Página 127 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 16 de Janeiro de 2020

Não havendo prova do cumprimento da obrigação de fazer, deve a Reclamada IVANILDO PEQUENO DOS SANTOS & CIA LTDA - ME proceder a anotação da data de rescisão em 21/01/2018.

Depois de notificado do depósito do referido documento na Secretaria da Vara, deve observar o prazo de 10 dias, para o cumprimento da obrigação.

Nos termos do artigo 39, § 1º, da CLT, com redação dada pela MP 905/2019, decorrido o prazo de 10 dias, sem anotação da CTPS pela Ré, oficie-se à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego para que proceda ao lançamento das anotações acima deferidas e adote as providências necessárias para a aplicação da multa cabível, conforme previsto no § 3º do art. 29 do texto consolidado.

JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Consoante se infere da documentação trazida aos autos o Reclamante recebia durante a contratualidade salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Desse modo, defere-se a Justiça Gratuita requerida.

Proposta a ação a partir da vigência da Lei 13.467/2017, defiro

advogado da parte autora os honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação do julgado em face do quanto disposto no artigo 791-A, § 1º, da CLT.

Sucumbente também o Reclamante, arcará com os honorários do advogado dos Reclamados sobre os pedidos julgados improcedentes, no importe total de 5% do valor a eles atribuídos, que devem ser repartidos igualitariamente em face do polo passivo ser composto de quatro Réus, cuja obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade em face de ser beneficiário da Justiça Gratuita nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT.

QUESTÕES FINAIS

Para efeito de atualização monetária, incide a determinação contida na Súmula n.381 do C.TST.

A diretriz jurisprudencial do STF é no sentido de que a TR não é índice de atualização monetária. Citem-se, a título de exemplo, as decisões proferidas nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425. Aliado a isso, a MP n. 905, de 11/11/19 (DOU de 12/11/19), alterou a redação do § 7º do art. 879 da CLT que passou a seguinte redação

"A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela variação do IPCA-E, ou por índice que venha substituí-lo, calculado pelo IBGE, que deverá ser aplicado de forma uniforme por todo o prazo decorrido entre a condenação e o cumprimento da sentença".

Assim, para efeito de atualização do débito deve ser utilizado o IPCA-E.

Na liquidação do "decisum", observe-se, no que couber, o tempo de serviço do Autor e a evolução salarial.

Com o propósito de se evitar enriquecimento sem causa, deduzamse os valores comprovadamente percebidos pelo Reclamante sob mesmos títulos deferidos. Devem ser excluídos os dias não laborados.

As contribuições e retenções a título de Imposto de Renda e Previdência Social decorrem da Lei e serão aplicadas quando da fase de quitação do crédito.

Deve o recolhimento das contribuições previdenciárias, ser procedido pelo Autor, na parte que lhe cabe, conforme a definição de salário-de-contribuição prevista no art. 43 da Lei n.8212/91.

Quanto às contribuições fiscais devem ser calculadas, mês a mês, interpretação resultante do disposto na Instrução Normativa de n.1127, de 07/02/11, cabendo à Reclamada recolher os valores apurados, permitindo-se a dedução do crédito do Reclamante, conforme artigo 46 da Lei nº 8.541/92 e o Provimento nº 01/96 da Corregedoria do TST.

Restam prejudicados os requerimentos relacionados à fase de

ao cumprimento da sentença, formulados na parte final da inicial, uma

vez que são prematuros.

III. CONCLUSÃO

Isto posto, rejeito as preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação movida contra BAHIA BEACH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E HOTELARIA S.A, LSK ENGENHARIA LTDA, COMPANHIA DE ENGENHARIA VIVER

BAHIA LTDA e IVANILDO PEQUENO DOS SANTOS & CIA LTDA - ME por JOSAFA ALVES SANTOS nos termos da fundamentação supra, parte integrante do julgado, sendo as Reclamadas LSK ENGENHARIA LTDA, COMPANHIA DE ENGENHARIA VIVER

BAHIA LTDA e IVANILDO PEQUENO DOS SANTOS & CIA LTDA -ME , de forma solidária e a Ré BAHIA BEACH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E HOTELARIA S.A,

subsidiariamente.

Proposta a ação a partir da vigência da Lei 13.467/2017, defiro ao advogado da parte autora os honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados procedente, conforme se apurar em liquidação do julgado em face do quanto disposto no artigo 791-A, § 1º, da CLT.

Sucumbente também o Reclamante, arcará com os honorários do advogado dos Reclamados sobre os pedidos julgados improcedentes, no importe total de 5% do valor a eles atribuídos, que devem ser repartidos igualitariamente em face do polo passivo ser composto de quatro Réus, cuja obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade em face de ser beneficiário da Justiça