Página 1095 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Janeiro de 2020

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72125-240 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Custas recolhidas ID n. 53461011. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por V.G.G.I., assistida por seu genitor, JOSÉ HOSANAN INACIO, em desfavor do CENTRO EDUCACIONAL CIRANDA CIRANDINHA LTDA (CENTRO EDUCACIONAL BRASIL CENTRAL). Afirma a requerente ter 17 anos de idade e ter concluído o 2º ano do ensino médio, tendo sido aprovada nos processos seletivos da PUC, UNIP - Universidade Paulista e UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA ? Universo. Alega que optou pela inscrição na UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA ? Universo, cujo prazo para matrícula se encerra no dia 20.02.2020. Informa ter procurado a requerida para aplicação das provas necessárias à obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. Contudo, a referida parte teria negado a solicitação, sob argumento de que a aluna ainda não completou 18 anos de idade. Discorre sobre a alegada afronta aos preceitos constitucionais de acesso aos níveis mais elevados do ensino. Requer, em sede de tutela de urgência, determinação judicial para que a ré efetive a matrícula da autora no curso supletivo, promova a imediata aplicação das provas necessárias e, em caso de aprovação, emita o respectivo certificado de conclusão do ensino médio. Instruiu a inicial com os documentos. Decido. Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência que o caso requer. Compulsando os autos, verifico que os documentos que instruem a petição inicial são suficientes, nesse juízo superficial, para demonstrar a presença dos requisitos acima enumerados. Nesse sentido, observo que os documentos juntados demonstram que a requerente concluiu o segundo ano do ensino médio e logrou êxito na aprovação nos processos seletivos da PUC, UNIP - Universidade Paulista e UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA ? Universo, no curso de design de moda (ID n. 53461003 - Pág. 1, ID n. 53461004 -Pág. 1, ID n. 53461005 - Pág. 1), o que indica amadurecimento intelectual da requerente, que conta atualmente com 17 anos de idade (ID n. 53461000 - Pág. 1). Ademais, a Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, em seu art. 24, inciso V, possibilita ao aluno acelerar e avançar nos estudos, mediante verificação do aprendizado, de modo a incentivar o amadurecimento intelectual daqueles que se dedicam aos estudos de forma mais célere que outros, como aparentemente é o caso da autora. Referida legislação, nesse ponto, está em consonância com a garantia constitucional prevista no inciso V do artigo 208, pelo qual se assegura o acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. Conquanto a recusa da requerida em realizar a matrícula da autora em seu estabelecimento educacional encontre fundamento na Lei de Diretrizes Básicas da Educação (art. 38, II), a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios tem se posicionado no sentido de afastar a incidência da referida norma em situações análogas ao caso dos autos. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. MENOR DE DEZOITO ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PARA CURSO SUPERIOR. MATRÍCULA NEGADA EM CURSO SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. PROGRESSÃO NO ENSINO. POSSIBILIDADE. DIREITO AMPARADO NA LEI Nº 9.394/96 E NO ART. 208, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. LIMINAR CONFIRMADA. 1. A pretensão de avanço escolar, para que a agravante possa concluir o Ensino Médio e realizar sua matrícula na instituição de ensino superior, na qual obteve êxito no vestibular, encontra guarida na interpretação teleológica dos artigos 24, inciso V, alínea c e 38, § 1º, inciso II, da Lei n.º 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), assim como no artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, que determinam a observância da capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 2. Nesse diapasão, evidenciada a capacidade meritória da agravante, que vem demonstrando um bom desempenho acadêmico, com sua aprovação precoce em vestibular para curso superior de Letras - Tradução Espanhol - da Universidade de Brasília, restam demonstradas as condições necessárias para que a mesma avence em sua carreira estudantil, sem que isso implique em violação ao princípio da isonomia. 3. Recurso conhecido e provido. Liminar confirmada. (Acórdão n.1163304, 07104566920188070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no PJe: 11/04/2019). APELAÇÃO CÍVEL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MENOR DE 18 ANOS. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. A obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, prevista nos arts. 37 e 38, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), é condicionada ao exame supletivo aplicado aos jovens e adultos que, em idade própria, não lograram êxito em concluir os estudos ou a eles não tiveram acesso. Daí a natureza da negativa aos menores de dezoito anos. 2. Entretanto, a jurisprudência tem entendido que a determinação pode ser flexibilizada, para se admitir o supletivo aos jovens menores que ainda não concluíram o ensino médio e que tenham obtido aprovação em vestibular. 3. Devese prestigiar a capacidade intelectual e maturidade do aluno, além do mérito de quem, ainda que despojado do requisito etário, tenha demonstrado conhecimento e potencial suficientes para que o Estado cumpra seu dever na promoção do direito constitucional à educação, conforme o art. 208, inciso V: "acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um." 4. Se o aluno, amparado em liminar, conseguiu concluir ensino médio através de curso supletivo e obteve o respectivo certificado de conclusão escolar, impõese a aplicação da Teoria do Fato Consumado, de modo a assegurar sua matrícula definitiva na universidade ou faculdade, onde integra o corpo discente por força da decisão judicial, sob pena de causar grave prejuízo ao estudante. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (Acórdão n.1161203, 07006062820188070020, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/03/2019, Publicado no PJe: 30/03/2019). Verifico ainda que o perigo de dano também está evidenciado nos autos, haja vista a informação de que a matrícula deverá ser realizada, no máximo, até o dia 20.02.2020, sendo que eventual indeferimento ou postergação desta decisão certamente culminará com a perda do direito da parte autora. Logo, reconheço, neste juízo embrionário, elementos suficientes para evidenciar o direito do requerente à tutela de urgência pleiteada. ANTE O EXPOSTO, satisfeitos os pressupostos legais, defiro a tutela de urgência para determinar à requerida que promova a matrícula da autora no curso supletivo, com a consequente aplicação das provas referentes ao 3º ano do ensino médio e, em caso de aprovação, expeça, com a urgência que o caso requer, o Certificado de Conclusão de Ensino Médio e o Histórico Escolar. Cite-se e intime-se a parte requerida para apresentar resposta no prazo legal de 15 dias. Confiro à presente decisão força de mandado, o qual deverá ser cumprido por oficial de justiça, inclusive em regime de plantão. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Águas Claras, DF, 14 de janeiro de 2020 15:46:46. GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Substituto Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 53460997 Petição Inicial Petição Inicial 20011321072291800000051175531 53460998 1. PETIÇÃO Petição 20011321072368200000051175532 53460999 2. Procuração (3) Procuração/Substabelecimento 20011321072392500000051175533 53461000 3. Documento Vanessa Documento de Identificação 20011321072407000000051175534 53461001 4. DocumentoGenitor Documento de Identificação 20011321072427100000051175535 53461002 5. Comp de endereço Documento de Comprovação 20011321072447500000051180386 53461003 6. Declaração de Conclusão do Segundo Ano Documento de Comprovação 20011321072464500000051180387 53461004 7. Aprovação Universo Salgado de Oliveira (1) Documento de Comprovação 20011321072485200000051180388 53461005 8. Aprovação UNIP Documento de Comprovação 20011321072501100000051180389 53461007 9. Aprovação PUC (1) Documento de Comprovação 20011321072516100000051180391 53461008 10. negativa Documento de Comprovação 20011321072529800000051180392 53461009 11. Calendário-2020-1-Centro-Universtário-Goiânia-19-12-2019 Documento de Comprovação 20011321072556200000051180393 53461010 12. GuiaInicial1600072601 Guia 20011321072572600000051180394 53461011 13. Comp de Custas Comprovante de Pagamento de Custas 20011321072588300000051180395 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https:// pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" * Aba lateral direita "Advogados" * item "Processo Eletrônico - PJe" * item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" * Aba lateral direita "Cidadãos" * item "Autenticação de Documentos" * item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

N. 0716287-04.2019.8.07.0020 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE - A: LAERCIA CARDOSO GUIMARAES AXHCAR. A: MICHAEL FRANKLIN SILVA DOS SANTOS. Adv (s).: DF62910 - LUCIANO RAMOS DE OLIVEIRA. R: ANTONIO MARTINS DOS REIS