Página 7799 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Janeiro de 2020

(artigo 73, §§ 1º e , da CLT e Súmula 60 do TST); d) evolução salarial do trabalhador, fixada nos comprovantes de pagamento de salários juntados aos autos e) dias efetivamente trabalhados, excluindo-se os afastamentos como férias, licenças e faltas, de acordo com a documentação já trazida aos autos; f) não serão computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos (CLT, artigo 58, § 1º); g) fica autorizada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título de acordo com as fichas financeiras já trazidas aos autos, observado o entendimento contido na OJ 415 da SDI-1 do C. TST.

Adicional noturno

A reclamada não efetuou o pagamento de adicional noturno (artigo 73, § 3º, da CLT), a exemplo do mês de março de 2014, em que o autor encerrou a jornada às 22h35 no dia 11.3.2014, e nenhum valor lhe foi pago sob este título (cartão de ponto à fl.97 - ID. 1dffee3 e recibo de salário à fl. 175 - ID. 8f89e64).

Assim, defiro adicional noturno (20%) para as horas trabalhadas das 22h00 às 05h00 (CLT, artigo 73).

Ante a natureza salarial da parcela, defiro também os reflexos em DSR (observe-se a OJ 394, da SDI-I, do C. TST), férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS e indenização de 40%.

O cálculo deverá observar o seguinte: a) hora noturna reduzida, nos termos do artigo 73, § 1º, da CLT; b) evolução salarial do trabalhador, fixada nos comprovantes de pagamento de salários juntados aos autos; c) dedução dos valores pagos sob o mesmo título de acordo com os holerites trazidos aos autos, observado o entendimento contido na OJ 415 da SDI-1 do C. TST.

Adicional de periculosidade

O reclamante postulou o adicional de periculosidade até outubro de 2015, eis que passou a ser pago voluntariamente pela reclamada a partir do mês de novembro de 2015 (fls.5/6 - ID. b3255da).

Nos termos do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho são atividades perigosas aquelas que exponham o trabalhador a: a) inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; b) roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial; c) trabalho em motocicleta. Por força dos artigos 155, 190 e 200 da CLT, coube ao Ministério do Trabalho e Emprego regulamentar a referida norma, o que fez por meio da Norma Regulamentadora nº 16 da Portaria nº 3.214/78. Em vistoria no local de trabalho o perito constatou que as atividades do autor consistiam em coletar tambores metálicos vazios e entregar tambores recondicionados, conduzindo o veículo transportador e realizando a carga e descarga do veículo (fl.204 ID. 073e48b).

Concluiu o perito que "as atividades avaliadas não impõem contato seja contínuo ou intermitente com quaisquer tipos de agentes químicos inflamáveis, explosivo ou substância radioativa, uma vez que desempenha predominantemente atividades de Motorista, efetuando o transporte de embalagens metálicas vazias sem produtos químicos, obtidas em empresas de todo o tipo como de alimentos, ou de produtos de limpeza entre outros" - destaque na transcrição (fl.206 - ID. 073e48b).

A testemunha da reclamada afirmou que os tambores transportados são vazios e não soube especificar os produtos que havia neles, o que corrobora as conclusões periciais.

Determinada a juntada das perícias realizadas na sede da reclamada para fins de cumprimento da NR, nos anos de 2013, 2014 e 2015, observamos que em suas conclusões não há observação quanto a risco de explosão (PPRAs às fls. 233/288 - ID. ed75d17).

Logo, não restou provada a periculosidade.

Julgo improcedente o pedido.

Férias trabalhadas em dobro

O reclamante afirmou que, apesar de ter recebido o pagamento das férias, foi obrigado a trabalhar nos dias destinados a descanso dos períodos aquisitivos 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017, pelo que postulou os dias trabalhados mais a dobra do artigo 137 da CLT.

As reclamadas afirmam que a alegação contida na inicial é mentirosa, conforme comprovam os cartões de pontos, aviso de férias e respectivos recibos.

Todavia, em réplica o reclamante demonstrou que, no período aquisitivo 2013/2014, ele deveria gozar férias no período de 1 a 30 de dezembro de 2014 (aviso de férias à fl.94 - ID. e9e8df2), entretanto ele trabalhou até o dia 19.12.2014 (cartão de ponto às fls.103/104 - ID. 1dffee3).

Quanto ao período aquisitivo de 2014/2015, ele deveria gozar férias de 1 até 30 de dezembro de 2015 (aviso de férias à fl.93 - ID. e9e8df2), mas trabalhou normalmente até o dia 23.12.2015 (cartão de ponto às fls.111/112 - ID. 1dffee3).

Relativamente ao período aquisitivo 2015/2016, embora conste no recibo que o reclamante iria gozar férias de 1 a 30 de dezembro de 2016 (aviso de férias à fl.92 - ID. e9e8df2), ele descansou somente 16 dias de férias de forma fracionada, sendo 6 dias no período de 26 a 31 de dezembro de 2016, e mais 10 dias no período de 10 a 19 de janeiro de 2017 (cartão de ponto às fls.125/126 - ID. dacf76c).

No período aquisitivo de 2016/2017, o reclamante deveria gozar férias de 1 a 31 de dezembro de 2017 (aviso de férias à fl.91 - ID.