Página 137 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 16 de Janeiro de 2020

O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 19.11.2019 e a apresentação das razões recursais em 29.11.2019, conforme se pode ver dos documentos Ids dea19cd e 228cdef.

Representação processual regularmente demonstrada (Id 76ce947). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos Ids af1fca7, 790a9eb, d0d98da, b9f72b6, 6642783, 8a1ae50, d7ff0d9 e ca72921.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DAS HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA

DO INTERVALO DA MULHER

ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

Alegações:

- contrariedade às Súmulas nºs 338, II e III, 437 do TST;

- violação aos artigos , I, II, , XXX, 93, IX, da Constituição Federal; 71, § 4º, 74, caput, §§ 1º e , 224, 384, 818, 879, § 7º, da CLT; 373 do CPC; 39 da Lei nº 8.177/91; e

- divergência jurisprudencial.

A parte recorrente insurge-se contra o acórdão turmário no que tange à condenação ao pagamento de horas extras além da 06ª (sexta) diária, argumentando, em síntese, que devem ser considerados válidos os registros de ponto eletrônico apresentados, vez que não eram britânicos, neles constando, inclusive, os registros dos intervalos realizados. Salienta que a prova foi dividida quanto às horas extras. Rebela-se contra o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo de 15 minutos, previsto no art. 384 da CLT, alegando que seu teor vai de encontro ao disposto no art. , I, da Constituição Federal. Sucessivamente, requer seja aplicada modulação para que eventual direito à percepção do referido intervalo se dê tão somente após o trânsito em julgado da decisão do STF, que entendeu pela sua constitucionalidade. Diz, ainda, que eventual descumprimento do intervalo de que trata o art. 384 da CLT deve ser declarado como mera infração administrativa. Por fim, pede que seja adotada a TR para fins de correção dos débitos trabalhistas.

O acórdão vergastado encontra-se fundamentado na seguinte direção:

"Distribuindo o ônus da prova, ao autor cabia comprovar os fatos constitutivos de seu direito e, à empresa, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito, a teor do disposto no art. 818 da CLT e 333 do CPC. Os argumentos não contestados são tidos como incontroversos.

O cerne da questão está em aferir se os registros consignados nos cartões de ponto representam ou não a verdadeira jornada do autor, uma vez que este alegou, em sede de inicial, a existência de labor além daqueles registrados, dizendo que as horas extras que lhes eram pagas não forma quitadas de maneira correta, o que fora negado em sede de defesa.

O Juízo a quo, com esteio na prova oral e documental, entendeu que o demandante se desincumbiu parcialmente do seu ônus probatório, quanto à comprovação de prestação de serviço extraordinário e deferiu o pleito de horas extras e repercussões, de acordo com os seguintes termos (fls. 2318/2319):

"(...)

Destaco que as testemunhas (tanto a da autora como a do banco) revelaram que existiam diversas atividades que a autora poderia realizar sem estar logada no sistema de ponto, no entanto, a testemunha da ré destacou que isso não ocorria em todos os dias do mês, mas apenas em alguns dias de pico na época em que havia um maior número de empregados ligados à obra de transposição do rio São Francisco e apenas na época do gestor Ivanilson.

Assim, à luz do conjunto probatório produzido nos autos, ARBITRO que a reclamante, durante o período não prescrito, trabalhou nas seguintes jornadas, independentemente do dia do mês:

- de 01/11/2013 a 01/07/2015 (data da aposentadoria da testemunha da autora): de segunda a sexta-feira das 8h às 19h, com trinta minutos de intervalo;

- de 02/07/2015 a 14/12/2016 (data da aposentadoria da autora): de segunda a sexta-feira das 9h30min às 16h15min, com trinta minutos de intervalo.

Quanto aos cursos realizados online, a prova revelou que a reclamante também realizava tais cursos, sendo alguns deles durante o expediente e outros depois do expediente e outros em

casa.

Assim, arbitro quer a autora realizava 2 cursos online por cada semestre do contrato, depois do horário do expediente, em casa, das 20h às 21h.

Defere-se, pois, o pedido de pagamento de horas extras formulado na inicial, que deverão ser calculadas observando a prescrição declarada e as jornadas arbitradas pelo juízo, utilizando como termo final a data do afastamento da autora pela adesão ao PEAI. Serão consideradas extraordinárias as horas laboradas além da 6ª diária. O divisor a ser aplicado é o de 180, em razão do que restou decidido pelo TST no IRR 849-83-2013-5-03-0138. (...)".

Divirjo da decisão, em parte.

No caso, a ré trouxe aos autos os cartões de ponto de todo período contratual (fls. 891/962). Cabia ao autor ilidir o seu conteúdo através de prova em contrário, em obediência à Súmula 338, item II, do Tribunal Superior do Trabalho.

Os argumentos recursais da ré são no sentido de que a prova testemunhal produzida em audiência de instrução restou dividida, e