Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Janeiro de 2020

Diário Oficial da União
há 4 meses
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PORTARIA Nº 102, DE 15 DE JANEIRO DE 2020

O COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.008262/2008-90, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, BRUSILIN ESPINOLA DA SILVA, de nacionalidade paraguaia, filho de Fidelino Espinola e de Valdenice Beatriz da Silva, nascido na República do Paraguai, em 5 de junho de 1985, ficando a efetivação da medida condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 5 (cinco) anos, a partir da efetivação da medida.

ALEXANDRE RABELO PATURY

PORTARIA Nº 103, DE 15 DE JANEIRO DE 2020

O COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.009193/2008-31, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, EULOTERIO CALANI CANASA, de nacionalidade boliviana, filho de Flurentino Calani Calisaya e de Flurentina Canasa Anarata, nascido em Cachata, no Estado Plurinacional da Bolívia, em 20 de fevereiro de 1982, ficando a efetivação da medida condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias, a partir da efetivação da medida.

ALEXANDRE RABELO PATURY

PORTARIA Nº 104, DE 15 DE JANEIRO DE 2020

O COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.023208/2007-93, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, EDGAR DELGADO BARRIOS, de nacionalidade paraguaia, filho de José Delgado Barrios e de Celedonia Barrios, nascido em Hernandarias, na República do Paraguai, em 21 de setembro de 1985, ficando a efetivação da medida condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 11 (onze) anos, a partir da efetivação da medida.

ALEXANDRE RABELO PATURY

PORTARIA Nº 105, DE 15 DE JANEIRO DE 2020

O COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.007587/2004-21, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, DIETER ROBERT HERMANN SCHATTENBERG, de nacionalidade alemã, filho de Robert Schattenberg e de Margarete Schattenberg, nascido em Weichselstaedt, na República Federal da Alemanha, em 2 de julho de 1943, ficando a efetivação da medida condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 8 (oito) anos, a partir da efetivação da medida.

ALEXANDRE RABELO PATURY

DESPACHO Nº 13/2020

Despacho nº 13/2020/DNN_Reaquisicao_de_Nacion/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ

Assunto: Arquivamento do Pedido de Revogação da Perda de Nacionalidade Brasileira

Interessado: LUIZ AUGUSTO SCHIEFER

Processo: 08000.047783/2017-53 O COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, arquiva o pedido, tendo em vista o não cumprimento de exigência, nos termos do Art. 40 da Lei 9.784/99.

ALEXANDRE RABELO PATURY

DESPACHOS

Despacho nº 295/2020/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ

Assunto: Arquivamento do pedido

Interessada: ESTEFANIA ANA GAVINA

Processo: 08506.005148/2019-70 O COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, arquiva o pedido, tendo em vista o não cumprimento de exigência, nos termos do Art. 40 da Lei 9.784/99.

Despacho nº 361/2020/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ

Assunto: Indeferimento do pedido

Interessado: SEGUNDA IMBUNDE

Processo: 08505.019643/2019-76 O COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não atende ao requisito contido no Inciso II, do Art. 65, da Lei nº 13.445/2017.

Despacho nº 369/2020/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ

Assunto: Indeferimento de Naturalização

Interessado: JULIO ANTONIO APONTO TE

Processo: 08705.000094/2020-43 O COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não comprovou ter residência em território nacional pelo prazo mínimo previsto em lei, nos termos do Art. 237 do Decreto 9.199/2017.

Despacho nº 363/2020/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ

Assunto: Arquivamento do pedido

Interessado: MIKAIL GOMES DE PINA

Processo: 08270.018039/2018-42

O COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, arquiva o pedido, tendo em vista a falta de cumprimento de exigências, nos termos do artigo 40 da Lei 9.784/99.

Despacho nº 368/2020/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ

Assunto: Arquivamento do pedido

Interessado: HASSAN ALI BARAKAT

Processo: 08389.000582/2018-66 O COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, arquiva o pedido, tendo em vista a falta de cumprimento de exigências, nos termos do Art. 40 da Lei 9.784/99.

Despacho nº 370/2020/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ

Assunto: Arquivamento do pedido

Interessado: EUGENIA ANDREA SUBY

Processo: 08506.002841/2018-18 O COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, arquiva o pedido, tendo em vista a falta de cumprimento de exigências, nos termos do Art. 40 da Lei 9.784/99.

Despacho nº 371/2020/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ

Assunto: Arquivamento do pedido

Interessada: MARITZA DEL VALLE CHIVICO QUIARO

Processo: 08125.001362/2018-51 O COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, arquiva o pedido, tendo em vista a falta de cumprimento de exigências, nos termos do Art. 40 da Lei 9.784/99.

Despacho nº 100/2020/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ

Assunto: Arquivamento do pedido

Interessado: TONI MARIO CO

Processo: 08505.013474/2019-61 O COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, arquiva o pedido, tendo em vista o não cumprimento de exigência, nos termos do Art. 40 da Lei 9.784/99.

Despacho nº 10649/2019/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ

Assunto: Arquivamento do pedido

Interessado: HASSAN SAID MOHAMAD MOUSSA ZEINEDDINE

Processo: 08295.016793/2017-89 O COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, arquiva o pedido, tendo em vista o não cumprimento de exigência, nos termos do artigo 40 da Lei 9.784/99.

ALEXANDRE RABELO PATURY

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

DESPACHO Nº 49, DE 15 DE JANEIRO DE 2020

Ato de Concentração nº 08700.005830/2019-66. Requerentes: HSI LOG I Fundo de Investimentos Imobiliários, HSI LOG II Fundo de Investimentos Imobiliários e Casa Bahia Comercial Ltda. Advogados: Luís Bernardo Coelho Cascão, Luiz Antonio Galvão, Renata Zuccolo, Paulo César Luciano Junior e outros. Acolho o Parecer Técnico nº 14/2020/CGAA5/SGA1/SG, de 15 de janeiro de 2020 e, com fulcro no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive com sua motivação. Decido pela aprovação, sem restrições, do referido ato de concentração, nos termos do art. 13, inciso XII, da Lei nº 12.529/11.

KENYS MENEZES MACHADO

Superintendente-Geral

Substituto

Ministério de Minas e Energia

SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO

E TRANSFORMAÇÃO MINERAL

ATO DE 9 DE JANEIRO DE 2020

FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA

Indefere o requerimento de concessão de lavra. (3.90)

O processo permanecerá nesta Secretaria durante o prazo recursal, para vista e cópias. 48404.840112/2006-83 - Despacho Decisório Nº 61/2019/SGM - MCA Minérios Ltda.

ALEXANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA

Secretário

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO

PORTARIA Nº 31, DE 15 DE JANEIRO DE 2020

O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, resolve:

Processo nº 48500.004586/2019-95. Interessada: Cooperativa Geradora de Energia Elétrica e Desenvolvimento Santa Maria, inscrita no CNPJ sob o nº 85.937.316/0001-67. Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Hidrelétrica denominada Ilha, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: CGH.PH.SC.045695-0.01, objeto da Licença Ambiental de Instalação nº 7821, de 20 de dezembro de 2019, de titularidade da Interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/reidi-repenec.

REIVE BARROS DOS SANTOS