Página 52 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Janeiro de 2020

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

obrigados ambos os cônjuges. Desse modo, o imóvel destinado à moradia do núcleo familiar da apelante não deve sofrer possível constrição judicial, mantendo-se a sua impenhorabilidade. 3. Recurso conhecido e provido.

N. 0716899-02.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Adv (s).: DF0050345A - GABRIELA VIEIRA COELHO, DF0004754A - RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS, DF0047727A - TAIANE SAMAYA QUEIROZ GALVAO, DF39883 - ALINE MONTEIRO DIAS. Adv (s).: DF0008613A - ADAILTON MOREIRA MENDES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. CHAMAMENTO AO PROCESSO PARA GENITORA COMPOR O POLO PASSIVO. PEDIDO DO RÉU. INADMISSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ULTERIOR SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A prestação alimentar pleiteada por filha que já atingiu a maioridade civil se consubstancia na solidariedade familiar decorrente da relação de parentesco entre as partes, nos termos dos arts. 1.694, caput, e 1.696 do Código Civil. 2. A obrigação alimentar não é solidária, mas, sim, divisível, haja vista a solidariedade somente resultar de lei ou de contrato, de modo que não se admite o chamamento ao processo com fulcro no art. 130, III, do CPC. 3. Tratando-se de hipótese em que a credora dos alimentos detém plena capacidade processual, cabe a ela, exclusivamente, provocar a integração posterior do polo passivo, motivo pelo qual não se verifica a legitimidade do genitor, réu na ação de alimentos, para provocar a integração ao polo passivo da genitora da requerente. Ressalta-se que ?a natureza jurídica do mecanismo de integração posterior do polo passivo previsto no art. 1.698 do CC/2002 é de litisconsórcio facultativo ulterior simples? (REsp 1.715.438/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 4. Recurso conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.

N. 0711061-58.2018.8.07.0018 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: LIBERTY SEGUROS S/A. Adv (s).: SP4123300A -MARIA AMELIA SARAIVA. R: CEB DISTRIBUICAO S.A.. Adv (s).: DF0020535A - ANA CAROLINA SOARES DA ROCHA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. ACÓRDÃO. CONDENAÇÃO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA. ESTIPULAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS DE MORA. CORREÇÃO DO VÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Verificado que o acórdão deixou de estipular a correção monetária e os juros legais de mora, ao reformar a sentença para condenar o causador do dano a indenizar a seguradora nos valores pagos administrativamente aos segurados subrogados, mostra-se necessária a correção do vício para assegurar a higidez do julgado e da prestação jurisdicional. 2. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.

N. 0714380-54.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: BEATRIZ CHAVES MESQUITA PAIVA. Adv (s).: DF0015241A - RODRIGO ALVES CHAVES. R: FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE. Adv (s).: Nao Consta Advogado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. EXIGÊNGIA DE FREQUÊNCIA MÍNIMA NO CURSO. DESCABIMENTO. CAPACIDADE INTELECTUAL COMPROVADA. MAIOR DE 18 (DEZOITO ANOS). TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS AUTORIZADORES PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 300 do CPC somente autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O art. 38, § 1º, II, da Lei n. 9.394/1996 estabelece os requisitos necessários para efetivação do exame supletivo e conclusão do ensino fundamental e médio, todavia, referida norma apenas indica a exigência de idade mínima de 18 (dezoito) anos para realização da matrícula no referido curso, de modo que não se mostra razoável a exigência infralegal de submissão a período mínimo de curso como condição para o pretendido "avanço escolar?. 3. Recurso conhecido e provido.

N. 0708967-40.2018.8.07.0018 - APELAÇÃO CÍVEL - A: AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: WAGNER GRANADO. Adv (s).: DF0036169A - ANTONIO MACHADO NERI JUNIOR. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. ART. 133, § 4º, DA LEI DISTRITAL 6.138/2018 (COE). INTERPRETAÇÃO. MÁXIMA EFETIVIDADE. PODER DE POLÍCIA. CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se o autor pleiteou na petição inicial a abstenção da prática de atos demolitórios pelo Distrito Federal, ora apelante, por suposta nulidade do Auto de Intimação Demolitória lavrado contra si, e a r. sentença obstou a realização de tais atos, condicionando-o ao ajuizamento de ação judicial específica, não há falar em julgamento extra petita. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. O art. 133, § 4º, da Lei Distrital n. 6.138/2018 estabelece que, em obras iniciais ou em desenvolvimento em área pública, cabe ação de demolição imediata pelo órgão de fiscalização de atividades urbanas. Tal dispositivo legal não pode ser interpretado de forma isolada e descurada das balizas normativas estabelecidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) e pela legislação distrital correlata. 3. O art. 314 da Lei Orgânica do Distrito Federal prevê que a política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, em conformidade com as diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantido o bem-estar de seus habitantes. 4. Por ?desenvolvimento urbano?, o próprio legislador distrital, no exercício do poder constituinte derivado decorrente, assinalou que ?ele compreende o conjunto de medidas que promovam a melhoria da qualidade de vida, ocupação ordenada do território, uso de bens e distribuição adequada de serviços e equipamentos públicos por parte da população?. 5. Tem-se, então, que a ocupação ordenada do território foi estabelecida como fator fundamental ao ?desenvolvimento urbano? do Distrito Federal, incluindo-se no próprio elemento constitutivo desse conceito. 6. O art. 4º da Lei Distrital n. 6.138/2018, ressoando esses parâmetros, consigna ser objetivo do Código de Edificações do DF o fortalecimento das ações do Poder Público no controle urbano, na garantia do cumprimento dos parâmetros urbanísticos e na implantação e efetivação da política urbana. 7. O art. 5º da referida Lei, em reforço, assegura como diretriz do Código de Edificações a constante melhoria dos espaços urbanos e rurais, públicos e privados, por meio de construções que propiciem o desenvolvimento humano digno, sustentável e próspero. 8. Firmados esses vetores interpretativos, conclui-se que a construção irregular em área pública, seja ela nova ou antiga, legitima o exercício do poder de polícia e afasta a possibilidade de se prover ao particular, ora apelado, uma espécie de salvo-conduto em relação ao exercício de poder legítimo atribuído ao Poder Público. 9. A par de tal quadro, a interpretação do art. 133, § 4º, da Lei Distrital n. 6.138/2018, deve observar a máxima efetividade das normas constitucionais, sobretudo daquelas que se propõem a resguardar uma política de desenvolvimento urbano pautada pela ocupação adequada e sustentável do solo. 10. Afigura-se, nesse esteio, legal e legítima a atuação do Poder Público, ao determinar, nos estritos termos da lei, a desobstrução da área pública pelo particular, ora recorrido, com subsequente aplicação cumulativa dos sancionamentos cabíveis, nos termos do art. 124, II e V, da Lei n. 6.138/2018. 11. Recurso conhecido e provido.

N. 0705272-05.2018.8.07.0010 - APELAÇÃO CÍVEL - Adv (s).: DF0028874A - ROSANA COUTO DE OLIVEIRA. APELAÇÃO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA. MAIORIDADE CIVIL. UNIVERSITÁRIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DO VÍNCULO DE PARENTESCO. ALTERAÇÃO DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A obrigação alimentar está sujeita à cláusula rebus sic stantibus, razão pela qual se admite a revisão dos alimentos na hipótese de comprovada alteração superveniente da situação financeira de quem os supre ou recebe, observado o binômio necessidade/possibilidade, nos termos do art. 1.699 c/c art. 1.694, § 1º, do CC. 2. A maioridade civil, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação alimentar, subsistindo, assim, o dever de prestar alimentos decorrentes da relação de parentesco até a conclusão do curso superior se comprovado que o filho não tem condições de prover sua própria subsistência. 3. Verificada a alteração da necessidade da alimentanda que, a despeito de encontrar-se matriculada em curso superior, exerce atividade laborativa no cargo de auxiliar de escritório, não há que se falar em reforma da sentença que reduziu os alimentos devidos pelo genitor de 10% (dez por cento) para 7% (sete por cento) de seus rendimentos. 4. Recurso conhecido e desprovido.