Página 724 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Janeiro de 2020

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 503168/2019

COMARCA DE RIO VERDE

FÓRUM - AVENIDA UNIVERSITARIA QD 07 ED.FORUM S/N TOCANTINS

CEP - 75901250 TEL: (64) 3611-8700 - FAX : (64) 3611-8700

3A VARA CRIMINAL - TÉRREO

EMITENTE: 5202821 AR/MP

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L175

PROTOCOLO NUMR: 159549-75.2015.8.09.0137

AUTOS NUMR. : 1791

NATUREZA : AÇÃO PENAL

VITIMA : C

CPF/CGC : 00000000000000

ACUSADO : ANTONIO CARLOS RODRIGUES CAMPOS

DATA NASCIM. : 16/11/1993

CPF/CGC : 000000000-00

NOME DO PAI : ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

NOME DA MÃE : ROSERLI CAMPOS DE PAULA

INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC I

LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC II

ADV (REQDO) : (31284 GO) GRACIELLE RODRIGUES MARTINS

VALOR DA CAUSA: 0,00

JUIZ (A) : EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA ( JUIZ 1 )

Prazo : 90 dias

----------------------------------------------------------------------

O (A) Doutor (a) Juiz (a) de Direito EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA (JUIZ 1) do (a) COMARCA DE RIO VERDE, ESTADO DE GOIAS.

Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que neste juízo correm o processocrime supra caracterizado, no qual figura (m) como acusado (s)/querelado (s) o (s) indivíduo (s) neste mencionado (s), estando incurso na (s) infração (ões) especificada (s) acima.

E como esteja (m) o (s) acusado (s)/querelado (s) emlugar incerto e não sabido, fica (m) intimado (s) do inteiro teor da sentença abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em julgado a senten¦a.

Senten¦a:

ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIV

A FORMULADA NA DENUNCIA PARA, COM BASE NOS ARTIGOS 386 E 387, DO

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: - ABSOLVER O ACUSADO ANTONIO CARLOS ROD

RIGUES CAMPOS DA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 157, 2, I E

II, DO CÓDIGO PENAL, COM BASE NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROC

ESSO PENAL E; - CONDENAR O ACUSADO ANTONIO MICHALESKI JUNIOR PARA

SUBMETE-LOS AS SANCOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 157, 2, I E II, DO

CÓDIGO PENAL E 14, DA LEI N. 10.826/2003, NA FORMA DO ARTIGO 69 D

O CÓDIGO PENAL. CONSIDERADO O PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PE

NA E O MODELO TRIFASICO DE APLICACAO DA SANCAO, CONSUBSTANCIADOS

NOS ARTIGOS 5, XLVI DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E 68, DO CÓDIGO

PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA. 3.1. DO CRIME TIPIFICADO NO AR

TIGO 157, 2, I E II, DO CÓDIGO PENAL . PARA A FIXACAO DA PENA-BAS

E, ANALISO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ESTABELECIDAS NO ARTIGO 59

DO CÓDIGO PENAL: A) CULPABILIDADE: A CONDUTA E O DELITO PRATICAD

O PELO ACUSADO NAO EXTRAPOLAM O QUE NORMALMENTE ACONTECE NO CRIME

EM QUESTAO, RAZAO PELA QUAL DEVE SER VALORADA EM FAVOR DO ACUSAD

O; B) ANTECEDENTES: SÃO FAVORAVEIS, POIS O REU NAO POSSUI MAUS AN

TECEDENTES OU E REINCIDENTE, CONFORME CERTIDAO DE ANTECEDENTES CR

IMINAIS DE FF. 25/26 DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE APENSO; C) CO

NDUTA SOCIAL DO AGENTE: NAO EXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS PARA AVAL

IACAO, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORA-LA; D) PERSONALIDADE DO AG