Página 1618 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 16 de Janeiro de 2020

TODA CATEGORIA PROFISSIONAL. Não se evidencia violação dos arts. , V e XIII, da Constituição Federal e 71, § 2º, da CLT, porque o Tribunal Regional decidiu a controvérsia de acordo com o exame e interpretação das normas coletivas colacionadas. A Orientação Jurisprudencial nº 358 da SBDI-I do TST dispõe sobre a possibilidade de adoção do salário mínimo e piso salarial proporcional à jornada reduzida. Consta do acórdão regional que não há nos instrumentos coletivos alusão à remuneração proporcional às horas trabalhadas. Assim, não demonstrada contrariedade à OJ 358 da SBDI-1 do TST. Quanto aos arestos colacionados, o 4º e 8º modelos não atendem ao disposto na Súmula nº 337, I, do TST, em virtude de não registrarem o órgão julgador nem a fonte de publicação . Os demais arestos não apresentam a especificidade de trata a Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST, 4ª T., AIRR

148000-80.2009.5.06.0018, ONO, j. 18/12/2013, DEJT 31/1/2014)

Da análise dos documentos vindos a juízo, não há nenhuma previsão contratual ou norma coletiva que determine que o pagamento de salário deva ser proporcional à jornada reduzida. Assim sendo, a OJ 358/SDI-1/TST é inaplicável ao caso dos autos.

Com efeito, o Contrato de Trabalho a Título de Experiência e Registro de Empregado, de fls. 757/759 não estabelecem pagamento proporcional do piso salarial em relação à jornada contratada (36h semanais). A CCT 2015/2015 não trata da jornada padrão dos empregados da categoria, fazendo menção apenas à jornada especial 12x36. A CCT 2017/2017, em sua cláusula quadragésima deixa evidente que a jornada da categoria é de 44h semanais (fl. 66). A cláusula quinta da Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2015 (fls. 125/127) estabelece o piso salarial da categoria em relação a cada cargo, incluindo-se o de recepcionista.

Como se vê, em nenhum momento o contrato ou a norma coletiva autoriza o pagamento proporcional do piso salarial de cada função em virtude da jornada reduzida.

Nesse cenário, não cabe ao julgador por interpretação restritiva deduzir a possibilidade de pagamento proporcional à jornada tão somente por a norma coletiva ter previsto a jornada de trabalho da categoria, motivo pelo qual a decisão deve ser reformada. Incólume o art. 58, caput, da CLT.

É bem verdade que, no caso destes autos, quando do rompimento da relação empregatícia em 17/6/2018, já se encontrava em vigor a norma estabelecida no art. 58-A, § 1º, da CLT, porquanto já vigente a Lei nº 13.467/2017. Contudo, o caso desses autos não se trata de regime a tempo parcial.

Ademais, embora seja razoável o entendimento no sentido de que trabalhadores com jornadas diferentes não devem receber a mesma remuneração, não é o que está previsto na norma coletiva da categoria, o que revelaria dissonância com o negociado coletivamente e com o consolidado entendimento do TST nesse sentido.

As alegações defensivas da primeira ré no sentido de que a jornada do autor não teria ultrapassado a sexta diária, bem como quanto à existência de banco de horas (positivo ou negativo), são incólumes, porquanto, conforme já delimitado, o piso salarial é o mesmo.

Incontroverso nos autos que a primeira ré pagava remuneração proporcional ao piso salarial da categoria aos seus empregados submetidos à jornada de trabalho inferior à padrão, portanto em valor inferior ao piso, necessários se fazem reparos ao julgado para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do pagamento do piso a menor. Devidos, ainda os reflexos postulados em férias com o terço, 13º salário, FGTS acrescido da multa de 40% e aviso prévio, no valor parcial de R$ 4.000,00. Por se tratar de empregado mensalista, são indevidos os reflexos sobre o RSR.

Dou parcial provimento ao recurso quanto ao tema."(RO 0000563-

39.2018.5.10.0008; Relator: Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior; Acórdão 3ª Turma; Julgado em 10/07/2019 -Reclamada:MINUTA COMUNICAÇÃO, CULTURA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - EIRELI)

Dou parcial provimento ao recurso para deferir as diferenças salariais em decorrência da não observância do piso da categoria, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio.