Página 494 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 16 de Janeiro de 2020

1) Notifique-se a parte autora para que apresente meios efetivos para o prosseguimento da execução, sob pena de aplicação da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A, § 1º, da CLT; 2) Realizada a notificação e permanecendo inerte o exequente no prazo de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo provisório até o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT;

3) Havendo manifestação, retornem os autos conclusos.

Assinatura

ARACATI, 16 de Janeiro de 2020

ROSA DE LOURDES AZEVEDO BRINGEL

Juiz do Trabalho Titular

Notificação

Processo Nº ExFis-0000357-32.2016.5.07.0023

EXEQUENTE UNIÃO FEDERAL (PGFN)

EXECUTADO R&R CONSTRUÇÃO E INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA - ME

EXECUTADO ROSENEIDE MARIA CAMINHA SCARANO

EXECUTADO ROBERCIVALDO PORTELA DE SOUSA

ARREMATANTE ELCIAS DUARTE DE SOUZA

LEILOEIRO WILLIAN AUGUSTO FERREIRA DE ARAUJO

Intimado (s)/Citado (s):

- ELCIAS DUARTE DE SOUZA

Pelo presente expediente, fica (m) a (s) parte (s), ELCIAS DUARTE DE SOUZA, por meio de seu (sua)(s) advogado (a)(s), notificado (a)(s) para tomar (em) ciência da expedição da Carta de Arrematação e de Certidão de IPVA para os devidos fins.

VARA DO TRABALHO DE BATURITÉ

Edital Edital

Processo Nº ATOrd-0000409-68.2015.5.07.0021

RECLAMANTE FRANCISCO GIOVANI GRANGEIRO GOMES

ADVOGADO FRANCISCO CESAR DE SOUZA NETO(OAB: 31765/CE)

ADVOGADO REGINALDO PEREIRA ROSSI(OAB: 29065/CE)

RECLAMADO ANTONIO NEUTON FERREIRA

ADVOGADO FELIPE AUGUSTO BARBOSA PINHEIRO(OAB: 21512/CE)

RECLAMADO REJANY MARTINS SIMIAO

RECLAMADO Churrascaria Costelaria Central (sucessora)

RECLAMADO ANTONIO NEUTON FERREIRA - ME

ADVOGADO FELIPE AUGUSTO BARBOSA PINHEIRO(OAB: 21512/CE)

RECLAMADO REJANY MARTINS SIMIAO - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- Churrascaria Costelaria Central (sucessora)

Pelo presente edital, fica a parte Churrascaria Costelaria Central (sucessora) , ora em local incerto e não sabido, notificado (a) para tomar ciência do ato judicial, cujo teor é o seguinte:

''DECISÃO

Vistos, etc.

Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado na fase executiva, com fulcro no que determina o art. 855-A da Consolidação, combinado com arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, objetivando a inclusão do (s) sócio (s) no polo passivo da execução em curso.

Instada a se manifestar em contraditório acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 135 do Código de Processo Civil, a sócia REJANY MARTINS SIMIAO, devidamente notificada, nada opôs.

Não houve necessidade de audiência para produção de prova oral.

Os autos seguiram conclusos para apreciação do incidente.

Relatados, decido.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, aplicável ao processo do trabalho por imperativo do art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ao menos desde o advento da Lei n.º 13.467/2017, justifica-se como meio de inserção do contraditório pleno e prévio à inclusão dos sócios da empresa no polo passivo da execução.

O tratamento dado ao incidente pelo art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, bem ainda pelos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, limita-se à definição dos aspectos processuais tocante ao incidente, restando expressamente determinado, no art. 133, § 1.º do Código de Processo Civil, que o pedido observará os