Página 61 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 16 de Janeiro de 2020

objetiva, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade do empregador pelo acidente do trabalho, na modalidade acidente de trajeto, não sendo o caso de transporte fornecido pela empresa, só configura a obrigação de indenizar se existente nexo causal entre a conduta da reclamada e o dano sofrido. Precedentes. VI - Agravo de instrumento a que se nega provimento". (TST. AIRR

-21404-68.2014.5.04.0006, Rel. Min. Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/03/2017).

Desta feita, uma vez que não restou comprovada a culpa da reclamada no acidente de trajeto sofrido pelo autor, muito menos o nexo causal entre a sua ocorrência e as atividades desempenhadas pelo reclamante na empresa, afigura-se latente que não há qualquer responsabilidade civil da ré a ensejar a perseguida indenização por dano moral, material e estético vindicada na exordial.

Analisando as razões recursais à luz do entendimento expendido pela Turma Julgadora, observo que a hipótese se enquadra na alínea a do artigo 896 da CLT, porquanto, como a parte recorrente demonstrou, - o TRT da 23ª Região divergiu da interpretação conferida por este Regional ao decidir que: “RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. Em regra, inexiste responsabilidade patronal pelo acidente de trajeto; entretanto, excepciona-se a hipótese em que o transporte é fornecido pela empresa, quando a responsabilidade do empregador no acidente de trajeto muda de figura, passando a ser objetiva, por assumir o risco do transporte de seus empregados. Assim, ao se responsabilizar pelo transporte de seus empregados até o local da prestação de serviços e o retorno, o empregador se equipara ao transportador, assumindo o ônus e o risco desse transporte, que pretende atender ao negócio e aos interesses da empresa, nos termos dos artigos 734 a 736 do Código Civil, aplicáveis ao Direito do Trabalho por força do art. da CLT. No caso, incontroverso que o Demandante sofreu acidente quando era conduzido pelo ônibus da empresa até o local de trabalho, com os demais empregadores que iriam trabalhar na Mineração Apoena, ocasião em que o veículo tombou, culminando com o afastamento do obreiro de suas atividades por 12 (doze) dias após o acidente. Nesse contexto, aplica-se a a responsabilidade civil objetiva à hipótese, cumprindo verificar a conduta, o dano e nexo causal entre eles, elementos necessários para o deferimento da pretensão indenizatória. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.” (PROCESSO nº 0000052-13.2015.5.23.0096. Relator: Tarcísio Valente. Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009 - Magister)

No mesmo sentido é a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho:"AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NO TRAJETO PARA O TRABALHO. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR . 1. O cabimento de recurso de embargos contra acórdão de Turma se restringe às hipóteses previstas no art. 894, II, e § 2º, da CLT, não se considerando atual a divergência superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Esta SbDI-1 firmou entendimento no sentido de que o empregador, ao se responsabilizar pelo transporte de seus empregados, equipara-se ao transportador, assumindo o ônus do transporte do empregado ao local de trabalho e os riscos por eventuais acidentes ocorridos no trajeto, ainda que por culpa exclusiva de terceiro. Agravo a que se nega provimento . (...)"(Ag-E-ED-RR-1431-43.2013.5.02.0031, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 16/03/2018).

CONCLUSÃO

Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista de CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A e RECEBO o Recurso de Revista de MARCELO BEZERRA DE SIQUEIRA.

Intimem-se, ficando ciente a parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões.

Cumpridas as formalidades legais, remeta-se ao TST.

mvls/lap

Assinatura

RECIFE, 13 de Janeiro de 2020

DIONE NUNES FURTADO DA SILVA

Desembargador (a) do Trabalho da 6ª Região

Decisão

Processo Nº ROT-0001605-14.2016.5.06.0006

Relator MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO

RECORRENTE RINALDO JOSE DE ANDRADE

ADVOGADO FRANCISCO DE ASSIS PINTO (OAB: 25238-D/PE)

RECORRIDO COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

ADVOGADO ANDRE LUIS TORRES PESSOA (OAB: 47688/PE)

ADVOGADO MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA (OAB: 25867-D/PE)

ADVOGADO HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB: 20366/PE)