Página 2948 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 16 de Janeiro de 2020

estabelecer os critérios valorativos, dentre os quais aquele pertinente à produtividade, inexistindo, no particular, ato ilícito capaz de gerar indenização por danos morais.

Sucede, todavia, que a apresentação de atestados médicos não interferia somente na produtividade do reclamante, como também de sua equipe, o que, ao meu sentir, gera, sim, dano de ordem moral, na medida em que o trabalhador passa a ser estigmatizado.

Assim, a hipótese, de fato, dinamiza a condenação em indenização por danos morais.

Nesse sentido, a propósito, já decidiu esta Egrégia Turma:

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS. PERDAS DE BENEFÍCIOS PROFISSIONAIS E SOCIAIS. DANO COMPROVADO.No plano individual, não há ilicitude em condicionar a concessão de folgas semanais adicionais à assiduidade e pontualidade do empregado. A própria legislação contempla situações similares quando estabelece a perda do direito ao repouso semanal remunerado quando não cumprida integralmente a jornada na respectiva semana e quando subtrai as férias do empregado com licença remunerada por mais de 30 dias (Lei nº 605/49, art. , caput; CLT, art. 133, II, respectivamente). Todavia, é evidente o dano moral no plano das repercussões coletivas das faltas e atrasos justificados dos empregados quando gerem impacto negativo sobre a premiação da equipe caso qualquer de seus membros precise faltar ao serviço, ainda que por motivo de doença. Tal condição iníqua leva qualquer pessoa consciente de seu papel em qualquer grupo, pelos laços de solidariedade laboral, a postergar a visita a um médico ou hospital e a tolerar sintomas incômodos, tendendo ao adoecimento ou ao agravamento da moléstia instalada. Leva também o grupo potencialmente prejudicado pelas ausências justificadas a exercer, ainda que subconscientemente, uma pressão constante sobre todos os indivíduos para que não rompam o laço de solidariedade, por mais que o quadro de saúde de qualquer deles possa inspirar cuidados, tendendo à perpetração do assédio moral horizontal. Sentença reformada (TRT 10ª Reg., 3ª T., RO 0004649-

33.2017.5.10.0802, UMBERTO, j. 23/5/2018, DEJT 31/5/2018)"

Em relação às horas extras pela ausência de intervalo, o acórdão adotou como razões de decidir o voto proferido nos autos do Processo nº 0000973-14.2016.5.10.0802, que tratou do tema nos seguintes termos:

"[...] Extrai-se da NR 17 que os Operadores de Teleatendimento terão direito ao intervalo intrajornada de 20 minutos, além de duas pausas para descanso, de 10 minutos, no decorrer da jornada.

Não há qualquer disposição na norma de que as regras ali descritas seriam aplicadas apenas às empresas que iniciaram suas atividades após a publicação da NR. Ao revés, a norma determinou que as empresas que já mantinham empregados concedesse mais 5 minutos de intervalo intrajornada, o que reforça a conclusão de aplicação da norma aos contratos de trabalho em curso.

Assim, correta a r. sentença ao deferir à Reclamante 20 minutos a título de pausas obrigatórias não concedidas pela Reclamada.

Nego provimento."

Considerando o teor da decisão colegiada, não há que se falar em omissões.

Dos argumentos expostos, verifico que o embargante intenta buscar o revolvimento da matéria já apreciada, não sendo este o meio hábil à obtenção de novo julgamento. Eventual error in judicando desafia recurso próprio.

Certamente que os embargos não são o meio processual próprio, à disposição da parte, para revolver matéria já decidida, buscando obter nova decisão.

Declinados os fundamentos que formaram o convencimento do Colegiado (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal), não se evidencia a existência de quaisquer dos vícios acima identificados.

Nessa perspectiva, nego provimento aos embargos declaratórios opostos.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos pelo reclamado e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação.

É o voto.