Página 134 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 16 de Janeiro de 2020

21/06/2018 pelo motorista da empresa e a Reclamada não deu baixa na sua CTPS e nem devolveu a mesma". Pede seja a Ré compelida a proceder a baixa na CTPS, visto que está prejudicando a Reclamante conseguir novo emprego.

Quanto a Ré diz que recebeu a CTPS da Obreira e procedeu a baixa.

Não havendo nos autos prova do cumprimento da obrigação e devolução da CTPS à Reclamante, condena-se a primeira Ré NUTRIR a proceder a devida anotação na CTPS da Autora quanto à data de desligamento e devolução do documento, tudo no prazo de 10 dias.

Nos termos do artigo 39, § 1º, da CLT, com redação dada pela MP 905/2019, decorrido o prazo de 10 dias, sem anotação da CTPS pela Ré, oficie-se à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego para que proceda ao lançamento das anotações acima deferidas e adote as providências necessárias para a aplicação da multa cabível, conforme previsto no § 3º do art. 29 do texto consolidado

SALÁRIO POR FORA

Diz a Reclamante que além do salário contratado, recebia" ajuda de custo "no valor de R$ 460,00 por mês. Pede que o valor do salário extrafolha (não variável) integre a remuneração, com reflexos sobre férias, FGTS, 13o salário e repouso, dentre outras parcelas.

A parte Ré nega a pretensão obreira afirmando que nunca efetuou pagamento" por fora ".

Assim, incumbia a Reclamante, por ser fato constitutivo do direito postulado, negado pela parte adversa, o ônus quanto à prova de que recebia além do seu salário registrado na CTPS, a quantia" por fora "de R$460,00. Todavia, a Autora não se desincumbiu do seu encargo.

Desse modo, indefere-se o pedido.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Diz a inicial que a Reclamante trabalhava no setor dos congelados, dentro das câmaras frias, onde entrava e saia a todo instante, sem nenhum equipamento de proteção, só usava o" capote ". Pede o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, com a devida incorporação ao salário para todos os fins.

Nos termos do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de prova pericial. A prova pericial, em cumprimento ao preceito do art. 195 da CLT, apurou que não havia exposição do trabalhador a condições insalubres de trabalho, segundo os termos previstos na NR 15, in verbis:

"CONCLUSÃO: Concluo que de acordo a NR 15 e seu Anexo 9 onde descreve todos os parâmetros de trabalho para fins de direito do Adicional de Insalubridade por Frio, Que as atividades descritas pelos presentes, que nas condições descritas pelos participantes e verificadas em campo, Com os métodos de trabalhos verificados in loco, com as medições verificadas em campo e pela faixa de temperatura dos produtos na câmara de resfriamento ficar entre 0 a dez graus celsius, pelo tempo de exposição, cerca de 40 minutos diários com o máximo de permanência de 15 quinze minutos em cada entrada na mesm., Que do ponto de vista técnico, não podemos considerar que as atividades descritas pela colaboradora segundo as condições de trabalho descritas e verificadas no local de trabalho como Insalubres".

In casu, como em muitos outros de mesma temática, por razão técnica, elucidou a prova pericial prevalecente. Logo, não é devido o adicional de insalubridade em relação ao período de vínculo empregatício.

Atente-se, que a Vindicante não apresentou impugnação ao laudo pericial, do que se presume, concordou com sua conclusão.

Como se não bastasse, a prova testemunhal confirmou os fatos informados no laudo, quer quanto ao uso de equipamento de proteção individual quer quanto ao tempo de permanência da Obreira quando adentrava na câmara fria.

Sem caracterização da condição laboral como insalubre, não há razão para o pedido de pagamento do adicional respectivo. Portanto, INDEFERE-SE o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e os reflexos postulados.

FGTS

Os Extratos de FGTS acostados pela Reclamada não demonstram o recolhimento regular do FGTS, encargo que lhe incumbia (artigo 373, II do CPC).

Condena-se a Ré ao cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, recolhimento dos depósitos de FGTS dos meses postulados na inicial, sem a multa de 40% diante da causa determinante da rescisão contratual.

VERBAS RESCISÓRIAS

Diante da causa motivadora da rescisão contratual, indevido o pleito de pagamento aviso prévio indenizado, liberação do FGTS , multa de 40% e habilitação perante o seguro-desemprego.

O comprovante de Id. 6909811 demonstra que as verbas rescisórias discriminadas no TRCT (a saber: 13o salário proporcional, saldo de salário e férias proporcionais mais 1/3) foram quitadas através de depósito bancário em favor da Reclamante. Rejeita-se os pedidos. Quanto ao pedido de férias vencidas indefere-se a pretensão, diante do tempo de serviço da Obreira (inferior a 12 meses).

MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT

Diz a Ré que o pagamento das verbas rescisórias a que fazia jus foi