Página 59 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 16 de Janeiro de 2020

pela empresa, que ela se enquadre como "atividade de risco, a atrair a responsabilidade civil objetiva, a teor do parágrafo único, do artigo 927 do atual Código Civil. Não cabe nem mesmo a aplicação dos artigos 734 e 735 do Código Civil, pois a questão não se trata de empresa de transporte de passageiros.

E assim, a pretensão do reclamante de indenização por danos morais e materiais advindos do acidente sofrido, por mais grave que tenha sido o infortúnio e que tenha trazido sequelas ao reclamante, deve ser apreciada sob a ótica da responsabilidade civil subjetiva da empregadora, baseada na culpa, considerando que o fundamento do dever de indenizar é a prática de ato ilícito, quer doloso, quer culposo, nos termos previstos no artigo 186 do novel Código Civil, que assim dispõe:

"Artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Na dicção de Carlos Alberto Bittar,

"A caracterização do direito à reparação depende, no plano fático, da concorrência dos seguintes elementos: o impulso do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos, que são, aliás, os pressupostos da responsabilidade civil.(...)"(Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 127).

E prossegue o festejado doutrinador:

"Com efeito, sob o aspecto jurídico, a caracterização desse direito exige, de início, que haja a interferência indevida de alguém na esfera valorativa de outrem, trazendo-lhe lesão aos direitos mencionados; vale dizer: deve existir relação de causalidade entre o dano experimentado e a ação alheia. Dessa forma, cumpre haver ação (comportamento positivo) ou omissão (negativo) de outrem que, plasmada no mundo fático, vem a alcançar e ferir, de modo injusto, componente da esfera da moralidade do lesado. Há, em outros termos, um impulso físico ou psíquico de alguém no mundo exterior - ou de outra pessoa ou coisa relacionada, nos casos indicados na lei - que lesiona a personalidade da vítima, ou de pessoa ou coisa vinculada, obedecidos os pressupostos e os limites fixados no ordenamento jurídico. Em termos simples, o agente faz algo que lhe não era permitido, ou deixa de realizar aquilo a que se comprometera juridicamente, atingindo a esfera alheia e causando-lhe prejuízo, seja por ações, gestos, palavras, escritos, ou por meios outros de comunicação possíveis"(ob. cit. p.p. 127/128).

Entretanto, no caso em análise, trata-se de um acidente automobilístico, que ocorreu após a execução dos serviços quando o autor estava em trajeto de retorno do trabalho. E o evento se deu por culpa de terceiro que fez uma ultrapassagem em faixa contínua, colocando-se na contramão e vindo a colidir frontalmente com o veículo onde estava o autor e outros colegas, como revelam os documentos de ID. 079e014 e ID. 55d90ef (boletins de ocorrência).

Não há qualquer comprovação da participação ou contribuição da empresa demandada para a ocorrência do infortúnio, muito menos que ela tenha deixado de dar assistência ao autor, inclusive emitiu a CAT-Comunicação de Acidente de Trabalho e encaminhou o acidentado ao INSS para habilitação ao auxílio acidentário (espécie 91), como revelam os documentos de ID. 40c3b51 e ID. 7fc4110.

O acidente de trânsito sofrido pelo autor foi causado por terceiro, sem comprovação de qualquer culpa da reclamada. E muito embora seja equiparado ao típico acidente de trabalho, assim o é para fins previdenciários, nos termos do artigo 21, inciso IV, d, da Lei 8.213/91, mas não acarreta, por si só, a responsabilidade civil da empregadora, uma vez que não configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido e as atividades laborais, requisitos essenciais para o deferimento da indenização por danos morais postulada.

Neste sentido, cito a seguinte jurisprudência do c. TST, in verbis:

"B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO NA MODALIDADE ACIDENTE DE TRAJETO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO EMPREGADOR E O ACIDENTE DE PERCURSO OCORRIDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ambientais adversas que deram origem ao malefício. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano