outrossim, não se pode dar credibilidade aos argumentos dos acusados que não praticaram os crimes descritos na denúncia, pois as negativas de autoria estão destituídas de qualquer amparo no conjunto probatório, desmerecendo acolhido pedido absolutório ou desclassificatório para consumo próprio.

3. Quanto a dosimetria e individualização da pena, não demonstrada flagrante ilegalidade no quantum da pena fixado na r. sentença, há que se considerar o princípio da confiança no juiz da causa, o qual busca privilegiar as decisões proferidas pelos juízes de primeiro grau, tendo em vista a sua maior proximidade com os fatos e as pessoas envolvidas, bem como a comunidade onde atua, o que colabora, ainda, para que possuam melhores condições de analisar as provas produzidas durante a instrução. Logo, estando a pena definitiva fixada proporcional e adequada a prevenção e reprovação do crime, com a devida vênia, entendo não ser o caso de reformar a decisão de 1ª instância.

4. Recurso não provido.

No presente recurso especial, além de ser indicada a presença de dissídio jurisprudencial, o recorrente aponta a violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006, porquanto o e. tribunal local negou provimento ao recurso de apelação ao argumento de que"embora deva ser considerada a quantidade e natureza das drogas apreendidas, consistentes em 151 (cento e cinquenta e uma) porções de maconha pesando cerca de 2.051g (dois mil cento e cinquenta e um gramas) e 134 (cento e trinta e quatro) pedras pesando 186,6g (cento e oitenta e seis vírgula seis gramas), estas, por si só, em obediência ao princípio da proporcionalidade, não justificam, data vênia, agravamento das penas tão severo em relação àquelas aplicadas na sentença, praticamente dobrando o mínimo legal."(fl. 1936-v) # (fl. 2.228).

No que se refere ao dissenso jurisprudencial, assevera que em ambos os casos, paradigma e impugnado, houve a condenação por associação para o tráfico, todavia, no acórdão impugnado o tribunal local julgou devida a manutenção da sentença que considerou preenchidos os requisitos para aplicação da benesse do artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343⁄06, enquanto que no acórdão paradigma, o STJ considerou inaplicável a referida benesse em virtude da incompatibilidade lógica da minorante com a condenação por associação para o tráfico (fls. 2.230).

Pede o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformado o combatido aresto.

[…]

É o relatório.

A pretensão recursal ministerial direciona-se no sentido de que seja afastada a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006, porquanto incompatível com a condenação dos recorridos por associação ao tráfico de drogas.

Extrai-se do voto vencido do combatido aresto os seguintes trechos (fls. 2.163⁄2.164; 2.170⁄2.171)

Os acusados Ivan Martins Falcão, Willian dos Santos Batista, Fábio Coutinho Batista, Mário Mischiatti Júnior, Kárla da Silva Fernandes, Thiago Cota Faustino, Geferson Ribeiro da Silva e Nicolas Lords Wernersbach foram condenados, sendo os quatro primeiros por tráfico ilícito de drogas e associação para o narcotráfico (artigos 33 e 55, da Lei nº 11.343⁄2006); […]

[…]

Registro, desde já, não se mostrar possível o reconhecimento do benefício previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, dado que, conforme posicionamento sedimentado pelo colendo Superior Tribunal de: Justiça, a condenação pelo delito de associação para o tráfico, o que se deu no caso dos acusados Ivan Martins Falcão, Willian dos Santos Batista, Fábio Coutinho Batista, Mário Mischiatti Júnior e Karla da Silva Fernandes, afasta, a dita benesse, vez que torna evidente a dedicação à atividade criminosa:

[…]

Razão assiste ao recorrente, uma vez que o entendimento da Terceira Seção deste Tribunal é de que a condenação pelo crime de associação para o tráfico inviabiliza a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006, ante a carência dos requisitos de não dedicação a atividades criminosas e de não participação em organização criminosa.

Neste sentido, colaciono recentes precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte de Justiça:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343⁄2006. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. INQUÉRITOS E⁄OU AÇÕES PENAIS EM CURSO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ERESP N. 1.431.091⁄SP, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 1º⁄2⁄2017. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. PRECEDENTES.

1. A Terceira Seção desta Corte de Justiça tem entendido que é possível a utilização de inquéritos policiais e⁄ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006.

2. Na espécie, as instâncias ordinárias consignaram que o acusado é possuidor de uma vasta ficha criminal e responde por outras ações de homicídios, roubo e porte ilegal de armas, existindo, ainda, prova nos autos de que este se dedica a atividades criminosas, fundamento idôneo e suficiente para obstar a concessão do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006.

3. Afora isso, consoante entendimento perfilhado por esta Corte, não é possível a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006, ao réu também condenado pelo crime de associação pra o tráfico de drogas,

tipificado no art. 35 da mesma lei. Precedentes.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp n. 1.243.873⁄PI, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 2⁄8⁄2018 # grifei).

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO.

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343⁄2006. INCOMPATIBILIDADE COM A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.

[…]

3. Considerando a manutenção do decreto condenatório pela prática dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343⁄2006, não há possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Isso porque a condenação pela prática do crime de associação para o tráfico obsta o reconhecimento da referida minorante, ante a dedicação à atividade criminosa inerente ao delito.

4. O Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do HC n. 11.840⁄ES, declarou inconstitucionalidade do § 1º do art. da Lei n. 8.072⁄90, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464⁄07, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Assim, o regime prisional deverá ser fixado em obediência ao que dispõe o art. 33, §§ 2º e e art. 59, ambos do Código Penal - CP. In casu, a quantidade e a natureza da droga apreendida - 81 porções de cocaína - justificam a fixação do regime prisional mais gravoso. Precedentes.

Habeas corpus não conhecido.

(HC n. 459.669⁄SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 12⁄9⁄2018 # grifo nosso).

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial acusatório, e determino o retorno dos autos ao Tribunal capixaba, para que diante do quanto disposto na presente decisão, redimensione as penas dos réus indevidamente beneficiados com a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006.

Publique-se.

Brasília, 17 de outubro de 2018.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator (Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 19⁄10⁄2018)

Nesse contexto, incide a Súmula 83 daquela Corte Superior: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.

Ressalte-se que, embora tal enunciado se refira ao recurso especial manejado com base no permissivo referente à divergência jurisprudencial (art. 105, III, c, da CF), já se encontra pacificado que a “referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea ‘a’ do art. 105 III da Constituição Federal de 1988" (AgInt no AREsp 1365442⁄MS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 26⁄09⁄2019).

Ainda que assim não fosse, a revisão do entendimento adotado no acórdão vergastado demandaria o reexame do acervo fático-probatório enfeixado nos autos, providência vetada na via estreita do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 07 do Tribunal da Cidadania (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”).

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA DO DELITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343⁄2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. HABITUALIDADE DA CONDUTA. PROVAS DOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Inafastável a incidência do verbete n. 7 da Súmula do STJ, pois a alteração do que restou consignado na instância ordinária, de maneira a reconhecer a hipótese de absolvição, demandaria o reexame das provas e fatos constantes dos autos, o que é inviável na via eleita.

2. O Tribunal de origem concluiu que o agravante se dedicava a atividades criminosas, ao argumento de que as provas colhidas e a quantidade dos entorpecentes e apetrechos demonstram a habitualidade na traficância, o que afasta a aplicação da minorante. Rever esse entendimento demanda necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 desta Corte.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 1534964⁄SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26⁄11⁄2019, DJe 05⁄12⁄2019)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. ART. 33, § 4.º, DA LEI N.o 11.343⁄2006. AFASTAMENTO. "MULA". ATIVIDADES CRIMINOSAS. DEDICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.o 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É cediço que a quantidade de drogas, em conjunto com os demais elementos do caso concreto, pode ser utilizada como fundamento idôneo para justificar a negativa da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343⁄2006. Contudo, se o Tribunal estadual, sopesando as circunstâncias fáticas, inclusive a expressiva quantidade de drogas, concluiu não estar comprovada a dedicação às atividades criminosas, mas sim que se trataria de "mula", motivo pelo qual aplicou a minorante na fração mínima de 1⁄6 (um sexto), mostra-se inviável a esta Corte Superior rever a conclusão, por demandar profundo reexame de fatos e provas.

[…]

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1758258⁄MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24⁄09⁄2019, DJe 07⁄10⁄2019)

Do exposto, com arrimo no inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, inadmito o recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

Vitória, 07 de janeiro de 2020.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

Vice-Presidente do TJES

36- Recurso Especial Nº 0026020-31.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL

RECTE EMILIO GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA

Advogado (a) KAROLINE CARVALHO ROCHA 22469 - ES

Advogado (a) LIVIA MARTINS BORGES ROMGNA 20578 - ES

Advogado (a) ROSANIA MARIA DA SILVA SOARES 22061 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial por meio do qual pretende, Emilio Gabriel Peixoto de Oliveira (fls. 1128⁄1161), ver reformado o acórdão de fls. 1046⁄1047, integrado à fl. 1086, da Primeira Câmara Criminal que, à unanimidade, negou provimento ao apelo.

Irresignado, sustenta o recorrente, em síntese, negativa de vigência aos seguintes dispositivos: i) inciso IX do art. 93 da Constituição Federal, arts. 59 e 68 do Código Penal e art. 42 da Lei nº. 11.343⁄06; ii) alínea d, do inciso I, do art. 65 do Código Penal; iii) § 4º do art. 33 da Lei nº. 11.343⁄06; iv) inciso XLVI do art. da Constituição Federal, incisos II, IV e VII do art. 386 do Código de Processo Penal.

Contrarrazões às fls. 1178⁄1180-v., pelo não conhecimento do recurso. No mérito, pugna o Ministério Público pelo seu desprovimento.

Pois bem. À luz do art. 1.030 do Código de Processo Civil c⁄c art. 59 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, compete ao Vice-Presidente realizar o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, razão pela qual passo a decidir.

Ao que se depreende, o recorrente interpôs recurso especial, com fulcro na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, em face do aresto ementado nos seguintes termos:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ANÁLISE DO CONTEÚDO DAS MENSAGENS EXISTENTES NO CELULAR APREENDIDO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE À INTERESTADUALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como é sabido, trata-se o delito de tráfico de drogas de um crime permanente, de forma que o indivíduo que o pratica encontra-se em flagrante delito a todo momento. Tal situação autoriza o ingresso de autoridades policiais em residência sem mandado judicial, configurando-se uma mitigação ao princípio da inviolabilidade de domicílio. 2. De acordo com o art. 157, § 1º do CPP, não será reconhecida a nulidade de ato quando a prova ilícita produzida puder ser obtida através de fonte independente (doutrina da fonte independente). Não se aplica, assim, a teoria dos frutos da árvore envenenada, ou ilegalidade por derivação, no caso em que as provas são obtidas de maneira independente ou quando seriam descobertas de qualquer maneira (teoria da descoberta inevitável). 3. Não há que se absolver os acusados quando devidamente comprovadas a autoria e materialidade delitivas, seja por meio do laudo químico, seja por meio dos depoimentos policiais dos milicianos que participaram das diligências que culminou com a prisão dos réus. 4. Não merece ser acolhido o pedido de redução da pena base, tendo em vista a significativa quantidade de entorpecentes encontrada. Neste particular, importante destacar que os vetores do art. 42 da Lei de Drogas preponderam sobre as circunstâncias do art. 59 do CP. 5. Encontra-se justificada, ainda, a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inc. V da Lei de Drogas, eis que evidenciada a ocorrência do tráfico interestadual. Sobre este ponto, a jurisprudência não exige que haja efetiva transposição de fronteira, bastando que haja comprovação do destino do entorpecente para outra unidade da federação. 6. É impossível a aplicação do benefício referente ao tráfico privilegiado quando ocorre a condenação a associação ao tráfico. 7. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 050170059716, Relator : WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 17⁄07⁄2019, Data da Publicação no Diário: 29⁄07⁄2019)

De início, no que tange à matéria constitucional suscitada pelo recorrente (art. , inciso XLVI e art. 93, inciso IX, ambos da CF), verifico, de plano, tratar-se de apreciação incabível nesta via recursal. Como cediço, o recurso especial comporta apenas análise de questões de ordem infraconstitucional, por força do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Nesses termos, a alegada negativa de vigência a dispositivos constitucionais deve ser manejada por meio de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da alínea a, do incido III, do art. 102 da Constituição Federal.

A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que “no que se refere à análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, trata-se de conteúdo cuja competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal, motivo pelo qual defeso a esta Corte Superior fazê-lo, ainda que para fins de prequestionamento. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt na Rcl n. 37.051⁄SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26⁄6⁄2019, DJe 28⁄6⁄2019; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.580.151⁄BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25⁄10⁄2018, DJe 5⁄12⁄2018”. (AgInt no REsp 1801269⁄CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄12⁄2019, DJe 09⁄12⁄2019).

De conseguinte, não conheço do recurso especial nesse tocante, haja vista a inadequação da via eleita.

Especificamente quanto aos dispositivos legais apontados como violados, o recurso padece de manifesta deficiência de fundamentação, na medida em que os recorrentes deixam de indicar a forma como o acórdão objurgado lhes nega vigência.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº. 284 de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, que dispõe ser “inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicada analogicamente à alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.

A propósito, note-se a jurisprudência do STJ:

“[…] 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284⁄STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modi