Página 2951 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 16 de Janeiro de 2020

VOTO ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos embargos, deles conheço.

MÉRITO

Objetiva a reclamada sanar omissões que entende presentes no v. acórdão.

Sustenta que a decisão embargada restou omissa quanto ao poder diretivo do reclamado em conceder ou não folgas, e quanto ao fato de que o reclamado não se negava em receber os atestados médicos.

Assinala o embargante, também, que o v. acórdão foi omisso em relação à natureza jurídica do período laborado pelo reclamante, duas pausas de 10 (dez) minutos, e na opção legislativa estampada na NR 17, pela adoção de intervalo de 15 min - art. 71, § 2º, da CLT mais 5 min da NR 17.

Não assiste razão ao reclamado.

Nos termos dos artigos 1.022 do Novo CPC e 897-A da CLT, são cabíveis embargos de declaração quando o julgado (monocrático ou de órgão colegiado) padecer de omissão, contradição, obscuridade, quando houver erro material ou quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Não vislumbro a ocorrência dos vícios apontados.

Em relação à indenização por danos morais, a Decisão embargada expressamente assinalou que (fls. 1754/1755):

"[...] Tratando-se de medida promocional, o empregador é livre para estabelecer os critérios valorativos, dentre os quais aquele pertinente à produtividade, inexistindo, no particular, ato ilícito capaz de gerar indenização por danos morais.

Sucede, todavia, que a apresentação de atestados médicos não interferia somente na produtividade do reclamante, como também de sua equipe, o que, ao meu sentir, gera, sim, dano de ordem moral, na medida em que o trabalhador passa a ser estigmatizado.

Assim, a hipótese, de fato, dinamiza a condenação em indenização por danos morais.

Nesse sentido, a propósito, já decidiu esta Egrégia Turma:

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS. PERDAS DE BENEFÍCIOS PROFISSIONAIS E SOCIAIS. DANO COMPROVADO.No plano individual, não há ilicitude em condicionar a concessão de folgas semanais adicionais à assiduidade e pontualidade do empregado. A própria legislação contempla situações similares quando estabelece a perda do direito ao repouso semanal remunerado quando não cumprida integralmente a jornada na respectiva semana e quando subtrai as férias do empregado com licença remunerada por mais de 30 dias (Lei nº 605/49, art. , caput; CLT, art. 133, II, respectivamente). Todavia, é evidente o dano moral no plano das repercussões coletivas das faltas e atrasos justificados dos empregados quando gerem impacto negativo sobre a premiação da equipe caso qualquer de seus membros precise faltar ao serviço, ainda que por motivo de doença. Tal condição iníqua leva qualquer pessoa consciente de seu papel em qualquer grupo, pelos laços de solidariedade laboral, a postergar a visita a um médico ou hospital e a tolerar sintomas incômodos, tendendo ao adoecimento ou ao agravamento da moléstia instalada. Leva também o grupo potencialmente prejudicado pelas ausências justificadas a exercer, ainda que subconscientemente, uma pressão constante sobre todos os indivíduos para que não rompam o laço de solidariedade, por mais que o quadro de saúde de qualquer deles possa inspirar cuidados, tendendo à perpetração do assédio moral horizontal. Sentença reformada (TRT 10ª Reg., 3ª T., RO 0004649-

33.2017.5.10.0802, UMBERTO, j. 23/5/2018, DEJT 31/5/2018)"

Em relação às horas extras pela ausência de intervalo, o acórdão adotou como razões de decidir o voto proferido nos autos do Processo nº 0000973-14.2016.5.10.0802, que tratou do tema nos seguintes termos: