Página 58 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 16 de Janeiro de 2020

remuneração do labor em sobrejornada, na medida em que se encontra fora da fiscalização e controle por parte do empregador, não sendo possível saber ao certo o tempo dedicado com exclusividade à empresa (exegese do art. 62, inciso I, da CLT). Porém, se a empregador mantém mecanismo de controle da jornada de trabalho realizada pelo empregado, afastada deve ser a incidência do dispositivo legal supra, aplicando-se a regra geral que determina a observância do limite máximo da jornada de trabalho (CF, art. , inciso XIII), sendo que, ultrapassado este limite, são devidas horas extras. No caso sob exame, em que o leiturista tinha seu horário controlado conforme narrou a testemunha ouvida, além de ser controlado através do sistema de palm top, a circunstância de o labor ser externo não constitui óbice ao controle da jornada praticada, na medida em que o tempo de trabalho efetivamente prestado em prol do empregador pode ser mensurado à luz da carga de trabalho que lhe foi atribuída. Logo, não cabe o enquadramento de tal trabalhador na exceção do dispositivo legal já citado. Recurso parcialmente provido."(TRT da 6ª Região. Processo: ROT - 0000722-51.2018.5.06.0312, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 20/05/2019, Primeira Turma, Data da assinatura: 22/05/2019)

Por outro lado, considerando a jornada fixada na sentença e mantida nesta decisão, faz jus o reclamante ao recebimento de horas extraordinárias excedentes da oitava diária e quadragésima semanal, com seus reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, décimos terceiros salários e FGTS com 40%, como deferidas na sentença recorrida.

Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria, bem como, no tocante ao adicional de periculosidade, com a Súmula n.º 364 do TST. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula n.º 126 do TST).

Por outro lado, melhor sorte não teria a recorrente em sua pretensão de ser recebida a Revista por divergência jurisprudencial, porque oriunda de órgão não elencado no art 896, a, da CLT, ora porque não foi indicada sua fonte de publicação (Súmula nº 337 do C. TST).

Diante do exposto, denego seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA DE MARCELO BEZERRA DE SIQUEIRA RECURSO DE REVISTA DE MARCELO BEZERRA DE SIQUEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão relativa aos Embargos de Declaração se deu em 02/12/2019, a apresentação das razões recursais, em 20/11/2019, conforme se pode ver dos documentos de Ids2b9de83 e b7b4b07, observando-se a suspensão dos prazos processuais em 15/11/2019, nos moldes da OS TRT–GP n.º 273/2018.

Representação processual regularmente demonstrada (Id 84aa3e1).

Preparo desnecessário

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA

Alegações:

- violação aos artigos 734 e 736 do CC; da CLT; e

- divergência jurisprudencial.

A parte recorrente insurge-se contra o acórdão regional que não reconheceu a responsabilidade objetiva da demandada, argumentando, em suma, que é aplicável esta responsabilidade ao empregador quando da ocorrência de acidente de trabalho no trajeto feito pelo empregado em transporte fornecido pela empresa. Aduz que “ao se responsabilizar pelo transporte de seus empregados até o local da prestação de serviços e o retorno, a Recorrida se equipara ao transportador, assumindo o ônus e o risco desse transporte, que pretende atender ao negócio e aos interesses da empresa”.

Do acórdão recorrido, extraio o seguinte (Id 936de12):

Cabe ressaltar desde logo que o autor não postula indenização acidentária típica, nos moldes previstos no artigo 109, I, § 3º, da Constituição Federal, mas, sim, indenização por danos estéticos, morais, pensionamento (tido como natureza de lucros cessantes) e danos materiais advindos do acidente sofrido , com repercussão no campo material e moral prevista no artigo , inciso XXVIII.

Entretanto, pretende que seja aplicada a responsabilidade objetiva da empresa no acidente de trajeto que sofreu, com fundamento nos artigos 734 e 735 do Código Civil e ainda no parágrafo único, do artigo 927 do Código Civil.

Ora, como reconhecido na sentença, o autor sofreu um acidente de trajeto, equiparado a acidente de trabalho por força do artigo 21, IV, d, da Lei nº 8.213/91, tendo inclusive a reclamada emitido a CAT-Comunicação de Acidente de Trabalho, e o autor se afastado de suas atividades recebendo benefício previdenciário de auxílio doença na espécie 91, como revelam os documentos de ID. 40c3b51 e ID. 7fc4110, porém, não há como concluir, pela natureza da atividade desenvolvida