Página 6945 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Janeiro de 2020

empresa, mas no terminal; que não acontecia de o reclamante ter que fazer mais viagens do que o escalado; que podia acontecer de a viagem durar mais tempo por conta de trânsito por exemplo; que o reclamante fazia o intervalo de uma hora no terminal e o depoente presenciava".

A prova oral, assim, foi dividida quanto à correção dos registros. Considerando que o ônus probatório de demonstrar a incorreção dos cartões de ponto era do autor e que a aposição de assinatura do empregado não é requisito legal de validade, fixo que a jornada desempenhada por ele efetivamente era aquela descrita nos documentos de fls. 262 a 310 dos autos.

Pois bem.

Imperioso consignar, de início, que tem razão a demanda ao invocar a aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho firmadas pelo Sindicato Sindicato nas Empresas de Transporte de Passageiros da Região Metropolitana de São Paulo - SETMETRO, diante da primazia da territorialidade e da especificidade.

Por isso, não procede o pedido formulado na exordial quanto à pretensão de serem consideradas extraordinárias as horas trabalhadas após as 6h30 diárias e a 40ª hora semanal, tendo em vista que inaplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante os instrumentos negociais juntados nos IDs. 612fc4b, cc43812 e 31cc1cc.

Cotejando os controles de ponto do autor com os contracheques anexados aos autos, observo a existência de horas extras quitadas mensalmente. A demonstração da existência de diferenças inadimplidas era ônus do reclamante, do qual não se desincumbiu. O mesmo se diga em relação ao adicional noturno. Diferentemente do alegado pelo demandante em suas razões finais, há pagamento mensal referente a número variável de horas noturnas computadas em seus registros de horários. Para tanto, também é possível perceber que a ré considerou o horário compreendido entre 22h e 5h, nos exatos termos da legislação. Não foram apontadas analiticamente as diferenças que seriam devidas, nem em que consistiria a incorreção dos cálculos efetuados pela demandada. Julgo improcedente, portanto, o pedido de horas extras e de adicional noturno, bem como os correspondentes reflexos.

Com relação aos feriados, as fichas de horário comprovam o labor eventual em tais ocasiões (como nos dias 21.04.2017, 07.09.2017,

12.10.2017, 25.12.2017 e 01.01.2019), mas também demonstram a concessão de folga compensatória (a exemplo dos três dias de folgas seguidas após o feriado trabalhado em 07.09.2017). Eventuais diferenças também deveriam ser demonstradas pelo reclamante, o que não ocorreu nos presentes autos. Julgo, por isso, improcedente o pedido formulado no item g da exordial.

Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, nos períodos em que o autor laborou em regime de"dupla pegada", há autorização no artigo 27 da CCT permitindo sua fruição entre um turno e outro de trabalho. Conforme cartões de ponto juntados aos autos, o intervalo, em tais ocasiões, superava em muito o limite mínimo de uma hora estipulado no art. 71 da CLT.

Com relação às ocasiões em que o autor laborou em turno único, por sua vez, há pré-assinalação do intervalo de uma hora em seus cartões de ponto, o que é autorizado pelo art. 74, § 1º, da CLT. A prova testemunhal, por sua vez, não foi suficiente para desconstituir a presunção de veracidade que recaiu sobre tal informação, pois foi dividida também quanto a este aspecto. Com efeito, em que pese a primeira testemunha ter informado que dispunha de apenas 20 minutos para este fim, a segunda testemunha assegurou que o autor usufruía de uma hora para descanso e refeição.

Como o ônus de prova era do reclamante, não esclarecida suficientemente a controvérsia, julgo improcedente o pedido contido no item h da petição inicial.

Por fim, tem razão o autor quanto à frustração ocasional do intervalo interjornada, a exemplo do ocorrido entre os dias 3 e 4 e entre os dias 14 e 15 de julho de 2017 (ID. ee6e863 - Pág. 3), sem registro do correspondente pagamento.

Não merece respaldo a tese defensiva de que o art. 235-C, § 3º, da CLT autoriza o fracionamento do mencionado tempo de descanso, uma vez que a norma somente é aplicável aos motoristas rodoviários. O reclamante laborava no transporte coletivo urbano de passageiros. De todo modo, a fruição adequada do intervalo interjornada não ocorreu nem de forma contínua, nem fracionada, pois não concedido o tempo remanescente em nenhuma outra ocasião.

Por isso, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento da integralidade das horas suprimidas, devendo ser utilizado como parâmetro para apuração os horários registrados nos cartões de ponto anexados aos autos pela ré, nas ocasiões em que o intervalo interjornada de 11 horas restou frustrado.

Para o cálculo da parcela acima deverão ser observados os seguintes parâmetros: o valor do salário-hora, a integralidade das parcelas de natureza salarial para a base de cálculo (Súm. 264 do C. TST), a evolução salarial do autor, os dias efetivamente trabalhados e adicional de 50%, na forma do art. 71, § 4º, da CLT e da OJ 355 da SDI-1.

Julgo procedentes, ainda, os reflexos das horas extras acima fixadas sobre décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, descanso semanal remunerado e depósitos de FGTS. Não há reflexos sobre aviso prévio e indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS, haja vista a validade da dispensa por justa causa do autor.