Página 845 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 16 de Janeiro de 2020

De outra banda, muito embora a parte reclamada tenha admitido considerável atraso em relação ao cumprimento da obrigação quanto à multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS, por outro lado, a defendente refuta a existência de qualquer débito devido a este título, pugnando pela improcedência do pedido.

Nesta toada, diante da alegação empresarial da existência de fato extintivo do direito autoral, entendo que a demandada se desvencilhou do encargo que sobre ela recaia nos autos, já que, previamente, ao recebimento da defesa em audiência (ID. c0847bd) - ato pelo qual se formaria a litiscontestatio (controvérsia) -, logrou êxito em comprovar à quitação referente à obrigação rescisória vindicada pelo autor, nos autos, assim demonstrando a ocorrência de pagamento (de forma indenizatória) de valor correspondente à multa rescisória de 40% (R$ 2.416,88), devida em favor do trabalhador pela sua dispensa imotivada em 08.08.2019. Improcede.

Nessa esteira, à luz do comprovante anexado sob o ID. 376bd71, tenho que a reclamada fez prova quanto à procedência de suas alegações de defesa, não infirmadas pelo reclamante, já que este não se insurgiu contra a prova empresarial produzida nos autos, sequer apontando a existência de diferença devida em seu favor, o que demonstra que, admitiu o pagamento da obrigação, não obstante sustente o autor que o tenha ocorrido tão-somente após o ingresso desta reclamatória, o que, segundo ele, ensejaria a incidência, sobre o título, da multa do art. 467, da CLT, fato a ser analisado, processualmente, em capítulo em apartado.

MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, DA CLT

O art. 467, da CLT, dispõe que havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador tem de pagar ao trabalhador, quando do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. No caso, ausentes verbas rescisórias incontroversas, indevida a multa pretendida.

Por seu turno, a multa prevista no § 8º do art. 477, da CLT, somente não é devida quando é que o empregado quem dá causa ao não recebimento tempestivo das verbas rescisórias, o que não se mostrou caracterizado no caso em exame, considerando que a empregadora não cumpriu com a obrigação de adimplir com a multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS, no prazo legal previsto no § 6º, do art. 477, da CLT (alterado pela Lei nº 13.467/2017).

Analiso.

Muito embora se admita que a reclamada tenha procedido com a quitação das verbas rescisórias discriminadas no TRCT de ID. 9ec702c (R$ 1.326,36), em favor do obreiro, dentro do prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT (alterado pela Lei nº 13.467/2017)-ou seja, em 19.08.2019 (segunda-feira), uma vez que o termo final (18.08.2019) coincidiu com o dia de domingo, no qual não há expediente bancário, conforme o art. 132 do Código Civil, subsidiariamente aplicável, nos termos da OJ nº 162, do C. TST -, por outro lado, não se nega, por outro lado, que à obrigação rescisória da multa de 40% sobre o saldo do FGTS somente foi cumprida pela empregadora na data de 03.12.2019, consoante documento comprobatório anexado aos autos sob o ID. 376bd71, isto é, muito além do decênio legal previsto no art. 477, § 6º, da CLT. O entendimento desta julgadora antes da alteração legislativa trazida com a mencionada Reforma Trabalhista era de que o atraso no recolhimento e liberação do FGTS não autorizava a incidência da multa do art. 477 da CLT. Isto porque a antiga redação do § 6º do art. 477 da CLT previa a incidência da referida penalidade para casos de pagamento intempestivo das "parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação" e, tratando-se de penalidade, a interpretação deveria ser restritiva. Todavia, houve alteração substancial na redação do mencionado dispositivo, sendo atualmente previsto no § 6º da art. 477 da CLT que "a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato", documentos dentre os quais se inclui o FGTS rescisório. Assim, tendo em conta a redação atual, já vigente à época da dispensa, julgo procedente o pedido autoral correlato, condenando a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no importe de um salário base do reclamante.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO OU VALE ALIMENTAÇÃO

O autor requer a condenação da reclamada no pagamento de indenização, a título de auxílio alimentação (vale alimentação), no valor de R$ 19,26 por dia, efetivamente, laborado nos meses de março, abril, maio e junho de 2019, sem a correspondente paga, à época, pela empregadora, não recebidos até o presente momento. A reclamada, por sua vez, admite o direito autoral ao pagamento da verba a título de vale alimentação, no entanto, rechaça qualquer débito a este titulo, alegando que procedeu com o pagamento de todos os meses apontados pelo obreiro (março, maio e junho de 2019), em sua inicial, de acordo com o extrato da operadora do cartão alimentação (Alelo), anexado aos autos, com exceção do mês de abril de 2019, já que a verba em apreço seria indevida no referido mês, porquanto o trabalhador teria gozado de férias no