Página 10576 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Janeiro de 2020

a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição.

Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST).

DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO

Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação.

Por outro lado, para se evitar o enriquecimento sem causa do credor, autorizo, quando da liquidação do julgado, a dedução dos valores comprovadamente pagos pelo devedor a idêntico título.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade, razão pela qual indefiro o requerimento autoral.

3. DISPOSITIVO:

Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por MARCIO BUENO RODRIGUES, reclamante, em face de CARSUS COLAGEM DE PAPEIS LTDA - ME, de CATARINA MARIA MAITA ZUCCARO MARQUES ANTUNES e de JOSE ZUCCARO NETO, reclamados, decide:

- pronunciar, de ofício, a incompetência material desta Justiça Especializada para processar e julgar a lide trabalhista em relação à pretensão de condenação da reclamada ao pagamento das multas estabelecidas nos artigos 47 e 55 da CLT, julgando extinto o processo sem resolução do mérito no particular, por ausência de pressuposto processual com relação ao Juízo (art. 485, IV, do CPC/15);

- julgar procedentes os pedidos vindicados na petição inicial para declarar o vínculo empregatício havido entre o reclamante a 1ª reclamada entre 10/10/2011 e 29/01/2019, quando o reclamante exerceu a função de auxiliar administrativo, com a paga mensal de R$ 2.100,00; para declarar que a ruptura do contrato de trabalho se deu por iniciativa do empregador e sem justa causa; e para condenar as reclamadas, sendo o 2ª e o 3ª réus de forma subsidiária, ao pagamento, em adstrição aos termos e aos valores dos pedidos, das rubricas constantes no rol da petição inicial (ID. dd79f60 - Pág. 7-9);

- autorizar, quando da liquidação do julgado, a dedução dos valores comprovadamente pagos pelo devedor a idêntico título; - conceder os beneplácitos da assistência judiciária gratuita à parte reclamante; e

- arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte ativa em 10% sobre o valor liquidado da condenação.

Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins.

Sentença líquida.

Juros de mora a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT) e correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido (art. 39 da Lei 8.777/91 e Súmula 381 do C. TST). Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e do art. 28 da Lei 8.212/91.

Custas pelas reclamadas no importe de R$ 1.327,63, calculadas sobre R$ 66.381,31, valor liquidado da condenação.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Assinatura

TABOAO DA SERRA,16 de Janeiro de 2020

ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA

Juiz (a) do Trabalho Titular

Despacho

Processo Nº ATOrd-1000917-11.2019.5.02.0501

RECLAMANTE LEONARDO SOARES

ADVOGADO MARISA ANDREA TEIXEIRA (OAB: 415183/SP)

RECLAMADO CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

ADVOGADO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (OAB: 173491/SP)

PERITO ANTONIO TITO COSTA FILHO

Intimado (s)/Citado (s):

- CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - LEONARDO SOARES