Página 6087 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Janeiro de 2020

profissional da reclamante.

2.11. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária seguirá o índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para os débitos eventualmente devidos até o dia 24/03/2015, em razão do disposto nos artigos 39 da Lei 8.177/91 e 879, § 7º, da CLT c/c OJ 300 da SDI-1 e Tese Jurídica Prevalecente nº 23 do TRT/SP.

Por sua vez, as verbas exigíveis a partir do dia 25/03/2015, serão corrigidas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), de acordo com o quanto decidido na Arguição de Inconstitucionalidade nº 479-60.2011.5.04.0231, em que o C. TST declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", atingindo por consequência lógica a incidência da Lei n.º 13.467/17 para os débitos posteriores ao marco temporal acima mencionado.

Assim sendo, quando da apuração, deverá ser observado o marco temporal da exigibilidade de cada obrigação fixado acima, seguindo a diretriz do artigo 459 da CLT e da Súmula 381 do TST.

Juros de mora sobre a importância já corrigida monetariamente, conforme os seguintes critérios:

a) do ajuizamento da ação até 11/11/2019: juros de 1% ao mês (CLT, art. 883; Lei nº 8.1 77/91, art. 39 e Súmulas 200 e 381 do TST);

b) durante a vigência da MP 905/2019: juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança;

c) após o período de vigência da MP 905/2019 ou no caso de sua não conversão em lei: as atualizações das competências posteriores deverão observar a legislação vigente na época própria, o que será apurado em liquidação da sentença.

2.12. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, na forma da Súmula 368 do C. TST.

O recolhimento previdenciário incide sobre as parcelas salariais integrantes do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28), calculando-se a contribuição do empregado mês a mês (regime de competência), observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (Decreto nº 3.048/99, artigo 276, § 4º). Autorizada a dedução da cota -parte do empregado (Súmula 368, II, parte final, do TST).

Da mesma forma, está autorizada a retenção do imposto de renda sobre os valores das verbas próprias e específicas deferidas, de acordo com a legislação da época da execução (mês a mês, observada a composição remuneratória respectiva, inclusive com a consideração dos valores já quitados oportunamente). Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST).

Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, as especificação das parcelas da condenação observará o quanto disposto no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, rejeito as preliminares de inépcia da inicial e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por RITA DE CASSIA LOPES MEDEIROS em face de SOCIEDADE DE EDUCACAO E CULTURA DIMENSAO LTDA - ME , com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais, condenando a ré a pagar à reclamante as seguintes parcelas:

- verbas rescisórias, no importe de R$ 4.984,89;

- multa prevista no art. 467 da CLT;

- multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT;

- depósitos de FGTS dos meses de março/2017, abril/2017, junho/2017, agosto/2017, setembro/2017, novembro/2017, dezembro/2017, janeiro/2018, fevereiro/2018, março/2018, abril/2018, junho/2018, julho/2018, agosto/2018, setembro/2018, outubro/2018, novembro/2017, dezembro/2018, janeiro/2019, fevereiro/2019, março/2019, abril/2019, maio/2019 e junho/2019, de forma indenizada.

- indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS de todo o contrato de trabalho.

Defiro à reclamante os benefícios da gratuidade judicial.

A liquidação de sentença será efetuada por simples cálculos, com base nos parâmetros da fundamentação.

Autorizo a dedução das verbas condenatórias, dos valores já quitados e comprovados nos autos, sob o mesmo título, evitando-se o enriquecimento ilícito e injustificado, até o limite do crédito do autor.

Honorários advocatícios, juros de mora, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação.

Custas pela reclamada, no importe de R$ 365,06, calculadas sobre o valor de R$ 18.253,41, arbitrado provisoriamente à condenação. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do art. 1.022 do CPC, estarão sujeitos à aplicação do parágrafo 2º do art. 1.026, bem como à disciplina dos arts. 77, inciso II, 79, 80 e 81, § 2º do mesmo Diploma Legal e dos arts. 793-A, 793-B e 793-C da CLT. Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do C. TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim,