Página 138 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 16 de Janeiro de 2020

tempo pleitear no judiciário a despedida indireta ou afastar-se do emprego e, depois ajuizar ação pleiteando a rescisão, no prazo de 30 dias (com o intuito de afastar a presunção de abandono de emprego).

No caso, porém, em que pese a alegada justa causa cometida pela ex-empregadora, a Reclamante preferiu pedir demissão sem qualquer ressalva ou nulidade, pelo que considera-se este um ato jurídico perfeito e acabado.

Incabível, portanto, pretender reverter judicialmente o pedido de demissão, sem nenhuma prova de coação ou de vício capaz de tornar nula a manifestação de vontade externada anteriormente. Tem-se, pois, que a reclamante laborou para a Ré de 01/08/2017 a 02/04/2018, como promotora de vendas, recebendo como última remuneração a quantia informada na inicial, sendo a causa determinante da rescisão contratual decorrente de pedido de demissão.

DEVOLUÇÃO E BAIXA NA CTPS.

Conta a inicial que a Reclamante enviou a sua "CTPS no dia 21/06/2018 pelo motorista da empresa e a Reclamada não deu baixa na sua CTPS e nem devolveu a mesma". Pede seja a Ré compelida a proceder a baixa na CTPS, visto que está prejudicando a Reclamante conseguir novo emprego.

Quanto a Ré diz que recebeu a CTPS da Obreira e procedeu a baixa.

Não havendo nos autos prova do cumprimento da obrigação e devolução da CTPS à Reclamante, condena-se a Ré a proceder a devida anotação na CTPS da Autora quanto à data de desligamento e devolução do documento, tudo no prazo de 10 dias.

Nos termos do artigo 39, § 1º, da CLT, com redação dada pela MP 905/2019, decorrido o prazo de 10 dias, sem anotação da CTPS pela Ré, oficie-se à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego para que proceda ao lançamento das anotações acima deferidas e adote as providências necessárias para a aplicação da multa cabível, conforme previsto no § 3º do art. 29 do texto consolidado

SALÁRIO POR FORA

Diz a Reclamante que além do salário contratado, recebia "ajuda de custo" no valor de R$ 460,00 por mês. Pede que o valor do salário extrafolha (não variável) integre a remuneração , com reflexos sobre férias, FGTS, 13o salário e repouso, dentre outras parcelas.

A parte Ré nega a pretensão obreira afirmando que nunca efetuou pagamento "por fora" ao Obreiro.

Assim, incumbia ao Reclamante, por ser fato constitutivo do direito postulado, negado pela parte adversa, o ônus quanto à prova de que recebia além do seu salário registrado na CTPS, a quantia "por fora" de R$ 460,00.

Todavia, o Autor não se desincumbiu do seu encargo. Desse modo, indefere-se o pedido.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Diz a inicial que a Reclamante trabalhava no setor dos congelados, dentro das câmaras frias, onde entrava e saia a todo instante, sem nenhum equipamento de proteção, só usava o "capote". Pede o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, com a devida incorporação ao salário para todos os fins.

Nos termos do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de prova pericial.

A prova pericial, em cumprimento ao preceito do art. 195 da CLT, apurou que não havia exposição do trabalhador a condições insalubres de trabalho, segundo os termos previstos na NR 15, in verbis:

"CONCLUSÃO: Concluo que de acordo a NR 15 e seu Anexo 9 onde descreve todos os parâmetros de trabalho para fins de direito do Adicional de Insalubridade por Frio, Que as atividades descritas pelos presentes, que nas condições descritas pelos participantes e verificadas em campo, Com os métodos de trabalhos verificados in loco, com as medições verificadas em campo e pela faixa de temperatura dos produtos na câmara de resfriamento ficar entre 0 a dez graus celsius, pelo tempo de exposição, cerca de 40 minutos diários com o máximo de permanência de 15 quinze minutos em cada entrada na mesm., Que do ponto de vista técnico, não podemos considerar que as atividades descritas pela colaboradora segundo as condições de trabalho descritas e verificadas no local de trabalho como Insalubres.

In casu, como em muitos outros de mesma temática, por razão técnica, elucidou a prova pericial prevalecente. Logo, não é devido o adicional de insalubridade em relação ao período de vínculo empregatício.

Atente-se, que o reclamante não apresentou impugnação ao laudo pericial, do que se presume, concordou com sua conclusão.

Como se não bastasse, a prova testemunhal confirmou os fatos informados no laudo, quer quanto ao uso de equipamento de proteção individual quer quanto ao tempo de permanência da Obreira quando adrentrava na câmara fria.

Sem caracterização da condição laboral como insalubre, não há razão para o pedido de pagamento do adicional respectivo. Portanto, INDEFERE-SE o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e os reflexos postulados.