Página 7442 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Janeiro de 2020

mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo; b) Os juros de mora deverão ser calculados na forma prevista na Medida Provisória nº 905/2019 , conforme artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91, Súmula 7 do E. TRT e Súmula 200 do C. TST. c) Quanto à correção monetária deverá ser adotado o IPCA-E, nos termos da Medida Provisória nº 905/2019.

d) apurar o imposto de renda acaso incidente conforme determina artigo 12A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil.

d) apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, e );

e) apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99); Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal.

f) atualizar as cotas previdenciárias com base nos índices da Tabela Única para Atualização de Débitos Trabalhistas.

Cumpridas as determinações, intime (m)-se para que se manifeste (m) sobre os cálculos adversos em 08 dias nos termos do § 2º do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão.

Caso não sejam apresentados os cálculos de liquidação, o processo aguardará provocação no arquivo provisório.

Guarulhos, data supra.

Assinatura

GUARULHOS, 16 de Janeiro de 2020

JOSE CELSO BOTTARO Juiz (a) do Trabalho Titular

Despacho

Processo Nº ATSum-1000355-58.2017.5.02.0311

RECLAMANTE ALESSANDRA PADILHA FERREIRA

ADVOGADO TADEU BATISTA DA SILVA (OAB: 224357/SP)

ADVOGADO EDUARDO FERRARI DA GLORIA (OAB: 46568/SP)

ADVOGADO MALVINA SANTOS RIBEIRO (OAB: 67426/SP)

ADVOGADO EDNA MARCIA PEREIRA SQUASSONI (OAB: 282304/SP)

ADVOGADO LEONARDO SOTER DE OLIVEIRA (OAB: 264735/SP)

RECLAMADO LUAM ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI

Intimado (s)/Citado (s):

- ALESSANDRA PADILHA FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO

TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP.

GUARULHOS, data abaixo.

ALBERTO DA SILVA FRANCA

DESPACHO

Intime-se o reclamante para ciência acerca da certidão negativa do oficial de justiça, devendo o exequente indicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio das partes, aguarde-se provocação no arquivo provisório, iniciar-se-á, ainda, a contagem do prazo previsto no art. 11-A, da CLT, conforme Recomendação nº 03/2018 do GCGJT.

Assinatura

GUARULHOS, 16 de Janeiro de 2020

JOSE CELSO BOTTARO Juiz (a) do Trabalho Titular

Sentença

Processo Nº ATOrd-1000236-68.2015.5.02.0311

RECLAMANTE GIDEON BARBOSA SANTOS

ADVOGADO NIVEA CRISTIANE GOUVEIA CAMPOS BACARO (OAB: 193452/SP)

ADVOGADO MAURICIO DUBOVISKI (OAB: 100665-D/SP)

RECLAMADO RODOBARRA TRANSPORTE LTDA -ME

ADVOGADO IDA REGINA PEREIRA LEITE E RIBEIRO (OAB: 95583/SP)

ADVOGADO FLAVIO AUGUSTO DUARTE RIBEIRO (OAB: 249784/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- GIDEON BARBOSA SANTOS

- RODOBARRA TRANSPORTE LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO

TRABALHO

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região

1ª Vara do Trabalho de Guarulhos