Página 183 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 16 de Janeiro de 2020

Lei nº 8.036/90 (STF-ARE-709212/DF), como indica o item II da Súmula nº 362 do TST. Aliás, nesse sentido orienta a Súmula nº 130 do TRT da 4ª Região.

Nestes termos é que acolho, parcialmente, a arguição.

2. COMISSÕES EXTRAFOLHA.

Diante da controvérsia nos autos, incumbe ao reclamante, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC, demonstrar o pagamento de comissões extrafolha durante a contratualidade, do que não se desonera. Cumpre ressaltar que o reclamante deixa de juntar aos autos extratos bancários e declarações de Imposto de Renda do período contratual, conforme determinado pelo Juízo (ata do ID. 611e1c1); logo, é indevida a integração pretendida

Improcede o pedido.

3. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES.

Impende rechaçar, de plano, a pretensão de diferenças salariais em razão do acúmulo de funções, já que, as tarefas descritas na inicial, referentes à verificação de veículos, não autorizam a percepção do plus salarial, pela ausência de rompimento do sinalagma contratual, condição sine qua non para o reconhecimento da procedência da pretensão, sobretudo porque não revelam maior complexidade, tampouco exigência de conhecimento técnico em grau superior ao que detinha a parte autora para dar ensejo ao plus salarial pretendido.

O art. 456, parágrafo único, da CLT autoriza concluir que, como regra, o trabalhador não é contratado para o exercício de tarefas específicas e limitadas, obrigando-se "a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal", podendo, pois, o empregador, dentro de critérios razoáveis, alterar, com respaldo legal, o modus operandi do labor.

Nesse sentido, diante do jus variandi do empregador reconhecido pelo ordenamento jurídico pátrio, a modificação do quadro fático em que inserida a relação laboral não autoriza a percepção de acréscimo salarial por desvio ou acúmulo de função pretendido, notadamente em razão que eventual acréscimo quantitativo no trabalho desenvolvido deve ser contraprestado a título de jornada extraordinária.

Portanto, improcede o pedido.

4. FÉRIAS.

Na medida em que os recibos e avisos de férias (ID. e0b9dea), impugnados especificamente na manifestação sobre a defesa, não contam com a assinatura do reclamante, apresentam-se imprestáveis como meio de prova.

Nesse contexto, quanto à antecedência na comunicação das férias, o descumprimento do art. 135 da CLT impõe apenas o pagamento de multa administrativa (art. 153 da CLT), sendo indevido o pagamento em dobro das férias sob este fundamento. Improcede a pretensão, neste aspecto.

De outra parte, à ausência de comprovação do pagamento de férias no prazo do art. 145 da CLT - "até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período" - enseja o pagamento da dobra da parcela, conforme diretriz da Súmula nº 450 do TST, verbis: "É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal".

Ante o exposto, procede a pretensão ao pagamento, em dobro, das férias acrescidas de 1/3 relativas aos períodos aquisitivos de 2011/2012 e 2012/2013.

Devem-se observar, em liquidação de sentença, os critérios de cálculo estabelecidos no artigo 142 da CLT e na Súmula nº 7 do TST, restando autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos aos mesmos títulos, evitando-se, assim, o enriquecimento

sem causa.

5. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE.

O perito técnico conclui, após inspeção in loco e oitiva das partes, que as atividades desenvolvidas pela parte autora na reclamada não são consideradas periculosas. Diante dos esclarecimentos do perito técnico, compete à parte autora produzir prova capaz de infirmar as conclusões do laudo, do que não se desincumbe. Assim, acolho integralmente o laudo elaborado, razão pela qual é indevido o pagamento de adicional de periculosidade.

Em relação ao adicional de insalubridade, a prova documental revela o pagamento dessa parcela, em grau máximo (40%), durante a contratualidade. Relativamente à base de cálculo dessa parcela, a exegese do próprio STF em relação à Súmula Vinculante nº 04 indica que deve ser utilizada, para tanto, o salário mínimo nacional, exceto se houver legislação superveniente ou norma coletiva dispondo em sentido diverso, o que não se constata nos autos. Nesse sentido, aliás, dispõe a Súmula nº 62 do TRT da 4ª Região. Logo, não subsistem diferenças sob este título.

Improcedem os pedidos.

6. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. DOMINGOS E FERIADOS.

Observo que a exigência do art. 74, § 2º, da CLT resta atendida, sendo possível identificar, nos controles de ponto (ID. 8393018), a existência de horários de entrada e saída variáveis, com prestação de horas extras. Outrossim, sob o aspecto material, não há elementos nos autos que infirmem a idoneidade desses registros como prova da jornada da parte autora. Reconheço, pois, a validade desses documentos.

No que se refere ao banco de horas implementado, a prática estava amparada nas convenções coletivas da categoria (ID. 04c41a5 -Pág. 8), restando preenchidos os requisitos formais do art. 7º, XIII,