Página 6092 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Janeiro de 2020

(IPCA-E), de acordo com o quanto decidido na Arguição de Inconstitucionalidade nº 479-60.2011.5.04.0231, em que o C. TST declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", atingindo por consequência lógica a incidência da Lei n.º 13.467/17 para os débitos posteriores ao marco temporal acima mencionado.

Assim sendo, quando da apuração, deverá ser observado o marco temporal da exigibilidade de cada obrigação fixado acima, seguindo a diretriz do artigo 459 da CLT e da Súmula 381 do TST.

Juros de mora sobre a importância já corrigida monetariamente, conforme os seguintes critérios:

a) do ajuizamento da ação até 11/11/2019: juros de 1% ao mês (CLT, art. 883; Lei nº 8.1 77/91, art. 39 e Súmulas 200 e 381 do TST);

b) durante a vigência da MP 905/2019: juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança;

c) após o período de vigência da MP 905/2019 ou no caso de sua não conversão em lei: as atualizações das competências posteriores deverão observar a legislação vigente na época própria, o que será apurado em liquidação da sentença.

2.10. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, na forma da Súmula 368 do C. TST.

O recolhimento previdenciário incide sobre as parcelas salariais integrantes do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28), calculando-se a contribuição do empregado mês a mês (regime de competência), observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (Decreto nº 3.048/99, artigo 276, § 4º). Autorizada a dedução da cota -parte do empregado (Súmula 368, II, parte final, do TST).

Da mesma forma, está autorizada a retenção do imposto de renda sobre os valores das verbas próprias e específicas deferidas, de acordo com a legislação da época da execução (mês a mês, observada a composição remuneratória respectiva, inclusive com a consideração dos valores já quitados oportunamente). Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST).

Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, as parcelas da condenação têm natureza salarial.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 09/08/2014, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nesse tocante (art. 487, II, do CPC/2015) e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO ANTONIO DE JESUS OLIVEIRA em face de CUSHMAN & WAKEFIELD CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais, condenando a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas:

- adicional de periculosidade no importe de 30%, tendo como base de cálculo o salário base do reclamante (CLT, art. 193, § 1º; Súmula nº 191, III, do C. TST), durante todo o período imprescrito de trabalho, com repercussões em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, adicional noturno (OJ nº 259 da SDI-I, do C. TST) e horas extras (Súmula nº 132, I, do C. TST).

Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade judicial.

A liquidação de sentença será efetuada por simples cálculos, com base nos parâmetros da fundamentação.

Autorizo a dedução das verbas condenatórias, dos valores já quitados e comprovados nos autos, sob o mesmo título, evitando-se o enriquecimento ilícito e injustificado, até o limite do crédito da parte autora.

Honorários advocatícios e periciais, juros de mora, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação.

Custas pela reclamada, no importe de R$ 850,70, calculadas sobre o valor de R$ 42.535,05, arbitrado provisoriamente à condenação (CLT, art. 789 c/c art. 3º, § 3º, da IN nº 27/2005 do C. TST).

Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do art. 1.022 do CPC, estarão sujeitos à aplicação do parágrafo 2º do art. 1.026, bem como à disciplina dos arts. 77, inciso II, 79, 80 e 81, § 2º do mesmo Diploma Legal e dos arts. 793-A, 793-B e 793-C da CLT.

Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do C. TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Desnecessária a manifestação da União (INSS) quanto às contribuições sociais, ante o dispositivo no art. 1º da Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda, e do art. 282, I, do Provimento GP/CR nº 13/2006, com a redação que lhe foi dada pelo Provimento GP/CR nº 01/2014.

Saulo Caetano Coelho