Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2020

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de 1993. A fim de que as ocorrências levantadas pela Fiscalização não mais se repitam, determina-se à Origem: a) aquando da realização de despesa com tarifas de água, luz e telefonia, a observância da disciplina instituída pelos artigos 58 e seguintes da Lei Federal n.º 4.320/1964; e b) na feitura de seus editais, o afastamento de exigências de regularidade fiscal impertinentes ao objeto licitado, assim como de certidão negativa de falência ou concordata, em atenção ao verbete de Súmula n.º 50 desta Corte de Contas. Quita-se o responsável, Senhor Ciro Augusto Moura Veneroni, com fulcro no artigo 35 da supracitada lei complementar paulista. Esta sentença não alcança eventuais atos pendentes de julgamento e/ou apreciação por esta Casa. Frise-se que, por tratar-se de procedimento eletrônico, e em conformidade com a Resolução nº 1/2011 deste Tribunal de Contas, a íntegra desta decisão e dos demais documentos integrantes dos autos poderá ser obtida mediante obrigatório e regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC – 2.866/989/18. ENTIDADE: FEV – Fundação Educacional de Votuporanga. MATÉRIA: Balanço Geral do Exercício de 2018. RESPONSÁVEIS: Srs. Celso Luiz Alves dos Santos (1.º.01 a 30.09.2018) e Celso Penha Vasconcelos (1.º.10 a 31.12.2018) – Presidentes, à época. INSTRUÇÃO: UR – 11 – Unidade Regional de Fernandópolis. INSTRUÇÃO: Sr.ª Márcia Alíria Durigan – OAB/SP n.º 127.513. ADVOGADA: Sr.ª Márcia Alíria Durigan – OAB/SP n.º 127.513.

EXTRATO: Nos termos consignados em sentença, JULGA-SE REGULAR o BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2018 da FEV – FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA, com fundamento no artigo 33, I, da Lei Complementar Estadual n.º 709, de 14 de janeiro de 1993. Recomenda-se à Origem que: a) facilite aos interessados o acesso ao Portal da Transparência, por meio do seu sítio eletrônico na rede mundial de computadores; e b) imponha fidedignidade às informações relacionadas ao Quadro de Pessoal a ser encaminhado ao Sistema Audesp. Quita-se os responsáveis, Senhores Celso Luiz Alves dos Santos e Celso penha Vasconcelos, com fulcro no artigo 34 da supracitada lei complementar paulista. Esta sentença não alcança eventuais atos pendentes de julgamento e/ou apreciação por esta Casa. Frise-se que, por tratar-se de procedimento eletrônico, e em conformidade com a Resolução nº 1/2011 desta Corte de Contas, a íntegra desta decisão e dos demais documentos integrantes dos autos poderá ser obtida mediante obrigatório e regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www. tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC – 004972.989.15. INTERESSADO: Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista - CISNAP. SEDE: Município de Dracena MATÉRIA: Balanço Geral do Exercício de 2015. RESPONSÁVEL: José Antonio Pedretti – Presidente e Prefeito do Município de Dracena (1.º.01 a 31.12.2015) INSTRUÇÃO: UR – 18 – Unidade Regional de Adamantina. ADVOGADA: Tamara Domingues Martins da Silva Cabrera – OAB/SP n.º 355.427

EXTRATO: Nos termos descritos em sentença, JULGO IRREGULAR o BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO de 2015 do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA NOVA ALTA PAULISTA, com fulcro no art. 33, inciso III, b e c, da Lei Complementar nº 709/93. Determino ao atual dirigente que: (i) atue com maior rigidez na cobrança dos créditos inadimplidos pelos municípios consorciados, (ii) cumpra com rigor os ditames da Lei de Licitações n.º 8.666/93 e (iii) recolha os encargos sociais nos respectivos vencimentos. Outrossim, considerando: (a) as várias ocorrências relatadas sobre despesas previsíveis realizadas sem licitação, as quais não são inéditas no âmbito do Consórcio, e cujos valores gastos no exercício superaram o limite de dispensa de licitação disposto no art. 24, inciso II, c.c. art. 23, § 8º, da Lei Federal n.º 8.666/93, contrariando o art. 37, XXI da Constituição Federal, além da falta de pesquisa prévia de preços, para se verificar a compatibilidade com os praticados no mercado, e (b) a ofensa à regra do concurso público imposta pelo artigo 37, II da Constituição Federal, aplico ao responsável, Sr. José Antonio Pedretti, Presidente à época, nos termos do artigo 104, inciso II da Lei Complementar n.º 709/93, multa no valor de 200 (duzentas) UFESPs, cujo pagamento deverá ser providenciado no prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, em consonância com o disposto na Lei Estadual nº 11.077/2002, e também devidamente comprovado perante esta Corte de Contas, implicando o não recolhimento à inscrição do seu valor na dívida ativa do Estado. Esta sentença não alcança eventuais atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por esta Corte de Contas. Frise-se que, em se tratando de procedimento eletrônico, e em conformidade com a Resolução nº 1/2011 deste Tribunal de Contas, a íntegra desta decisão e dos demais documentos integrantes dos autos poderão ser obtidos mediante obrigatório e regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC 15090.989.17-9 ÓRGÃO CONCESSOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIARA RESPONSÁVEIS: JUSMARA RODOLFO PÁSSARO – PREFEITA BENEFICIÁRIA: SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS DE APIAÍ RESPONSÁVEL: MARIA LUCIA AVELAR DA SILVA - PRESIDENTE EM EXAME: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO PMG Nº 03, DE 05/01/2016 VALOR: R$ 95.155,12 EXERCÍCIO: 2016 INSTRUÇÃO: UR-16 UNIDADE REGIONAL DE ITAPEVA ADVOGADOS: CARLOS PEREIRA BARBOSA FILHO (OAB/SP Nº 108.524) E OUTRO

EXTRATO: Nesse sentido, nos termos do que dispõem a Constituição Federal, art. 73, § 4º e a Resolução nº 03/2012 deste Tribunal, JULGO IRREGULAR a prestação de contas dos recursos repassados ao Serviço de Obras Sociais de Apiaí – SOS, num total de 95.155,12, conforme artigo 33, inciso III, c/c com o artigo 36, parágrafo único ambos da Lei Complementar nº 709/93. Condeno a beneficiária à devolução dos recursos por considerar que, não há prova nos autos de que os serviços foram prestados para execução do PAIF. Outrossim, nos termos do artigo 104, inciso II da Lei Complementar nº 709/93, aplico ao Sr. JUSMARA RODOLFO PÁSSARO -PREFEITA, multa no valor de 200 (duzentas) UFESP’s. Por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www. tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-019005.989.19-9 ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Tarumã RESPONSÁVEL: Oscar Gozzi - Prefeito Municipal ASSUNTO: Admissão de Pessoal – Tempo Determinado – Processo Seletivo Editais nº 09/2016; nº 02/2017; nº 03/2017; nº 04/2017; nº 02/2018; nº 03/2018; nº 04/2018 e nº 05/2018 INTERESSADOS: Dalva Nunes Vieira da Silva (Professor I), Eloisa Frizzo Dias (Professor I), Veronica Alencar Rodrigues (Inspetor de Alunos) e outros EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO: UR-04- Regional de Marília ADVOGADOS: Rogerio Silveira Lima – OAB/SP nº 185.989 e outros

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão em exame, registrando-os, conforme artigo 2º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, com DETERMINAÇÃO para que Origem disponibilize prazos mais extensos aos candidatos para manifestarem interesse pelas vagas ofertadas. RECOMENDO, ainda, que a Prefeitura Municipal de Tarumã analise rigorosamente os afastamentos dos servidores efetivos com base na Lei Municipal nº 244/96, mormente os termos do parágrafo 2º do art. 1º.

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PROCESSO: TC-020852.989.19-3 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO RESPONSÁVEL: Hélio Donizete Zanatta ASSUNTO: Admissão de Pessoal – Tempo Determinado – Remanescentes do Concurso Público nº 001/2013

INTERESSADOS: Professor I Educacao Infantil Ana Lucia Borges da Silva; Ana Paula Nunes de Moraes; Andreia Aparecida da Silva; Ariane Fecher de Jesus; Beatriz de Oliveira Sposti; Bruna Procopio Marcotriggiani; Bruna Raquel Francelino Staufaker; Fernanda Pelegrini Marques; Irma Pereira Guimaraes de Oliveira; Lubia Alves Barros Camargo; Maria Aparecida Spadoto Pessotti; Patricia Paula da Silva; Priscila da Silva Rodrigues; Rita de Cassia de Oliveira de Souza; Sandra Aparecida Momesso Cardoso; Silvia Helena Ribeiro; Tamires Eduarda de Almeida Rampazo; Veronica Aparecida Coelho Professor I Ensino Fundamental Cacilda Raimunda da Silva; Elaine Moreira Diniz; Fabiana Cristina de Carvalho Rodrigues; Flavia Aparecida Rodrigues de Moraes Azzini; Juliana Aparecida Madasqui; Lais Lopes Tempobono de Souza; Marta Cristina Ricardo; Milene Mirtes Mezzalira; Roberta Boloni Gasparetto; Sonia Aparecida de Oliveira Galanti Professor II Ens Fund Lingua Portuguesa Luciana Dias de Aguiar Sartor Professor II Ens Fund Matematica Guilherme Bontorim de Queiroz; Michelle Oliveira da Cunha EXERCÍCIO: 2015 INSTRUÇÃO: UR-10- Regional de Araras/DSF-II ADVOGADOS: Marcelo Palavéri OAB/SP nº 114.164; Flávia Maria Palavéri OAB/SP nº 137.889 e outros (evento 24.2)

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO ILEGAIS os atos de admissão de pessoal, negando-lhes, em conformidade com o artigo 2º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 709/93.Outrossim, nos termos do artigo 104, inciso II, da mesma Lei Complementar, aplico ao responsável, Hélio Donizete Zanatta, multa no valor de 160 (cento e sessenta) UFESP’s.

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PROCESSO: TC-025605.989.19-3 ENTIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SUZANÁPOLIS RESPONSÁVEL: Flavio da Silva Lopes - Diretor Presidente ASSUNTO: Aposentadoria EX-SERVIDORAS: Maria de Lourdes dos Santos Souza e Neuza Aparecida Cestari EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO: UR-15-Regional de Andradina/DSF-II

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS as concessões de APOSENTADORIA das ex-servidoras em exame (evento 12.1) e determino, por consequência, os respectivos registros, nos termos e para fins do disposto do inciso VI do art. 2? da Lei Complementar Estadual n? 709/93.

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PROCESSO: TC-025723.989.18-2. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Lorena. (Advogados: Márcio Cammarosano – OAB/SP nº 24.170; Fernanda Ghiuro Valentini Fritoli – OAB/ SP nº 201.218; Flávia Giorgini Fusco Cammarosano – OAB/ SP nº 260.473; Felipe Cecilio Filizola – OAB/SP nº 252.832; Márcio Alexandre Giorgini Fusco Cammarosano – OAB/SP nº 310.036; Alexandre Henrique Moretti Cammarosano Kopczynski – OAB/SP nº 353.063; Wassila Caleiro Abbud – OAB/ SP nº 262.489 – evento 9.2). RESPONSÁVEL: Fábio Marcondes – Prefeito. (Advogado: Steban Saavedra Sandy Pinto Lizarazu – OAB/SP nº 301.007 – evento 35.2). CONTRATADA: Renê Uchôas de Oliveira – ME. OBJETO: Aquisição de material de comunicação visual. EM EXAME: Ata de Registro de Preços – Contrato nº 298/15, de 31/07/2015, no valor de R$ 42.720,60. Termo de Apostilamento nº 1, de 07/08/2015, que retificou o CNPJ da contratada. INSTRUÇÃO: UR-14 – Unidade Regional de Guaratinguetá.

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO IRREGULARES a licitação na modalidade Pregão Presencial para Registro de Preços nº 61/2015, Ata de Registro de Preços – Contrato nº 291/15, Ata de Registro de Preços – Contrato nº 298/15 e o Termo de Apostilamento nº 1, aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Aplico multa no valor equivalente a 200 (duzentas) UFESP’s ao Senhor Fábio Marcondes, Prefeito de Lorena, nos termos do artigo 104, II, da lei complementar paulista, por descumprimento dos artigos , § 1º, I e 29, II, ambos da Lei nº 8.666/93.

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PROCESSO: TC-025820.989.19-2 ENTIDADE: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE QUATÁ (IMPREV QUATÁ) RESPONSÁVEL: Carlos Dias de Oliveira Cargo -Dirigente ASSUNTO: Pensão Mensal EX-SERVIDORES: Joao Silvestre de Farias e Nirley Rosane Pagianotto Domene Marques BENEFICIÁRIOS: Creusa Diniz dos Santos Farias e Carlos Augusto Marques EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO: UR-05- Presidente Prudente/DSF-I

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos concessórios de PENSÃO MENSAL (evento 12.1) e determino, por via de consequência, o respectivo registro, nos termos e para fins do disposto do inciso VI do art. 2? da Lei Complementar Estadual n? 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução n? 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-025703.989.19 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES RESPONSÁVEL: Sr. Marcus Vinicius de Almeida e Melo - Prefeito Municipal ASSUNTO: Admissão de Pessoal – Concurso Público nº 12/2016 INTERESSADOS: Luiz Alberto de Souza e Outros EXERCICIO: 2018 INSTRUÇÃO: UR-07– Regional de São José dos Campos – DSF-I

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão do evento 9.2, registrando-os, nos termos do artigo 2º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www. tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-025822.989.19-0 ENTIDADE: Instituto de Previdência Municipal de Caiuá - IPRECA RESPONSÁVEL: Weslley Florêncio Braz Pinheiro – Diretor Presidente ASSUNTO: APOSENTADORIA INTERESSADOS: Francisca Telma de Souza Mello e Outros EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO: UR-05-Regional de Presidente Prudente - DSF-I

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na referida sentença, JULGAR LEGAIS as aposentadorias em exame (evento 10.1), determinando os consequentes registros, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual n.º 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-025829.989.19-3. ÓRGÃO: DAEM - Departamento de Água e Esgoto de Marília RESPONSÁVEL (IS): João Carlos Polegato – Presidente à época CPF: 690.740.708-68 Período: 01.01.2016 a 06.05.2016

Advogados: Fabiano Machado Gagliardi (OAB/SP 175.883) / Gustavo Costilhas (OAB/SP 181.103) / (OAB/SP 213.252) / Rodrigo Veiga Gennari (OAB/SP 251.678) / Denny Elton Mariano Remanaschi (OAB/SP 407.893) Carlos Domingos Pires – Vice- Presidente, Substituto CPF nº 047.890.318-96 Período: 07.05.2016 a 31.07.2016 Carlos Domingos Pires – Presidente à época CPF nº 047.890.318-96 Período: 01.08.2016 a 31.12.2016 Advogados: Fabiano Machado Gagliardi (OAB/SP 175.883) / Gustavo Costilhas (OAB/SP 181.103) / (OAB/SP 213.252) / Rodrigo Veiga Gennari (OAB/ SP 251.678) / Denny Elton Mariano Remanaschi (OAB/SP 407.893) Advogado: Fabiano Machado Gagliardi- OAB/SP n.º 175.883N EXERCÍCIO: 2016. EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do Balanço Geral do exercício de 2016 (Evento 79.1 do TC-1106.989.16-3).

EXTRATO: Sendo que interpostos por parte legitimada e tempestivamente, em consonância com a disciplina instituída pelos artigos 66 a 69 da Lei Orgânica desta Corte de Contas, em preliminar, conheço dos presentes embargos. No mérito, pelos motivos expostos em sentença, rejeito-os e mantenho integralmente a decisão embargada. Frise-se que, em se tratando de procedimento eletro?nico, em conformidade com a Resoluça?o nº 1/2011 desta Corte, a ??ntegra desta decisa?o e dos demais documentos integrantes dos autos podera? ser obtida mediante obrigato?rio e regular cadastramento no Sistema de Processo Eletro?nico – e.TCESP, na pa?gina www. tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-025859.989.19-6 ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba RESPONSÁVEL: Elvis Leonardo Cezar – Prefeito ASSUNTO: Admissão de Pessoal – Concurso Público nº 01/2014 (subsequente) INTERESSADOS: Marcos Aurélio dos Santos e outros EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO: DF-08/DSF-II

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão dos servidores em exame (evento 9.3) e determino, por via de consequência, os respectivos registros, nos termos e para fins do disposto no inciso V do art. 2? da Lei Complementar Estadual n? 709/93.

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PROCESSO: TC-026073.989.19-6 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Antonio Hussne Cavani - Prefeito à época PREFEITO ATUAL: Sr. Mário Sérgio Tassinari ASSUNTO: Admissão de Pessoal – Concurso Público nº 01/2011 INTERESSADOS: Guarda Civil Municipal Denis Roberto Rodrigues Goncalves; Diego Dantas Furquim; Norberto Gomes Paes; Elvis David Muzel EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO: UR-09-Regional de Sorocaba/DSF-II

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão dos servidores em exame (Evento 12.1) e determino, por via de consequência, os respectivos registros, nos termos e para fins do disposto no inciso V do art. 2? Da Lei Complementar Estadual n? 709/93. Esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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SENTENÇA DO AUDITOR SAMY WURMAN

PROCESSO: TC-025621.989.18-5. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Lorena. (Advogados: Márcio Cammarosano – OAB/SP nº 24.170; Fernanda Ghiuro Valentini Fritoli – OAB/ SP nº 201.218; Flávia Giorgini Fusco Cammarosano – OAB/ SP nº 260.473; Felipe Cecilio Filizola – OAB/SP nº 252.832; Márcio Alexandre Giorgini Fusco Cammarosano – OAB/SP nº 310.036; Alexandre Henrique Moretti Cammarosano Kopczynski – OAB/SP nº 353.063; Wassila Caleiro Abbud – OAB/ SP nº 262.489 – evento 9.2). RESPONSÁVEL: Fábio Marcondes – Prefeito. (Advogado: Steban Saavedra Sandy Pinto Lizarazu – OAB/SP nº 301.007 – evento 38.2). CONTRATADA: E.M Cid Impressão Digital – ME. OBJETO: Aquisição de material de comunicação visual EM EXAME: Pregão Presencial para Registro de Preços nº 61/2015. Ata de Registro de Preços – Contrato nº 291/15, de 21/07/2015, no valor estimado de R$ 81.209,50.

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO IRREGULARES a licitação na modalidade Pregão Presencial para Registro de Preços nº 61/2015, Ata de Registro de Preços – Contrato nº 291/15, Ata de Registro de Preços – Contrato nº 298/15 e o Termo de Apostilamento nº 1, aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Aplico multa no valor equivalente a 200 (duzentas) UFESP’s ao Senhor Fábio Marcondes, Prefeito de Lorena, nos termos do artigo 104, II, da lei complementar paulista, por descumprimento dos artigos , § 1º, I e 29, II, ambos da Lei nº 8.666/93.

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SENTENÇA DO AUDITOR VALDENIR ANTONIO

POLIZELI

SENTENÇAS DO AUDITOR VALDENIR ANTONIO POLIZELI

PROCESSO: TC-000568/989/20 ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Rifaina RESPONSÁVEL: Hugo Cesar Lourenço, Prefeito ASSUNTO: Admissão de Pessoal - Concurso nº 02/2017 INTERESSADO: Motorista: Leonel Martins de Paula EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO: UR-17 Ituverava / DSF-II

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAL o ato de admissão do servidor em exame e determino, por consequência, o respectivo registro, nos termos e para os fins do disposto no inciso V do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-00902/989/20 ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Piracicaba RESPONSÁVEL: Barjas Negri, Prefeito à época ASSUNTO: Admissão de Pessoal - Concurso nº 03/2015 INTERESSADA: Agente Com. de Saúde-Psf São José: Janaina Colina de Oliveira EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO: UR-10 Araras / DSF-II

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAL o ato de admissão da servidora em exame e determino, por consequência, o respectivo registro, nos termos e para os fins do disposto no inciso V do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-000879/989/20 ÓRGÃO: Fundo Municipal de Seguridade de Itajobi - FMS RESPONSÁVEL: Carlos Alberto Aparecido Piassi, Presidente à época ASSUNTO: Pensão Mensal EX-SERVIDOR: Albino Zancheta Neto EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO: UR-13 Araraquara / DSF-II

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAL a concessão de Pensão Mensal do ex--servidor acima relacionado, e determino, por consequência, o respectivo registro, nos termos e para os fins do disposto no inciso VI do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se. PROCESSO: TC-026048/989/19 ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Torrinha RESPONSÁVEL: Ronaldo Gasparelo, Prefeito à época ASSUNTO: Admissão de Pessoal - Concursos nºs 01/2018 e 02/2018 INTERESSADOS: Coletor de Lixo: Cesar de Lima Lourenço e Samy Rogerio Liziero; Gari: Roselaine Valencise, Thais Carvalho Fossa, Daniela Oliveira dos Santos e Franciane Fernanda Rodrigues de Oliveira; Motorista: Pedro Henrique Gomes Valencise e Josias de Carvalho EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO: UR-2 Bauru / DSF-I

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão dos servidores em exame e determino, por consequência, os respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso V do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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ROCESSO: TC-000685/989/20 ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Bocaina RESPONSÁVEL: Marco Antônio Giro, Prefeito à época ASSUNTO: Admissão de Pessoal - Concursos nºs 01/2017 e 01/2018 INTERESSADOS: Assistente de Cadastro Técnico: Thiago de Oliveira Souza; Dentista: Helena Stangherlin; Médico do Trabalho: Cesar Augusto da Silva Antunes; Médico Pediatra: Ana Marta Camillo Atique Piovesana; Médico Psiquiatra: Carlos Felipe Cavalcanti Carvalho EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO: UR-13 Araraquara / DSF-II

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão dos servidores em exame e determino, por consequência, os respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, recomendando à Origem para que elabore os Termos de Ciência e Notificação em conformidade ao disposto nas Instruções nº 02/2016. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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COMUNICADOS DE CARTÓRIOS

COMUNICADOS DO CARTÓRIO DO

CONSELHEIRO ROBSON MARINHO

COMUNICADO DO CARTÓRIO DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO

O Cartório do Conselheiro Robson Marinho torna público que se encontra à disposição para vista e extração de cópias pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação deste comunicado, o seguinte processo:

TC-1664/010/08– Requerente: Prefeitura Municipal de Mogi Mirim. Expediente: TC-9108/026/18. Advogados: Dr. Eduardo Dias de Vasconcelos, OAB/SP nº 357.955 e Dr. Eduardo Leandro de Queiroz e Souza, OAB/SP nº 109.013.

COMUNICADOS DO CARTÓRIO DO

CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

COMUNICADO DO CARTÓRIO DO CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

O Cartório do CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO faz saber, em conformidade com a Resolução nº 01/2005, publicada no DOE de 29/04/2005, que, no período de 10/12/2019 a 15/01/2020, transitaram em julgado as decisões proferidas nos seguintes processos:

TC-000019925/026/09; PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO; CONTRATO; FUNDACAO ISRAEL PINHEIRO; 2009;

TC-000000430/010/12; DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO DE LIMEIRA; APOSENTADORIA; 2011;

TC-000000564/010/12; DERCI AGEMIR TOFOLO; REPRESENTACAO; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS; 2012;

TC-000001270/010/12; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS; CONTRATO; TERRAPAC TERRAPL. ENG. PAVIM. CONSTR. TRANSP. COM; 2011;

TC-000003541/026/12; FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP FUNCAMP; BALANCO GERAL DO EXERCICIO; 2012;

TC-000003541/026/12; FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP FUNCAMP; BALANCO GERAL DO EXERCICIO; 2012;

TC-000000589/001/13; PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO DE ABREU; CONTRATO; NETBIL EDUCACIONAL E INFORMATICA LTDA.; 2012;

TC-000000590/001/13; PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO DE ABREU; CONTRATO; NETBIL EDUCACIONAL E INFORMATICA LTDA.; 2012;

TC-000000628/016/13; PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CAMPINA; CONTRATO; FUTURA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES; 2012;

TC-000021459/026/13; FUNDACAO MUN.IRENE S.ALVES VOVO MOCINHA,MATERN.GOTA DE LEITE; BALANCO GERAL DO EXERCICIO; 2013;

TC-000001791/006/14; PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO; CONTRATO DE GESTAO; INSTITUTO DOS LAGOS - RIO; 2014;

TC-000028191/026/14; PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO; PREST.CONTAS-REP.TERC.SETOR-CG/TP/CV/TC/TF-VLR.INF; CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO II EXERCITO; 2011;

TC-000006569/026/15; PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS; CONTRATO; STRONG TECHNOLOGY COMERCIO SERVICOS EM INFORMATICA; 2014;

TC-000017586/026/15; PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA; CONTRATO; SAMOR PROMOCOES ARTISTICAS S/S LTDA; 2012;

TC-000017587/026/15; PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA; CONTRATO; RIO NEGRO & SOLIMOES LTDA; 2012;

TC-000017588/026/15; PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA; CONTRATO; SILVIA MOREIRA SANTOS PRODUCOES; 2012;

TC-000017589/026/15; PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA; CONTRATO; SILVIA MOREIRA SANTOS PRODUCOES; 2012;

TC-000017590/026/15; PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA; CONTRATO; SILVIA MOREIRA SANTOS PRODUCOES; 2012;

TC-000017591/026/15; PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA; CONTRATO; SILVIA MOREIRA SANTOS PRODUCOES; 2012;

TC-000017592/026/15; PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA; CONTRATO; SILVIA MOREIRA SANTOS PRODUCOES; 2012;

TC-000017593/026/15; PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA; CONTRATO; SILVIA MOREIRA SANTOS PRODUCOES; 2012;

TC-000017594/026/15; PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA; CONTRATO; SILVIA MOREIRA SANTOS PRODUCOES; 2012;

TC-000017595/026/15; PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA; CONTRATO; SILVIA MOREIRA SANTOS PRODUCOES; 2012;

TC-000017596/026/15; PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA; CONTRATO; SILVIA MOREIRA SANTOS PRODUCOES; 2012;

TC-000037701/026/15; COORDENADORIA PEDAGOGICA; CONTRATO; IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S.A. - IMESP; 2015;