Página 1599 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 16 de Janeiro de 2020

A parte reclamada apresentou defesa juntando documentos e postulando a rejeição dos pedidos formulados pela parte autora. Em audiência, foram interrogados o reclamante e a preposta da parte reclamada, assim como ouvidas duas testemunhas, uma de indicação de cada parte.

Foi determinada a realização de perícia médica, com o fito de apurar a ocorrência de estabilidade provisória decorrente de doença equiparada a acidente de trabalho.

Foi expedido ofício à autarquia previdenciária para que encaminhasse aos autos o completo prontuário médico do reclamante.

Do laudo pericial foi facultada vista às partes para manifestação, tendo o reclamante apresentado quesitos complementares, sendo igualmente facultada vista às partes da resposta.

A requerimento da reclamada foi determinada a expedição de ofício ao Centro de Regime Semi Aberto de Guarapuava - CRAIG, solicitando informações acerca dos dias e horários em que o reclamante comparecia ao local para conduzir os internos do regime semiaberto.

Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais escritas pelo reclamante e prejudicadas pela reclamada.

Tentativas de conciliação infrutífera a primeira e prejudicada a última.

É o relatório.

DECIDE-SE:

II- FUNDAMENTAÇÃO

1.- Preliminarmente

1.1.- Impugnação ao valor da causa

Sem razão, a reclamada, pois o valor atribuído à causa atende a possibilidade de ampla defesa e contraditório por parte da reclamada, além do que genérica, pois não aponta, sequer, qual seria o valor que não fosse inflacionário e sem relação com os pedidos a que alude a peça contestatória.

Ora, a impugnação ao valor atribuído à causa deve ser de forma fundamentada, sendo que no caso sub examen a parte reclamada sequer apontou qual seria o valor, ainda que hipotético, que entende ser o correto para a presente causa, razão pela qual rejeita -se a arguição.

2.- Mérito

2.1.- Adicional de risco

O reclamante assevera que durante seu vínculo era "motorista" e "encarregado de roçadas", responsável por conduzir e orientar de 12 (doze) a 17 (dezessete) detentos nos serviços que prestavam em favor da reclamada, pessoas que naturalmente ofereciam riscos a sua integridade física.

Pleiteia, assim, seja aplicada a responsabilidade objetiva do empregador, com o pagamento de adicional de risco no percentual de 30% (trinta por cento) do piso salarial, ou outro percentual arbitrado pelo Juízo, com reflexos em horas normais, horas extras, DSR sobre variáveis e todas as demais verbas de cunho salarial, com repercussões em férias acrescidas de um terço, 13º salário, aviso prévio, DSR e FGTS.

A reclamada, a seu turno, impugna a pretensão, aduzindo que durante o período do contrato em que o reclamante transportou os apenados e supervisionou os trabalhos realizados por eles nos canteiros de obras, nunca houve relato por parte do autor, de ameaça ou risco, sendo o labor sempre desenvolvido com tranquilidade, segurança e sem risco a sua vida ou integridade física.

De outro lado, afirma que as atividades exercidas pelo demandante não se enquadram dentre aquelas previstas em lei para a percepção de adicional de periculosidade (Lei nº 12.740/2012). Acrescenta, por fim, que eventual fuga dos detentos não era responsabilidade do reclamante nem mesmo da empresa.

A pretensão do reclamante não encontra abrigo contratual, convencional ou legal para pagamento de "adicional de risco" ao executante de suas funções, de modo que, somente resta indeferir a pretensão.

Destaque-se que inviável, também o enquadramento das atividades exercidas como perigosas, tal como descrito no artigo 193 da CLT. 2.2.- Férias não usufruídas em dobro

Assevera a parte autora, que somente usufruiu um período de férias no ano de 2016. Pretende, assim, o pagamento das férias dos períodos aquisitivos 2013/2014 e 2014/2015 acrescidas do terço constitucional e em dobro.

A reclamada repudia a pretensão, sustentando que o reclamante usufruiu corretamente os períodos de férias a que fazia jus, consoante documentação que junta aos autos.

Os avisos e recibos de férias colacionados aos autos foram impugnados pelo reclamante, ao argumento que desfrutado somente o período declinado em inicial.

Não há nos autos qualquer outro elemento que indique que as férias não tenham sido deferidas e usufruídas segundo a documentação acostada pela ré, não desconstituída pelo reclamante.

Da análise dos avisos e recibos de férias conclui-se que:

- fls. 161/164, referem-se a férias coletivas relativas a período aquisitivo não completo, de 24.05.2013 a 22.12.2013, de modo que, a teor do artigo 140 da CLT, o reclamante faria jus a 17,5 (dezessete dias e meio) de férias, concedidas de 23.12.2013 a 05.01.2014 (dez dias de férias mais quatro dias de licença