Página 3244 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Janeiro de 2020

desta Vara (art. 39, CLT) sem identificação de que se trata de órgão do Poder Judiciário, apenas certificando-se nos autos, a fim de se evitar futura discriminação do autor no mercado de trabalho.

No mesmo prazo assinalado, deverá a reclamada retificar a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, além de proceder o registro no Cadastro Geral de Empregos e Desempregados - CAGED, para fazer constar as reais bases do pacto laboral do obreiro no período empregatício ora reconhecido.

As multas previstas nos artigos 47 e 55 da CLT possuem natureza administrativa e não são revertidas ao empregado. Indefiro o requerimento.

Presume-se ainda, a demissão imotivada do reclamante, por iniciativa das reclamadas, posto ser o modo normal de extinção contratual.

Do adicional de periculosidade

O reclamante postula o adicional de periculosidade com base no parágrafo 4º do artigo 193, CLT.

Referido preceito legal foi regulamentado em outubro de 2014, pela Portaria nº. 1.565/2014, do MTE, ocasião em que passou a ser devido o adicional de periculosidade aos trabalhadores que fazem entregas com motocicletas.

Em 08/01/2015 foi publicada a Portaria nº 05/2015, mantendo a suspensão dos efeitos do Anexo 5 da NR 16 apenas para a Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Considerando a função desempenhada pelo autor (motoboy), extraise inerente o uso de motocicleta, presentes os riscos de acidentes que correm no trânsito das cidades.

O anexo 5, da NR 16, do MTE, exige que as atividades com motocicletas sejam realizadas de forma habitual para o enquadramento como perigosas e excetua algumas situações (item 2).

Portanto, defiro o pedido - 30% sobre o salário base (base de cálculo legal) - no limite do pedido.

Das verbas contratuais e rescisórias

Havendo reconhecimento do vínculo de emprego e da fraude perpetrada e não havendo comprovação de pagamento das verbas contratuais e rescisórias pleiteadas, condeno as reclamadas no pagamento de saldo salarial, aviso prévio, férias + 1/3 proporcionais (10/12 avos), 13os salários proporcionais 2018 (3/12 avos) e 2019 (7/12 avos).

Também condeno em indenização correspondente ao FGTS incidente sobre os salários de todo o contrato de trabalho, com a multa de 40%, face ao reconhecimento da demissão imotivada. Diante do conteúdo da defesa, não há verbas rescisórias incontroversas devidas. Indefiro o pedido de multa prevista no artigo 467 da CLT.

Contudo, face a ausência de quitação das verbas rescisórias em tempo hábil, defiro ao autor a multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT.

Do adicional noturno

Não há controles de jornada de trabalho acostados à defesa.

Aplico o disposto na S. 338 do TST, competindo à reclamada o ônus de comprovar que o reclamante ativou-se na jornada de trabalho descrita na defesa. Entretanto, a reclamada não produziu provas capazes de convencer o Juízo de sua tese.

A primeira testemunha ouvida, única que laborava diretamente com o autor, narrou que "o depoente trabalhava das 18h00 às 00h00, em quatro dias fixos, de quinta a domingo, bem como a maioria; que o depoente prestava serviços com exclusividade para a segunda ré; que o reclamante lá trabalhou com o depoente por pouco mais de um ano; que no começo o reclamante trabalhava como free-lancer, em até três dias por semana, mas" com o tempo cada um vai conquistando os seus dias "; que a partir de determinado momento, o reclamante passou a cumprir a mesma escala que o reclamante, de quinta a domingo".

Considerando o conjunto probatório e o fato de o juízo estar adstrito aos limites em que a lide lhe foi proposta, fixo a jornada de trabalho nos seguintes termos:

- labor de quinta-feira a domingo, das 19h00 às 0h00.

Para o labor em horário noturno, procede o pedido de adicional noturno.

O cálculo do adicional noturno deverá considerar a evolução salarial comprovada nos autos, globalidade salarial (S. 264 do TST); adicional convencional ou na sua ausência o legal de 20% para o adicional noturno; dedução dos valores pagos, sob o mesmo título, desde que já comprovados nos autos - no limite do pedido.

Da responsabilidade do tomador

A prova oral não deixa dúvidas da prestação de serviços do autor para a segunda reclamada.

A descentralização de serviços pode ser realizada tanto por empresa como por órgão governamental, mediante contrato com empresa prestadora de serviços, sem que isso implique em fraude à lei ou ilegalidade na intermediação da relação de emprego.

Assim sendo, como tomadora direta dos serviços, condeno a 2ª reclamada como responsável subsidiária pelo descumprimento das