Página 112 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Janeiro de 2020

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

estudos técnicos aprofundados. Oficie-se comunicando o Hospital desta decisão, para que envie toda documentação referente ao menor (inclusive DNV), devendo, ainda, informar o endereço da genitora. Considerando que toda a criança tem o direito de ser registrada imediatamente após seu nascimento (Art. CNUDC e Art. 50 da Lei 6015/73); considerando que, não possuindo o RCN, encontra-se a criança nas condições do Art. 98, II do ECA; considerando que a falta do referido documento viola direitos e impede o exercício da cidadania, causando prejuízos iminentes e irreversíveis, DETERMINA-SE a expedição do Mandado e Registro Civil de Nascimento da criança Kaylon Silva Miranda, filho de Janine Teixeira da Silva e Alexandre Almeida Baptista de Miranda , sendo os demais dados os constantes na DNV.Dê-se ciência ao Ministério Público.

Providência - ECA

Proc. 0229733-58.2019.8.19.0001 - U.R.S., F.S. Sentença: No curso do processo, a jovem em tela atingiu a maioridade civil (DN:26/12/2001), sendo certo que, falece o interesse processual no prosseguimento do feito, devendo ser extinto. Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame de mérito com fulcro no artigo 485, VI do CPC.Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.I.

Varas Criminais

Central de Assessoramento Criminal

id: 3454366

Juiz Titular: Alberto Salomao Junior

Juiz Titular: Alessandra de Araujo Bilac Moreira Pinto

Juiz Titular: Ana Luiza Coimbra Mayon Nogueira

Juiz Titular: Andre Felipe Veras de Oliveira

Juiz Titular: Elizabeth Machado Louro

Juiz Titular: Maria Izabel Pena Pieranti

Juiz Titular: Rafael Rezende das Chagas

Juiz Titular: Renata Gil de Alcantara Videira

Juiz Titular: Rodrigo Faria de Sousa

Chefe de Serventia: Cac 01

Expediente do dia: 14/01/2020

Ação Penal - Procedimento Ordinário

Proc. 0345531-38.2017.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X LEANDRO CÉSAR CARNAVAL CUNHA (Adv (s). Dr (a). DANIELA FERNANDES COUTINHO (OAB/RJ-218452) À Defesa para que apresente alegações finais no prazo legal. cac 28

Ação Penal - Procedimento Sumário

Proc. 0287134-25.2013.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Assist. de Acusação: SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO X ADEMIR TREICHEL E OUTROS (Adv (s). Dr (a). CÉSAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA (OAB/RJ-118510), Dr (a). ALINE WALTZ DE AZEVEDO (OAB/RJ-178696), Dr (a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (OAB/RJ-068912), Dr (a). LEANDRO DE ABREU RIBEIRO (OAB/RJ-100819), Dr (a). ROBERTA VEIGA FARIA (OAB/RJ-184497), Dr (a). ADRIANO SIMÕES SERENO (OAB/RJ-180527), Dr (a). ALEXANDRE BIANCHI SANDERS (OAB/RJ-145002), Dr (a). JUAREZ FARIA PINHO FILHO (OAB/RJ-088455), Dr (a). LEONARDO BRUNO OLDEMBURG CORRÊA (OAB/RJ-137939), Dr (a). THALES ALBUQUERQUE MONTEBELLO (OAB/RJ-061542), Dr (a). RODRIGO CEZAR CUSTODIO NUNES (OAB/RJ-082730), Dr (a). CAMILA PORTO NOGUEIRA (OAB/RJ-143567), Dr (a). FLÁVIO COIMBRA DE ALCANTARA (OAB/RJ-122588), Dr (a). LUCIANO SALDANHA COELHO (OAB/RJ-076271), Dr (a). CLÁUDIO JOSÉ ROSA (OAB/RJ-112551), Dr (a). VITOR DE LEMOS ALEXANDRE (OAB/RJ-021037), Dr (a). JOSÉ LISBOA DA GAMA MALCHER (OAB/RJ-121201), Dr (a). ALBANO MATTOS CORREA (OAB/RJ-139398), Dr (a). MARCOS THOMPSON BANDEIRA (OAB/RJ-098475), Dr (a). FERNANDO THOMPSON BANDEIRA (OAB/RJ-077243), Dr (a). MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES (OAB/RJ-081749), Dr (a). RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES (OAB/RJ-092632), Dr (a). FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND (OAB/RJ-061557), Dr (a). LUCIANA BARBOSA PIRES (OAB/RJ-130715), Dr (a). DANIEL FILIPE DA SILVA SIQUEIRA (OAB/RJ-170588), Dr (a). VINICIUS BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE (OAB/RJ-164179), Dr (a). WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO (OAB/RJ-037470), Dr (a). CID COSTA JUNIOR (OAB/RJ-054220), Dr (a). LUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA (OAB/RJ-042964), Dr (a). LUANA AYRES DE ANDRADE MELLO (OAB/RJ-138433), Dr (a). ANDRE LUIZ SANTA ROSA SOARES DE OLIVEIRA (OAB/RJ-086439), Dr (a). DÉBORAH AZEREDO ARAÚJO (OAB/RJ-185900), Dr (a). JOSÉ MARCELO CARVALHO CORTES (OAB/RJ-136776), Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002), Dr (a). ROBERTO JOSÉ RODRIGUES (OAB/RJ-059972), Dr (a). HELTON YOMURA (OAB/RJ-123614), Dr (a). JORGE LUIZ MILLELI FERNANDES (OAB/RJ-046877), Dr (a). NILTON DE LACERDA FILHO (OAB/RJ-070783), Dr (a). SAULO MAYER GOMES PINTO (OAB/RJ-189942), Dr (a). GILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE (OAB/RJ-101199), Dr (a). ROSANE APARECIDA DUQUE RAMOS (OAB/RJ-084210), Dr (a). IGOR DA COSTA DAMOUS (OAB/RJ-210385), Dr (a). PABLO DEMETRIUS PEREIRA CANDIDO (OAB/RJ-157511), Dr (a). ALESSANDRA ARANHA MONNERAT (OAB/RJ-116465), Dr (a). LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR (OAB/RJ-113964), Dr (a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (OAB/RJ-015311), Dr (a). ANTONIO PEDRO MELCHIOR MARQUES PINTO (OAB/RJ-154653), Dr (a). LEONARDO DOS SANTOS RIVERA (OAB/RJ-163173), Dr (a). LUCAS HOLMES DE REZENDE SERRANO (OAB/RJ-215022), Dr (a). THIAGO LIMA NUNES DA COSTA (OAB/RJ-162443), Dr (a). SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA (OAB/RJ-106258), Dr (a). SYLVIO SAVERGNINI CIBREIROS (OAB/RJ-212448), Dr (a). ALEXANDRE LINHARES DE CARVALHO (OAB/RJ-170396) Certifico que apenas os seguintes acusados não apresentaram alegações finais até a presente data:RENATO MAIA RIBEIROVALCEMIR ANDERSON DE SOUZA CAC-25