Página 256 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Janeiro de 2020

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA CONDICIONAL. NULIDADE. CONDIÇÕES DE JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. ATIVIDADE ESPECIAL. GUARDA. APOSENTADORIA INTEGRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DAS CUSTAS. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA, SENTENÇA ANULADA. JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. PREJUDICADO O RECURSO DO INSS. 1 - Cumpre destacar que, fixados os limites da lide pela parte autora, veda-se ao magistrado decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou diversamente do pedido (extra petita), consoante o art. 492 do CPC/2015. 2 - Emsua decisão, o juízo a quo reconheceu período de labor especial e determinou que o INSS concedesse a aposentadoria por tempo de contribuição, caso preenchidos todos os requisitos legais. 3 -Desta forma, está-se diante de sentença condicional, eis que expressamente não foi analisado o pedido formulado na inicial, restando violado o princípio da congruência insculpido no art. 460 do CPC/73, atual art. 492 do CPC/2015. 4 - O caso, entretanto, não é de remessa dos autos à 1ª instância, uma vezque a legislação autoriza expressamente o julgamento imediato do processo quando presentes as condições para tanto. É o que se extraido art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil. 5 - Considerando que a causa encontra-se madura para julgamento - presentes os elementos necessários ao seu deslinde - e que o contraditório e a ampla defesa restaram assegurados - coma citação válida do ente autárquico - e, ainda, amparado pela legislação processual aplicável, passa-se ao exame do mérito da demanda. 6 - Verifica-se que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. 7 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRgno REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). 8 - O Decreto nº 53.831/64 foio primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, oAnexo I classificava as atividades de acordo comos agentes nocivos enquanto que oAnexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Emoutras palavras, até 28/04/1995, é possívela qualificação da atividade laboralpela categoria profissionalou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. 9 - Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador. 10 - O PerfilProfissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Leinº 9.528/97, emitido combase nos registros ambientais e comreferência ao responsáveltécnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 11 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 12 - Pretende o autor o reconhecimento da especialidade do labor no período de 01/03/1982 a 20/04/2012, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo. 13 - Conforme atestado da Prefeitura do Município de Piracicaba (fl. 16) e CNIS (fl. 101), no referido período, o autor exerceu a função de Guarda Civil, atividade enquadrada no código 2.5.7 do Anexo do Decreto nº 53.831/64. 14 - Saliente-se que, no tocante à profissão de guarda patrimonial, vigia, vigilante e afins, entendo que é considerada de natureza especialdurante todo o período a que está a integridade física do trabalhador sujeita aos riscos de seu dever de proteger o bemalheio e inibir eventualação ofensiva. 15 - Alie-se como robusto elemento de convicção, nesse sentido, a reforma legislativa realizada pela Lei nº 12.740/2012, que alterou o art. 193 da CLT, para considerar a atividade de vigilante como perigosa, como adicional de 30%, emvirtude da exposição da categoria a roubos ououtras espécies de violência, mesmo não fazendo menção a uso de armas. 16 - Ademais, reputa-se perigosa talfunção por equiparação da categoria àquelas previstas no item2.5.7 do Decreto nº 53.831/64, ainda que não tenha sido incluída pelos Decretos nº 83.090/79 e nº 89.312/84, cujos anexos regulamentares encerramclassificação meramente exemplificativa. 17 - Ressalte-se que essa presunção de periculosidade perdura mesmo após a vigência do Decreto nº 2.172/97, independentemente do laudo técnico a partir de então exigido. 18 - Aliás, a despeito da necessidade de se comprovar esse trabalho especialmediante estudo técnico ouperfilprofissiográfico, entendo que talexigência não se mostra adequada aos ditames da Seguridade Socialpois, ao contrário das demais atividades profissionais expostas a agentes nocivos, o laudo pericialresulta inviávelno caso dos vigias, na medida emque a avaliação do grau de periculosidade se dá no mesmo âmbito da presunção adotada pelo enquadramento no Decreto nº 53.831/64, vale dizer, somente seria possível avaliar a efetiva exposição de risco numa situação real de defesa ao patrimônio tutelado, justamente o que se procura prevenir com contratação dos profissionais da área da segurança privada. 19 - A propósito da continuidade das circunstâncias de perigo a que exposto o segurado, bemdecidiueste E. Tribunalque "Diferentemente do que ocorre coma insalubridade, na qualganha importância o tempo, por seuefeito cumulativo, emse tratando de atividade perigosa, sua caracterização independe da exposição do trabalhador durante toda a jornada, pois que a mínima exposição oferece potencialrisco de morte, justificando o enquadramento especial, não havendo que se falar emintermitência, uma vezque o autor exerce a função de vigia durante toda a jornada de trabalho, assimsendo, a exposição ao risco é inerente à sua atividade profissional"(10ª Turma, AC nº 2007.03.99.038553-3, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, j. 23/06/2009, DJF3 01/07/2009, p. 889). 20 - Possível, portanto, o reconhecimento da especialidade do labor no período de 01/03/1982 a 20/04/2012. 21 - Acerca da conversão do período de tempo especial, deve ela ser feita coma aplicação do fator 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, não importando a época emque desenvolvida a atividade, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunalde Justiça. 22 - Assim, conforme tabela anexa, após converter o período especialemtempo comum, aplicando-se o fator de conversão de 1.4, e somá-lo aos demais períodos comuns já reconhecidos administrativamente pelo INSS (fl. 120); constata-se que o autor, na data do requerimento administrativo (02/07/2009 - fl. 14), contava com38 anos, 9 meses e 19 dias de tempo de atividade, suficiente para a concessão do beneficio de aposentadoria integralpor tempo de contribuição, a partir desta data. 23 - Correção monetária dos valores ematraso calculada de acordo como Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 24 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo como Manualde Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 25 - Os honorários advocatícios devemser fixados em10% (dezpor cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111, STJ), uma vezque, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, conforme, aliás, preconizava o § 4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido. 26 - No que se refere às custas processuais, delas está isenta a autarquia, a teor do disposto no § 1º do art. da Lei n. 8.620/93. 27 - Remessa necessária provida. Sentença anulada. Ação julgada parcialmente procedente. Prejudicado o recurso de apelação do INSS. (ApelRemNec 0003159-15.2012.4.03.6109, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/11/2019.).

Emrelação ao período de 04/08/1995 à 04/10/1995, o PPP informa o trabalho como rurícola na empresa CENTRAL ENERGETICA MORENO – AÇUCAR E ÁLCOOL LTDA, em Luiz Antônio/SP, responsávelpela aplicação de defensivos agrícolas emlavouras de cana-de-açúcar (herbicidas), sendo possívelo reconhecimento da atividade especial, pois a exposição aos agentes químicos, enquadrados ounão nos anexos da Norma Regulamentadora, consta do PPP, não se exigindo quantificação/discriminação das substâncias componentes quanto à exposição a agentes outros, como herbicidas.

Conforme PPP juntado no processo administrativo, o autor realizava aplicação de herbicidas emlavouras de cana, como atividade habitual, estando expostos a agrotóxicos. Aexposição a calor de fonte naturalnão é considerada como fator de risco na legislação vigente à época da atividade. Porém, embora o PPP não discrimine especificamente os agrotóxicos a que o autor estava exposto, a aplicação de herbicidas implica na exposição a agentes químicos decorrentes da atividade. Não seria o caso do trabalhador rural que apenas esporadicamente temcontato comos agentes químicos existentes nos agrotóxicos, dado que a função é especifica e limitada à pulverização de tais substâncias emculturas de cana de açúcar. Os herbicidas são compostos por gases tóxicos e hidrocarbonetos, de talforma que cabívelo reconhecimento da atividade especial.

Neste sentido:

AGRAVO. ART. 1.021 DO CPC/2015. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHADOR RURALDAS CULTURAS DE CANA-DE-AÇUCAR E DE LARANJA.ATIVIDADE DEAPLICAÇÃO DE HERBICIDAS. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. ANALOGIAAOS FRENTISTAS E VIGILANTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. - A controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão agravada. - Abordado o aspecto da peculiaridade do trabalhador cuja atividade é, comprovadamente, a de aplicação de herbicidas. A habitualidade e permanência são ínsitas ao trabalho executado, como no caso dos frentistas e vigilantes. Especialmente quando a atividade, comprovadamente, diz respeito à aplicação de herbicidas, compostos tambémpor hidrocarbonetos aromáticos. - Tendo emvista que a decisão se pronunciou sobre todas as questões suscitadas, não há que se falar emsua alteração. - Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto da decisão, limitando-se a reproduzir argumento visando rediscutir a matéria nele decidida. - Agravo improvido. (ApCiv 5117148-68.2018.4.03.9999, Desembargador FederalMARISAFERREIRADOS SANTOS, TRF3 - 9ª Turma, e - DJF3 Judicial1 DATA:01/07/2019.).

Quanto ao trabalho na empresa COMPANHIA VOTORANTIM DE CELULOSE E PAPEL– CELPAV, emLuizAntônio/SP, o formulário PPP aponta o trabalho emdiversas funções no setor fabril e produção, no período de 06/10/1995 a 23/09/2016, com exposição a diversos níveis de ruído lá especificados, de forma habitual e permanente, baseado em laudo técnico da empregadora. Possível, assim, o reconhecimento de todos os períodos como especiais, pois acima dos limites previstos, comexceção do período de 05/03/1997 a 19/11/2003, pois o documento comprova que foiinferior a 90 dB neste intervalo.

Dessa forma, verifico que não devem prevalecer os motivos do indeferimento quanto aos períodos supra, pois houve exposição a agentes agressivos constatados por formulários e laudos que comprovamo trabalho especial. Finalmente, observo que os laudos informamnão existir técnica individualoucoletiva que elimine os riscos relacionados aos agentes biológicos.