Página 5179 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Janeiro de 2020

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 90ª Vara

do Trabalho de São Paulo/SP.

SÃO PAULO, data abaixo.

ANA FLAVIA DE OLIVEIRA SILVA

DESPACHO

Vistos etc

Obrigação de fazer, qual seja, anotação da CTPS, devidamente cumprida, vide fls. 658/661 do PDF. Deverá a parte autora ser intimada para comparecer em secretaria a fim de retirar o documento, sob pena de ser encaminhado ao Ministério da Economia e Emprego.

A Reclamada apresenta as contas que entende devidas ás fls. 601/630 do PDF.

A Parte autora impugna referidas contas, nos termos da petição de fls. 633/639 do PDF, alegando que: a) na base de cálculo das horas extras não teria sido considerado o valor do adicional de periculosidade pago ao reclamante com habitualidade; b) ao apurar o valor do FGTS pelos reflexos das verbas apuradas, teria deixado de considerar na base de cálculo o valor dos 13º salários; férias gozadas e aviso prévio; c) o índice de correção monetária a ser aplicado deve ser IPCA-E para todo o período.

Instada a se manifestar, a Reclamada ratifica suas contas, nos termos da manifestação de fls. 644/648 do PDF.

Passo a deliberar.

Quanto ao item a: o artigo 59, § 1º da CLT preconiza que a remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.

De tal redação depreende-se o seguinte regramento: a remuneração da hora extra será, no mínimo, 50% superior à remuneração da hora normal.

Observa-se que a Lei utiliza o vocábulo "remuneração" que, conforme doutrina e jurisprudência pátrias consolidadas, engloba todas as parcelas de natureza salarial pagas ao obreiro.

Assim, por se tratar de previsão normativa prevista em Lei vigente, de aplicação geral, abstrata e imperativa, tem-se que a base de cálculo para apuração das horas extras deve contemplar TODAS as verbas de natureza salarial recebidas habitualmente pelo autor.

Desta feita, uma vez que o adicional de periculosidade é verba de natureza salarial, essa deve compor a base de cálculo para apuração das horas extras.

Assiste razão à parte autora.

Quanto ao item b: a obrigação de recolher FGTS decorre de lei, vide artigo 15, caput da Lei 8.036/90, que faz remissão expressa aos artigos 457 e 458 da CLT.

Não é o fato de o pagamento de verbas, sobre as quais incide FGTS + 40%, ter sido determinado via judicial que exime a Reclamada de efetuar o referido recolhimento, como se houvesse algum tipo de escusa para descumprimento de lei geral, abstrata e imperativa.

Deferido o pagamento de verbas principais sobre as quais, por Lei, deve ser recolhido o competente FGTS + 40%, os reflexos deferidos pelo julgado, advindos de referidas verbas principais, também devem fazer incidir o respectivo FGTS + 40%, tendo em vista a premissa jurídica de que o acessório segue a sorte do principal. Assiste razão à parte autora.

Quanto ao item c: em 05 de dezembro de 2017 a 2ª Turma do STF julgou improcedente a RCL 22012 MC/RS, revogando, por decorrência lógica, a liminar que suspendia os efeitos da decisão proferida pelo C. TST. Desta feita, a orientação esposada pelo TST na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 foi reestabelecida. A decisão do Pleno do TST vincula as Turmas desse Tribunal Superior em julgamentos posteriores sobre o tema.

Ademais, importante ressaltar que o julgamento do TST se baseou nos julgamentos do STF, em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 4357, 4372, 4400 e 4425), que declararam inconstitucionais a expressão "índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", do parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal, e afastaram a aplicação da Taxa Referencial (TR). Indubitável que as decisões proferidas pelo Supremo, em sede de controle concentrado, vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, conforme preconizado no artigo 102, § 2º da CRB/88. E o efeito vinculante não se opera apenas sobre o dispositivo dos julgados, mas também sobre a ratio decidendi que fundamentou a conclusão de referido dispositivo.

Desta feita, independentemente de as ADI's supra não tratarem especificamente da correção monetária a ser aplicada nos créditos trabalhistas, fato é que a ratio decidendi baseou-se no fato de que a TR não se presta a representar fielmente a evolução inflacionária, violando, assim, o direito fundamental de propriedade do credor e afrontando princípio da vedação ao enriquecimento ilícito do devedor. Em sendo assim, por decorrência lógica, aplicar a TR