Página 1165 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Janeiro de 2020

Vamos pensar, por exemplo, emuma pessoa que tenha umvínculo empregatício comsalário de R$ 2.000,00 e crie uma empresa que comece a dar umlucro mensal de R$ 500,00. Imagine que essa pessoa é demitida. Ao invés de sustentar a família comR$ 2.500,00, passará a contar comapenas R$ 500,00.

Merece aplausos o controle que a Administração faz para evitar abusos, mas, neste caso, estão criando uma regra draconiana, imoral, mais dura que a lei. E não é só imoral como vai de encontro ao incentivo que deve ser dado à micro e pequena empresa, valorizando aquele que quer empreender.

Vale lembrar que a Constituição da República prevê, como um dos princípios gerais da atividade econômica, o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte (art. 170, V, CRFB/88), devendo-lhes ser conferindo tratamento jurídico diferenciado, pela União, Estados, Distrito Federale Municípios, visando a incentivá-las pela simplificação de diversas obrigações, tais como previstas no artigo 179 da Constituição da República.

É certo que medidas para retenção de gastos devemser tomadas, não retirando direitos de quemtem, mas simcombatendo fraudes. Oumudamas leis para que não se tenha mais o direito, oucombatam as fraudes”.

Saliente-se que há respaldo jurisprudência do TRF3 quanto à concessão do provimento requerido. Veja-se:

MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA INATIVA. EXISTÊNCIA DE RENDA PRÓPRIA. NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - No caso concreto, o impetrante, após ser dispensado do vínculo empregatício mantido no período de 10 de junho de 2014 a 7º de dezembro de 2015, habilitou-se à percepção do seguro-desemprego em 04/01/2016 (fl. 76). Entretanto, o requerimento administrativo foiindeferido pela autoridade coatora, sob o fundamento de que o demandante possuía renda própria, uma vezque era sócio da empresa ELHALEALBARBOSAE OUTRO. 2 - Todavia, a certidão de baixa de inscrição no CNPJ, emitida pela Receita Federal do Brasil, e o relatório técnico elaborado pelo INCRA corroboram que o impetrante e sua esposa desistiram da exploração econômica do lote n. 84 do Projeto de Assentamento Cafeeira, no Sítio Mova Canaã, no Município de Castilho/SP, obtido através de programa de reforma agrária. (fls. 28 e 40/45). 3 - A mera inscrição nos órgão oficiais do requerente, como integrante de sociedade empresária, não obsta, por si só, a percepção de seguro-desemprego, devendo ser demonstrada a obtenção de renda própria resultante do exercício da atividade econômica. 4 - Emdecorrência, satisfeitos os requisitos previstos no artigo da Lei n. 7.998/90, sobretudo a ausência da percepção de outra fonte de renda, deve ser mantida a concessão da segurança. Precedente. 5 - Remessa necessária desprovida. Sentença mantida. (Acórdão Número 0000544-26.2016.4.03.6137, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 371110 (RemNecCiv), Relator (a) DESEMBARGADOR FEDERALCARLOS DELGADO, TRF - TERCEIRAREGIÃO, Órgão julgador SÉTIMATURMA, e-DJF3 Judicial1 DATA:06/09/2019).

Considerando-se presente, ademais, o risco de ineficácia do provimento emrazão do caráter alimentar do benefício postulado, a imediata concessão do benefício ao impetrante é medida que se impõe.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, determinando à autoridade impetrada que efetue o pagamento do benefício do seguro-desemprego à impetrante, nos termos da fundamentação supra.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que tiver no prazo legal. Anote-se, por oportuno, que, nos termos da Resolução da Presidência do TribunalRegionalFederalda 3ª Região nº 446/2015, as autoridades impetradas e os agentes públicos prestarão informações diretamente no PJe, por intermédio do paineldo usuário, perfiljus postulandi.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicialda autoridade impetrada.

Comas informações, dê-se vista ao Ministério Público Federalpara o necessário parecer.

Após, voltemos autos conclusos para sentença.

Intimem-se e Oficie-se, comurgência.

Campinas, 14 de janeiro de 2020.

6ª VARA DE CAMP INAS

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5017405-93.2019.4.03.6105 / 6ª Vara Federalde Campinas

IMPETRANTE:SHERMAN FILMES OPTICOS DO BRASILS.A.

Advogado do (a) IMPETRANTE:TAMIRES PACHECO FERNANDES PEREIRA- SP309713

IMPETRADO:DELEGADO DARECEITAFEDERALDO BRASILDEADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAEM CAMPINAS, UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

D E C I S Ã O

Trata-se de mandado de segurança, no quala impetrante requer a concessão de liminar, a fimde garantir o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS vencidas e vincendas, bemcomo que a autoridade se abstenha de realizar qualquer ato capazde impedir o seudireito.

Aduz que está obrigada ao recolhimento das contribuições sociais, COFINS, PIS, combase nas Leis ns. 9.718/98, 10.637/02, 10.833/03 e 12.973/14, incidindo emsua base de cálculo a parcela relativa ao ICMS.

Por fim, relata que, em 15/03/2017, a Corte Suprema julgou o RE 574.706/PR, no âmbito da repercussão geral e decidiu a questão, excluindo o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.

É o relatório do necessário. DECIDO.

Na análise perfunctória que ora cabe, verifico que estão presentes os requisitos necessários ao deferimento do pedido liminar formulado pela parte impetrante. Vejamos.

Comefeito, o Plenário do Supremo TribunalFederal– a quemcabe o exame definitivo da matéria constitucional– no julgamento do RE 574706, admitido na forma do artigo 543-B, do CPC/1973, decidiuque o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Na oportunidade, os ministros entenderamque o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. Inverbis: Decisão:O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deuprovimento ao recurso extraordinário e fixoua seguinte tese:"O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros EdsonFachin, Roberto Barroso, Dias Toffolie Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoliaditouseuvoto. Plenário, 15.3.2017.

Fixou-se a Tese de Repercussão Geralnº 069:“O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”.

Resta demonstrado, portanto, o direito invocado na exordial, eis que a pretensão da impetrante encontra respaldo no mais recente entendimento vinculante do STF acerca do tema.

Considerando que, nos termos do voto vencedor da relatora, o STF entendeu que o ICMS não integra o faturamento, pois apenas transita pelo caixa da empresa, após o pagamento do preço da venda ou o recebimento do valor do serviço, o ICMS a ser excluído é apenas o que compõe a fatura, ouseja, o ICMS devido pela saída da mercadoria ouna prestação do serviço.

Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para determinar a exclusão do ICMS destacado emnotas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS, vencidas e vincendas, determinando que a autoridade impetrada se abstenha de praticar quaisquer atos punitivos quanto à exigência do tributo emquestão.

Notifique-se a autoridade impetrada, para prestar as informações no prazo legale dê-se vista dos autos, também, ao seurepresentante judicial.