Página 709 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 16 de Janeiro de 2020

horas prorrogadas, nos termos do art. 384 da CLT, bem como reflexos, observando-se os parâmetros fixados no tópico das horas extras.

Esclareça-se que, o pagamento de 15 minutos extras limita-se até 10/11/2017, em obediência às alterações implementadas pela Lei 13.467/2017.

Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença.

10 - DA VENDA DE FÉRIAS

Alega a reclamante que o reclamada força seus empregados a fracionar ou converter parte de suas férias em abono; afirma que nos 8 (oito) anos em que laborou para o reclamado apenas uma vez usufruiu férias ininterruptas no período de 2014/2015.

Aduz que:

"Por imposição patronal foram convertidos 10 dias de suas férias em abono pecuniário nos períodos aquisitivos 2011/2012 (usufruídos 10 dias em 19/03/2013 a 28/03/2013 e mais 10 dias em 26/08/2013 a 04/09/2013), 2015/2016 (usufruiu 20 dias em 16/10/2017 a 04/11/2017) e de 2016/2017 (usufruiu 20 dias em 18/06/2018 a 07/07/2018).

As férias que foram fracionadas por imposição do reclamado, sem qualquer justificativa de excepcionalidade foram: períodos aquisitivos de 2012/2013, concedidas 10 dias em 09/06/2014 a 18/06/2014 e 20 dias em 13/10/2014 a 01/11/2014; período aquisitivo 2013/2014 concedidas 10 dias em 08/06/2015 a 17/06/2015 e 20 dias em 21/09/2015 a 10/10/2015 (o reclamado infringiu a previsão do art. 134, § 1º da CLT em vigor até 10/11/17)." O reclamado contestou o pedido, aduzindo que seus empregados não são compelidos a gozar somente 20 (vinte) dias de férias; que podem escolher entre gozar 20 (vinte) dias de férias e converter o restante em abono pecuniário, ou gozar os 30 (trinta) dias corridos ou parcelados, em até 3 (três) vezes, nos termos dos arts. 134, § 1º e 143, caput, da CLT.

Afirma que a autora usufruiu de 30 dias de férias nos períodos de 03/10/2016 a 01/11/2016, bem como no ano de 2015 gozou 10 dias de férias de 08/06/2015 até 17/06/2015 e 20 dias em 21/09/2015 a 10/10/2015; que nos demais períodos, o que ocorreu foi a opção legal da reclamante de optar, espontaneamente, o gozo de apenas 20 dias, revertendo os 10 dias restantes em valor pecuniário, por lhe ser mais conveniente.

Ao exame.

Estatui o art. 143 da CLT, que "É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias e que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes."

Analisando os documentos, verifica-se que não há na prova documental indicação dos períodos de fruição das férias.

Analisando a prova testemunhal, verifica-se que não restou comprovado que a reclamante era compelida ou coagida, por prepostos e/ou administradores do reclamado à conversão em pecúnia 1/3 (um terço) de suas férias.

Contudo, no caso, o reclamado não coligiu aos autos a comprovação de que a reclamante fizera opção livre pela conversão de 1/3 (um terço) de suas férias, no prazo e forma estatuído no art. 143, § 1º, da CLT: "o abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo", ônus que lhe competia, a teor do art. 818, II, da CLT.

O simples fato de o empregador sugerir a fruição de apenas 20 dias já apresenta invasão à esfera do direito potestativo exclusivo do empregado em converter 1/3 do período de férias em abono pecuniário, posto que este direito encontra-se condicionado ao exercício da vontade do empregado, como preceitua o art. 143, § 1º, da CLT.

Nesse sentido, é a jurisprudência do TST:

"FÉRIAS EM DOBRO. IMPOSIÇÃO DE CONVERSÃO NO ABONO PECUNIÁRIO. Decorre do acórdão regional, que o empregador impôs que o autor usufruísse apenas de 20 dias de férias, convertendo os demais em abono pecuniário. Não se tratou de liberalidade do empregado, conforme prova carreada nos autos. Desta feita, ao manter a condenação, o TRT o fez em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que deve haver o pagamento em dobro, referente aos dias convertidos em pecúnia. Recurso de revista de que não se conhece." (Processo: RR - 78300-

98.2009.5.03.0018 Data de Julgamento: 05/09/2012, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/09/2012)

"FÉRIAS - PAGAMENTO DE DEZ DIAS DE FORMA SIMPLES. A conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário deve ocorrer por iniciativa e por vontade do empregado, e não por imposição do empregador, ainda que velada (parágrafo 1º do art. 143 da CLT). Precedentes. Assim, não demonstrada a violação dos arts. , II, da CF/88 e 143 da CLT. Não conhecido." (Processo: RR - 85400-

75.2009.5.03.0060 Data de Julgamento: 23/11/2011, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/02/2012)

A frustração do direito do empregado à fruição de 30 dias de férias, forçando-o ou induzindo-o à conversão de 10 dias em abono, ofende o direito do trabalhador e torna nula a conversão, por força do art. da CLT, atraindo a regra celetista do art. 137, que prevê o pagamento em dobro das férias não concedidas no prazo legal, bem assim a orientação consagrada na Súmula 81 do C. TST. Considerando, contudo, que é incontroverso que a reclamante