Página 10574 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Janeiro de 2020

Intertemporal, criando, com isso, inúmeras fontes de controvérsias quanto à aplicação das Leis Processual e Material trabalhistas no tempo. De forma diversa, ilustrativamente, o Código Civil de 2002 e o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceram regras claras, expressas e coesas acerca do Direito Intertemporal, especificando as situações em que se aplica a Lei anterior ou a Lei nova e, por consequência, assegurando ao jurisdicionado a segurança jurídica necessária aos negócios entabulados em solo brasileiro e à previsibilidade das decisões judiciais.

Por essas razões, resta-nos, então, delimitar a aplicabilidade das novas disposições legais às relações materiais e processuais objeto de exame pela Jurisdição ao tempo vigência da Reforma.

Direito Material Aplicável ao Presente Feito. Os artigos , inciso XXXVI, da CRFB/88 e 6º da LINDB prevêem que as Leis novas têm aplicação imediata, porém de forma prospectiva, de modo a preservar o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. Somente há retroatividade da nova Lei quando, em sede de Direito Penal, prestar-se a beneficiar o réu.

Por conseguinte, os contratos firmados e findados sob a égide da Lei anterior permanecerão por ela regidos, ainda que a Reclamação Trabalhista seja veiculada posteriormente, na vigência da Lei nova. Aplica-se na espécie, portanto, o brocado "Tempus regit actum", segundo o qual a lei vigente ao tempo da realização dos atos ou da ocorrência dos fatos rege juridicamente tais atos e fatos. Igualmente, por óbvio, os contratos nascidos e findados sob a égide da Lei nova serão integralmente por ela regidos.

No uso do mesmo critério, ao apreciar a sucessão de normas materiais no tempo acerca da Terceirização, a SBDI-1 do C. TST firmou entendimento de que as novas disposições da Lei 6.019/74 não se aplicam às terceirizações nascidas e findas sob a égide da lei anterior (vide RR 1144-53.2013.5.06.004), consagrando o brocado "Tempus regit actum".

Por essas razões, no caso "sub judice", ainda que a resolução do processo seja feita sob a égide da Lei nova, aplicar-se-á o Direito Material vigente à época da ocorrência dos fatos e da relação material de trabalho objeto de julgamento, sob pena de violação ao princípio fundamental da irretroatividade das Leis (art. 5º, inciso XXXVI, da CRFB/88) .

Direito Processual Aplicável ao Presente Feito. Os presentes autos não comportam o debate jurisprudencial e doutrinário acerca das regras processuais aplicáveis, na medida em que a presente ação foi distribuída após a vigência da denominada Reforma Trabalhista, de modo que, desde o seu nascedouro, os atos processuais são regidos pela Lei 13.467/2017.

2.2 PRELIMINARES 2.2 PRELIMINARES

INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO -MULTAS ADMINISTRATIVAS - PRONÚNCIA DE OFÍCIO

Com arrimo no artigo 337, § 5º, do CPC/15, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para aplicar as penalidades dispostas nos artigos 47 e 55 da CLT.

A Justiça do Trabalho, mesmo após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, não detém competência material para condenar o empregador ao pagamento das multas previstas nos dispositivos normativos citados, tendo em vista a natureza eminentemente administrativa de tais sanções.

Eis a jurisprudência quanto ao tema:

ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CARACTERIZADA. A competência da Justiça do Trabalho, em matéria de multas administrativas, limita-se à discussão daquelas aplicadas pelos órgãos de fiscalização do trabalho (CF, art. 114, VII). O que não se admite é a aplicação da penalidade pelo magistrado, ao arrepio do art. 114 da Constituição Federal, que restou, no presente caso, violado. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1707/2003-059-03-00.1; Rel. Min. Aloysio C. da Veiga, DEJT - 14/08/2009 -grifos nossos).

Registro que a competência desta Especializada, em matéria de multas administrativas, restringe-se apenas à discussão daquelas aplicadas pelos órgãos fiscalizadores do trabalho, conforme disposto no artigo 114, inciso VII, da CF/88.

Diante do exposto, pronuncio de ofício a incompetência material desta Justiça Especializada para processar e julgar a lide trabalhista em relação à pretensão de condenação da reclamada ao pagamento das multas estabelecidas nos artigos 47 e 55 da CLT, julgando extinto o processo sem resolução do mérito no particular, por ausência de pressuposto processual com relação ao Juízo (art. 485, IV, do CPC/15) .

2.3 MÉRITO:

VÍNCULO EMPREGATÍCIO, RUPTURA CONTRATUAL E VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS SONEGADAS

Diante da confissão ficta que repousa sobre a ex-empregadora, reputo verdadeira a assertiva da petição inicial segundo a qual o Reclamante fora admitido pela 1ª Reclamada em 10/10/2011 para exercer o cargo de auxiliar administrativo, nos moldes dos arts. e da CLT, tendo sido dispensado sem justa causa em 29/01/2019, quando percebia o salário mensal de R$ 2.100,00, porém sem a