Página 538 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 16 de Janeiro de 2020

Os atestados adunados pelo autor, todavia, não possuem qualquer indicação de que foram entregues à ré, como, por exemplo, carimbo da empresa e assinatura de responsável pelo recebimento ou recibo.

Demais disso, não há, dentre aqueles atestados médicos juntados pela ré a partir do ID. bc95184, qualquer um relativo ao mês de junho/2017.

Todavia, nos cartões de ponto, correspondente ao período de 16/05/2017 a 15/06/2017 (ID. cd68c48), verifico que há registro de abono de falta (atestado médico) em 8 dias e de falta injustificada em 16 dias daquele interregno.

No cotejo da referida prova com o contracheque correspondente, verifico que o valor do desconto de salários realizados naquele mês foi justamente correspondente a 16 dias de falta.

Assim, não vislumbro qualquer irregularidade no desconto em questão, uma vez que decorrente de faltas não compreendidas pelos art. 131 e 473 da CLT e art. , § 1º, da Lei 605/49, pelo que, inexiste, nesse caso, a prática de ato ilícito capaz de ensejar na reparação por danos morais postulada pelo obreiro.

No que concerne às alegações de aplicações de suspensões verbais e o cometimento de assédio moral pelo empregador, o autor também não se desincumbiu do encargo probatório que lhe pertencia, uma vez que, como já visto alhures, optou por não produzir prova testemunhal, inexistindo nos autos qualquer outro meio de prova capaz de comprovar o alegado.

Por todo o exposto, à míngua de prova, improcede o pedido de indenização por danos morais.

DOS DANOS MATERIAIS

Aduz o obreiro que é portador de doença profissional, qual seja moléstia dos tímpanos, argumentando que tal doença decorreu da exposição a ruídos no seu ambiente de trabalho, sem o fornecimento de EPIs necessários para elidir o risco ao qual era exposto, nem a fiscalização por parte da empregadora. Postula o pagamento de indenização pelos danos materiais ocasionados pela demandada.

A ré nega.

O ônus de provar a relação entre a doença manifestada e o desenvolvimento das atividades laborais é do empregado, por tratar -se de fato constitutivo do direito do autor.

Com o fito de elucidar a questão, foi determinada a realização de perícia médica, a cargo do Dr. Lucas José de Barros Melo. O expert, no laudo de ID. 1524f77, de forma circunstanciada e bastante segura, pela inexistência de nexo causal entre a enfermidade que acomete o autor e as atividades desenvolvidas por ele na empresa ré. Não vislumbrou ainda a existência de incapacidade laborativa.

O autor impugnou o laudo pericial, atraindo para si o ônus de produzir contraprova contundente capaz de elidir o trabalho do perito, não tendo se desincumbido de tal encargo probatório. Impende esclarecer que o fato de ter sido constatada por ocasião do exame demissional o déficit na capacidade auditiva do obreiro não é capaz de invalidar a prova pericial, pois, como esclarecido pelo expert, a enfermidade não foi adquirida em razão do contrato de trabalho, nem lhe ocasionou perda da capacidade laborativa. Destaco ainda que, como já constatado na perícia de insalubridade, quanto ao agente ruído, a atividade era salubre, não havendo, pois, necessidade de utilização do EPI indicado pelo autor na

impugnação, qual seja, protetor auricular.

Sendo assim, com base no laudo pericial médico, inexistindo provas capazes de apontar a existência de nexo causal entre a moléstia e o trabalho prestado, não se constata a existência de doença ocupacional, razão pela qual o pleito de reparação de danos materiais improcede.

Honorários do perito médico à razão de R$1.000,00, limite máximo estabelecido pelo CSJT, a serem custeados pelo autor, na forma do art. 790-B da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, posto que, apesar de beneficiário da gratuidade de Justiça, foi sucumbente na prova produzida.

Todavia, caso o autor comprove nos autos que, além da presente reclamatória, inexistem em outro (s) processo (s) créditos capazes de suportar a despesa supramencionada, fica, desde já determinada a expedição de requisição de pagamento de honorários periciais à União, nos termos do art. 790-B, § 4º, CLT. Para tanto, assino-lhe o prazo de 10 (dez) dias após a publicação da presente decisão. DA RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO LITISCONSORTE

À míngua de condenação, não há que se falar em

responsabilização subsidiária.

Demais disso, mesmo que houvesse condenação, o 2º réu não poderia ser responsabilizado de forma subsidiária, uma vez que restou comprovado, por intermédio dos documentos digitalizados a partir do ID. 75f3fb0, que o tomador dos serviços prestados pelo autor em benefício da 1ª ré foi a EMLURB, Autarquia Municipal, e não o Município do Recife. Nesse caso, por se tratar de entidade com personalidade jurídica própria, o contrato pelo ente integrante da Administração Indireta de empresa para prestação ser serviços não enseja na responsabilização do Município quanto aos créditos trabalhistas, haja vista não existir entre eles subordinação hierárquica.

DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Diante da sucumbência total da parte autora nos pleitos formulados, condeno-a ao pagamento de 10% (dez por cento), sendo 5% (cinco por cento) para cada reclamada, a serem calculados sobre o valor