Página 7760 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Janeiro de 2020

fl.26 - ID. fdde409 e ficha de registro à fl.188 - ID. 03bf7f6).

Julgo improcedente a pretensão.

Equiparação salarial

A reclamante pretende o recebimento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial e aponta como paradigma o Sr. Marcelo Pauleto Assunção, o qual exercia o cargo de "operador de atendimento ao cliente B".

Em defesa a reclamada sustenta que o paradigma foi contratado em 13.05.2013 e dispensado em 19.11.2014, e sempre exerceu a função de "operador de atendimento A". Ainda em defesa, afirmou que, desde a admissão do paradigma até 1.8.2013, ele teve salários menores que a reclamante, e após ambos tiveram os mesmos salários (fl.166 - ID. 4737aa6).

Pois bem. Nos termos do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula 6 do C. TST, são requisitos para a equiparação salarial a identidade de tarefas, trabalho qualitativa e quantitativamente equivalentes, prestados para o mesmo empregador, na mesma localidade (região metropolitana), diferença de tempo de exercício da função não superior a dois anos e não existência de quadro de carreira. A norma tem por escopo, portanto, assegurar aos trabalhadores o recebimento do mesmo valor a título de remuneração quando do desempenho de funções iguais, de modo a impedir eventual discriminação no ambiente de trabalho, em atendimento, aliás, aos preceitos constitucionais (artigos 3º, IV, 5º, caput e I, 7º, XXX).

No caso dos autos, emerge das fichas de registro que os salários da reclamante eram superiores ao do paradigma apontado até 1.8.2013, e que após pereceberam idênticos salários, pelo que não há o que ser deferido (fls.188/189 - ID. 03bf7f6 e fls.192/193 - ID. ae99284).

Julgo improcedente o pedido.

Adicional de periculosidade

Nos termos do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho são atividades perigosas aquelas que exponham o trabalhador a: a) inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; b) roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial; c) trabalho em motocicleta. Por força dos artigos 155, 190 e 200 da CLT, coube ao Ministério do Trabalho e Emprego regulamentar a referida norma, o que fez por meio da Norma Regulamentadora nº 16 da Portaria nº 3.214/78. Em vistoria no local de trabalho o perito constatou que no período em que exerceu a função de agente de aeroporto - de 1.9.2014 a 3.8.2018 - a reclamante fez o acompanhamento de passageiros até as aeronaves, bem como levava documentos ao comandante no avião, de modo que circulava pelo pátio durante o abastecimento. Concluiu, portanto, que havia exposição a risco na forma da Norma Regulamentadora 16 (fls.430 e 435 - ID. d940c6a).

É evidente, no entanto, que a reclamante não atuava no abastecimento da aeronave.

Além disso, o perito chegou à conclusão ao considerar como área de risco toda a área de operação e tomando-se em consideração o fato de a reclamante comparecer no pátio de manobras - o que se extrai de seus esclarecimentos (fl.448/453 - ID. b3ffd91). Porém, a área de operação é definida a partir da letra q do Anexo 2 da Norma Regulamentadora 16, ou seja, "toda a área de operação, abrangendo, no mínimo, círculo com raio de 7,5 metros com centro no ponto de abastecimento e o círculo com raio de 7,5 metros com centro na bomba de abastecimento da viatura e faixa de 7,5 metros de largura para ambos os lados da máquina".

Não se verificou a execução de tarefas por parte da reclamante nesse perímetro.

Assim, e com respaldo no artigo 479 do CPC, julgo improcedente o pedido.

Assédio moral

A reclamante afirmou que sofreu assédio moral, eis que o supervisor Sr. Flavio a) escalava a autora para o terminal três, onde era direcionada para trabalhar sozinha, com sobrecarga de labor; b) não autorizava a troca de escala com colegas de trabalho; e c) negava todas as folgas por ela solicitadas. Acrescenta que, em um dos briefings, a Sra. Ana Carolina Almeida dos Santos (agente de aeroporto, designada pelo supervisor Flávio como responsável pela equipe) falou que "A Aline não é merda nenhuma aqui", menosprezando a autora na presença de cerca de 25 funcionários da equipe.

Pois bem. "O assédio moral no trabalho é definido como qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude...) que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou integridade psíquica ou física de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho". "É claramente um ato que só adquire significado pela insistência". (in Marie-France Hirigoyen. Mal-Estar no Trabalho: redefinindo o assédio moral. 7ª ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2012.).

Trata-se de conduta em que prepondera a humilhação sobre a vítima.

No caso dos autos, a reclamante não produziu prova quanto ao alegado assédio moral.

A única testemunha ouvida a convite da reclamada afirmou que, à época dos fatos, chegavam poucos voos de madrugada no terminal 3 e por isso não havia necessidade de mais de um trabalhador