Página 1342 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Janeiro de 2020

a multa resilitória de 40% sobre todo o FGTS devido (recolhido/deferido).

Em relação às férias, rejeito, de plano, a alegada prescrição das férias do período aquisitivo 2013/2014, pois o prazo prescricional conta-se a partir do término do período concessivo , neste caso,13/05/2015, data não alcançada pela prescrição. O recibo de férias 2013/2014, fl. 246, apesar de não conter a assinatura do reclamante, também não foi impugnado, pelo que o reputo válido. Ocorre que a concessão de parte das férias (quatorze dias) se deu de 24/12/2018 a 06/01/2019, ou seja, mais de três anos do término do período concessivo. Dessa forma, impõe-se o pagamento apenas da dobra dos quatorze dias de férias usufruídos tardiamente mais indenização, em dobro, dos dezesseis dias faltantes, que defiro.

Quanto às férias coletivas concedidas no período de 21/12/2015 a 19/01/2016, a CTPS esclarece que elas se referiam ao período aquisitivo 2011/2012 (fl. 13), e não aos períodos aquisitivos 2014/2015 e 2015/2016, até porque ambos constam como indenizados no TRCT elaborado pela reclamada. Defiro as respectivas indenizações, em dobro.

Já a licença remunerada de 09/08/2016 a 16/10/2016 (fl. 14) sobreveio no curso do período aquisitivo 2016/2017, o que, conforme art. 133, II e § 2º, da CLT implica a perda do direito em aquisição e o reinício da contagem ao cabo da licença, exatamente como considerado no campo 66.4 do TRCT. Então, o período aquisitivo foi deslocado para o interregno de 17/10/2016 a 16/10/2017. Não usufruída, é devida a indenização, em dobro. Em consequência, o próximo período vai de 17/10/2017 a 16/10/2018 e deve ser indenizado de forma simples, porque não expirado o período concessivo à época da dispensa.

Por fim, de 17/10/2018 a 02/07/2019, término da projeção do aviso, foram adquiridos 8/12 de férias, mas o reclamante postulou apenas 2/12, que defiro.

Todas as indenizações abrangem o terço constitucional.

Multas dos arts. 467 da CLT e 477 da CLT

O TRCT de fls. 17/18 torna incontroversas as rubricas e valores neles discriminados, pelo que defiro a multa do art. 467 da CLT sobre o seu valor líquido, bem como a multa do art. 477 da CLT, em virtude do não pagamento do acerto no prazo legal.

Compensação e dedução

Não foram apontados valores nem rubricas suscetíveis de compensação nem dedução.

Indefiro.

Gratuidade judiciária

O valor da remuneração considerada no TRCT e a inexistência de indício de que a parte reclamante já obteve novo emprego com

salário superior a 40% do teto dos benefícios previdenciários me levam a presumir verdadeira a declaração de insuficiência de recursos para suportar as custas do processo, pelo que defiro o benefício da gratuidade judiciária, a teor do art. 790, § 3º, da CLT. Honorários advocatícios

De plano, esclareço que o art. 791-A não padece de inconstitucionalidade, pois não impede o acesso ao Judiciário, apenas o moraliza, exigindo também da parte reclamante maior responsabilidade na elaboração de seus pedidos.

No caso, considerando a sucumbência da parte reclamada e a inexistência de circunstância digna de destaque no trabalho realizado pelos advogados, no que tange a grau de zelo, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, tempo presumidamente exigido para o serviço, inerentes à baixa complexidade desta ação, fixo os honorários advocatícios devidos pela reclamada em 5% do valor líquido da condenação, apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do Regional (exclusão da cota previdenciária patronal).

Parâmetros de liquidação: encargos moratórios e tributários Sem prejuízo dos parâmetros fixados em capítulos próprios, a liquidação deverá observar os fixados neste, no que couber .

Para evitar infindáveis discussões na fase de liquidação, ressalto que o FGTS, com a respectiva multa resilitória, por se tratar de parcela híbrida, de natureza concomitantemente salarial e tributária, incide sobre principal e reflexos integrantes de sua base de cálculo (art. 15 da Lei 8.036/90, Súmulas 63 e 305 do TST e OJs 42 e 195 de sua SDI-I).

Ressalvado meu entendimento de que as verbas deferidas ficam limitadas às quantidades e aos valores atribuídos na petição inicial, em atenção aos arts. 852-B, I, da CLT e 2º, 141, 324 e 492 do CPC, curvo-me à TJP 16 do Regional, para esclarecer, desde já, a inaplicabilidade de tal restrição.

Sobre os débitos, incidirão juros (pro rata die; decrescentes quanto a eventuais parcelas vincendas) e correção monetária na forma da legislação específica e respectivo direito intertemporal, até a data do efetivo pagamento, observando-se o teor das Súmulas 200, 381 e 439 do TST e 15 do TRT-3ª Região. Com efeito, no que toca à definição dos índices aplicáveis , o título executivo comporta oportuna integração na fase de liquidação, após a pacificação da matéria, ora objeto de sucessivas oscilações normativas e jurisprudenciais, visando-se a resguardar a isonomia e a segurança jurídica.

Porque não fixados em quantia certa e para se evitar bis in idem, uma vez que deferidos em percentual incidente sobre valores previamente atualizados e acrescidos de juros, os honorários advocatícios sujeitam-se a juros de mora somente a partir da